Procedimento Comum Cível 0708880-91.2021.8.07.0014 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708880-91.2021.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708880-91.2021.8.07.0014. AUTOR: STHEFANY GUIMARAES DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Os autos estão em fase de saneamento. A parte autora exercitou direito de ação perante este Juízo em desfavor da parte ré, mediante manejo de processo de conhecimento, em que deduziu os pedidos lançados na exordial (ID: 110426261, pp. 12-13, itens "3" a "5"). Em síntese, na causa de pedir a parte autora narra que, em 20.10.2021, teria recebido telefônica da parte ré, com informação de tentativa de acesso por terceiros, com bloqueio de senha, havendo a necessidade de comparecimento em caixa eletrônico para eventual desbloqueio; alega que, no mesmo dia, passou a receber mensagens do aplicativo da instituição financeira ré relativamente à aprovação de empréstimo, no montante de R$ 12.452,00 e, posteriormente, o pagamento de três boletos bancários, nos valores de R$ 4.997,00, R$ 4.500,00 e R$ 2.900,00; não obstante isso, houve também o pagamento de dois títulos, nos importes de R$ 4.999,00 e R$ 4.998,00 via cartão de crédito pertencente à autora; embora tenha contatado a instituição financeira, não logrou êxito na contestação extrajudicial dos dispêndios efetivados, motivo por que, após tecer arrazoado jurídico sobre o tema, intenta a pretensão em destaque. Com a inicial vieram os documentos de ID: 110388921 a ID: 110397801. Indeferida a gratuidade de justiça (ID: 114843396), a autora recolheu as custas de ingresso (ID: 115028724; ID: 115028725). Rejeitada a tutela provisória de urgência (ID: 118744349), interpôs o recurso cabível, todavia, em êxito, conforme com o r. acórdão n. 1436398 (ID: 134364430). Conquanto realizada a audiência inaugural de conciliação, as partes não alcançaram o acertamento da relação jurídica (ID: 143312638). Em contestação (ID: 145110887), a parte ré vergasta as razões de fato e de direito deduzidas na exordial; para tanto, impugna o valor atribuído à causa; suscita, ainda, preliminar de ilegitimidade passiva; no mérito, aponta a inexistência de ato ilícito oponível a si, com esteio no fato de terceiro e culpa exclusiva da vítima; requer, ainda, a suspensão do processo face à apuração da conduta na esfera criminal. Por fim, pleiteia a improcedência integral dos pleitos autorais. Réplica em ID: 146626895. A respeito da produção de provas, a autora dispensou a fase de dilação probatória (ID: 148756107); por sua vez, o réu postulou depoimento pessoal da parte adversa e inquirição de testemunhas (ID: 148867518). É o bastante relatório. Fundamento e decido a seguir. De partida, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro a impugnação ao valor da causa, posto que a parte autora observou estritamente o disposto no art. 292, inciso II, V e VI, do CPC/2015, com atenção à expressão econômica integral dos pedidos deduzidos na demanda. A propósito, se o réu sequer proveu estimativa do valor controvertido, não há que se falar em acolhimento, dada a configuração de impugnação genérica. Adiante, segundo a teoria da asserção, a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser aferida com os elementos apresentados pela parte autora na inicial. A propósito, a parte autora exercitou direito de ação perante este Juízo com vistas obter reparação pelos danos materiais e indenização por danos morais em virtude de falha na prestação de serviços pela parte ré. Nessa ordem de ideias, verifico a existência de relação jurídica prévia havida entre as partes, eis que o autor figura como correntista da ré, conforme com a documentação encartada na demanda. Diante disso, restando demonstrada a pertinência subjetiva do réu suscitante para figurar no polo passivo da demanda, rejeito a preliminar em questão. Razão, ademais, não assiste à parte ré, no que pertine à necessidade de suspensão do processo face à apuração dos fatos na esfera criminal, à míngua de enquadramento na hipótese do art. 313, inciso V, alíneas "a" e "b", do CPC/2015. Desse modo, indefiro a suspensão em exame. Superadas as preliminares, verifico que o feito se encontra em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. Assim, declaro saneado o processo. Por outro lado, verifico que as questões de fato estão suficientemente demonstradas nos autos, de modo que resta, tão-somente, a apreciação das questões de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, em consonância com o disposto no art. 353, inciso I, do CPC/2015, motivo por que indefiro a dilação probatória postulada pelo réu. Portanto, depois de decorrido o prazo recursal, certifique-se e tornem conclusos os autos para sentença mediante julgamento antecipado do pedido, observando-se a ordem legal. Publique-se e cumpra-se. GUARÁ, DF, 29 de novembro de 2023 15:39:10. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

01/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(49)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Transitado em Julgado em 14/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

Publicado Sentença em 16/05/2025.

Recebidos os autos

Homologada a Transação

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de acordo extrajudicial

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 07/02/2025.

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(18)