Cumprimento de sentença 0749614-89.2022.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0749614-89.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0749614-89.2022.8.07.0001. APELANTE: SANTA LUZIA ASSISTENCIA MEDICA S/A APELADO: CLINICA INTEGRADA DE ORTOPEDIA E RADIOLOGIA S/S LTDA D E S P A C H O Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de apelação, interposta por SANTA LUZIA ASSISTENCIA MÉDICA S/A, contra sentença proferida nos autos da ação de cobrança, ajuizada por CLÍNICA INTEGRADA DE ORTOPEDIA E RADIOLOGIA S/S LTDA. Após o julgamento do recurso, cuja ementa foi publicada dia 4/12/2023 (ID 54086974), o patrono do apelante, Dr. NILSON JOSÉ FRANCO JÚNIOR - OAB/DF nº 40.298, informou a renúncia do mandato, provando a comunicação ao mandante (IDs 54214737, 54214738, 54214739), e pediu a sua exclusão das publicações e do cadastro do processo, bem como de todos os advogados constituídos na procuração, incluindo aqueles aos quais foram outorgados substabelecimentos com reserva de poderes. A jurisprudência reputa desnecessária a intimação pessoal da parte, nos autos do processo, para fins de regularização da representação processual, quando promovida a intimação pelo patrono acerca de sua renúncia. Nesse sentido: “(...) A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC de 2015, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Precedentes. (...)” (AgInt nos EDcl no AREsp 1323747 / SP, Relator: Ministro Luís Felipe Salomão, 4ª Turma, Dje 2/2/2021). No caso, ainda que a intimação da apelante via Oficial de Justiça tenha sido frustrada, cumpre destacar, pelo fato de a empresa ter se mudado em 2023 sem deixar endereço na antiga sede, bem como sem informar a mudança nos autos (IDs 55459722 e 55468534), é certo que a diligência não era essencial, dado que comprovada sua regular comunicação pelo patrono, na forma do art. 112 do CPC (IDs 54214737, 54214738, 54214739). Assim, verificada a devida comunicação da parte acerca da renúncia do mandato, bem como diante da inércia da apelante em promover a regularização da representação processual, deixando transcorrer in albis o prazo para eventual recurso, é o caso de certificar o trânsito em julgado, determinando-se a remessa dos autos para a primeira instância. Nesse contexto, à Secretaria da 2ª Turma para que certifique o trânsito em julgado e remeta os autos à primeira instância. Publique-se. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 22 de fevereiro de 2024 17:07:36. JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Desembargador

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. FATURAS. GLOSAS TOTAIS E PARCIAIS. ÔNUS DA PROVA. FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA NÃO COMPROVADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA, NA FORMA DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida nos autos da ação de cobrança, que julgou procedente o pedido formulado e condenou a parte requerida ao pagamento do débito representado pelo valor das faturas glosadas. 1.1. Nesta sede recursal, a parte requerida pugna pela reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos. Aduz, em suma, que o procedimento de glosa encontra previsão contratual e que foram apresentados à autora os esclarecimentos necessários para a correção das irregularidades. 2. Incumbe a cada uma das partes fornecer os elementos de prova das alegações que fizer, sendo certo que compete à parte autora a prova do fato constitutivo do seu direito, e à parte ré a prova do fato impeditivo, extintivo ou modificativo daquele, conforme dita a norma expressa no art. 373, do CPC. 2.1. A parte autora carreou à inicial, dentre outros documentos, o contrato de prestação de serviços médicos e os termos aditivos celebrados entre as partes, as notas fiscais emitidas e os respectivos extratos com as glosas questionadas, dos quais se extrai a prestação de serviços profissionais médicos aos beneficiários do segundo réu, com indicação das datas de realização dos atendimentos, nome dos pacientes, código de usuário e valores dos procedimentos, além de tratativas de e-mail e protocolos dos recursos de glosa. 2.2. Destarte, restou comprovada a prestação dos serviços médicos. 2.3. Por outro lado, tem-se que o convênio requerido não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2.4. Muito embora o procedimento de glosa encontre previsão contratual, conforme instrumento pactuado entre as partes, é certo que não pode ser realizado com fundamento em justificativas genéricas, vez que a ausência de especificação inviabiliza a análise da (in)correção da glosa e a sua contestação, na medida em que cada fatura mensal é composta pelo valor de todos os atendimentos realizados no mês anterior. 2.5. A título de exemplo, observa-se que a fatura referente ao mês de dezembro de 2021 foi integralmente glosada, no valor de R$ 10.189,68, sob as justificativas de “codificação incorreta/inadequada do procedimento” em 58 ocorrências (guias de atendimentos), sem a descrição do erro e da codificação correta/esperada, o que se repete por 25 vezes na fatura de janeiro/2022 e 46 vezes em abril/2022. 2.6. Ainda, na fatura correspondente ao mês de maio de 2022, por sua vez, restou consignada em 51 ocorrências apenas a justificativa “glosa administrativa”, o que igualmente se verifica em relação a 44 guias nos meses subsequentes. 2.7. O mero apontamento de “glosa administrativa” ou “glosa mantida” não é suficiente como justificativa, bem como os prints de "exemplos” isolados de irregularidades, reiterados em sede de apelação, sem indicação do valor correspondente à glosa, tampouco atendem à especificação exigida. 2.8. Nada obstante a requerida alegue ser humanamente impossível a conferência e descrição da irregularidade de cada guia, é certo que existe ou deveria existir uma conferência individualizada antes mesmo da solicitação das notas fiscais, visto que todo atendimento somente é realizado após autorização pelo convênio. 2.9. Ademais, muito embora a requerida se insurja quanto ao envio da relação atualizada de profissionais por meio de planilha Excel, e não mediante ofício, colhe-se da troca de e-mails anexada aos autos que a ré emitiu confirmação de atualização do corpo clínico relacionado na mencionada planilha/tabela enviada pela autora, sem apontamento de qualquer irregularidade na ocasião. 3. Com efeito, importa em comportamento contraditório da requerida a conduta de verificar a repetição de supostas irregularidades do ponto de vista formal, recusar o pagamento, mas renovar o vínculo contratual, mês a mês, e seguir autorizando a realização dos procedimentos pela clínica. Ainda, a repetição dos mesmos “erros” por tantas vezes em curto intervalo de tempo denota, em alguma medida, falha nos procedimentos de autorização da própria requerida. 3.1. Tendo sido efetivamente prestados os serviços de ortopedia/ambulatoriais, e não tendo o réu se desincumbido do ônus de comprovar qualquer fato impeditivo, extintivo ou modifica do direito da parte autora, por meio de demonstração exata e específica da irregularidade dos atendimentos faturados, não pode deixar de adimplir contraprestação pactuado, sob pena de seu enriquecimento ilícito. 3.2. Precedente: “(...)1. Nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC, incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito alegado e ao réu os fatos impeditivo, modificativo ou extintivos do direito do autor. 2. Garantida a instrução processual, sem que o réu comprovasse as razões alegadas para as glosas impostas às faturas dos serviços prestado pela parte autora, acolhe-se a pretensão autoral.” (07033259820228070001, Relator: Getúlio de Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, publicado no DJE: 19/12/2022). 4. Em razão do desprovimento do recurso, deve haver a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença, de 10% para 12%, sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 11, do CPC. 5. Apelo improvido.

01/12/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(29)