Procedimento Comum Cível 0720219-58.2023.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0720219-58.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720219-58.2023.8.07.0020. REQUERENTE: SAÚDE BRB - CAIXA DE ASSISTÊNCIA REVEL: ANDREA IREMA EVERTON CORREA SENTENÇA A parte autora relatou que as partes entabularam negócio jurídico que tinha por objeto um contrato de Plano de Saúde. Informa que a parte requerida não cumpriu com suas obrigações, totalizando um débito no montante de R$ 1.958,80 (um mil e novecentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos). A inicial veio instruída com documentos. A parte requerida foi regularmente citada, todavia deixou de apresentar resposta à ação (id. 180130421). Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. Efetivamente, o reconhecimento dos efeitos da revelia é medida a ser adotada, nos termos do artigo 344 do CPC, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na inicial. Plenamente aplicáveis os efeitos da revelia, já que não estão presentes os impedimentos de ordem legal previstos no art. 345 do referido diploma legal. Ressalte-se que a parte autora anexou aos autos documento que empresta veracidade para suas alegações. Ocorre que, a parte autora pretende a cobrança de R$ 488,40, valor proveniente de contrato de prestação de serviços de saúde relativos à coparticipação vencida em 20/03/15 (id. 174806629). Conforme previsto no art. 206, §5º, inciso I do CC, é de cinco anos o prazo para cobrança de valor proveniente de contrato de prestação de serviços de saúde. Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prescrição é a perda da pretensão da reparação do direito violado em virtude do decurso do tempo com a inércia de seu titular. Consiste em instituto de direito material derivado do Princípio da Segurança Jurídica cuja finalidade é a estabilização das relações sociais. 2. Estabelecido o percentual de coparticipação ou inadimplida a mensalidade, a entidade possui o prazo de 5 (cinco) anos para cobrar os valores devidos, uma vez que a dívida é líquida, certa e determinada, consoante previsto no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, Código Civil. Inaplicabilidade do prazo prescricional decenal. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07083304820208070009 DF 0708330-48.2020.8.07.0009, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 15/12/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 22/01/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Na hipótese, o valor da coparticipação teve seu vencimento em 20/03/15 e a presente ação foi ajuizada em 10/10/23. Ressalte-se que o protesto de id. 174806635 é de quantia diversa da cobrada nos presentes autos. Portanto, passados mais de 5 anos e transcorrido o prazo prescricional. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO do valor da coparticipação (R$ 488,40) com vencimento em 20/03/15, com base no art. 206, §5º, inciso I do CC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas. Por outro lado, ante a revelia e a ausência de constituição de patrono pela parte ré, mostra-se descabida a condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 18 de janeiro de 2024 20:07:57. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito

28/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

Publicado Certidão em 23/07/2024.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANDREA IREMA EVERTON CORREA em 22/04/2024 23:59.

Publicado Certidão em 01/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

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