Procedimento Comum Cível 0747923-40.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/12/2022

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

10ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Presidência do Tribunal 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

12/07/2024, 12:13

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 08:16

Juntada de Petição de contrarrazões

11/07/2024, 22:54

Juntada de Petição de contrarrazões

27/06/2024, 16:07

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 08:03

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 08:03

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 08:03

Juntada de Petição de apelação

06/06/2024, 11:27

Juntada de Petição de apelação

05/06/2024, 19:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/05/2024, 18:37

Recebidos os autos

13/05/2024, 14:40

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 14:40

Julgado procedente o pedido

13/05/2024, 14:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

03/04/2024, 11:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

02/04/2024, 17:26

Todas as movimentações(160)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

12/07/2024, 12:13

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 08:16

Juntada de Petição de contrarrazões

11/07/2024, 22:54

Juntada de Petição de contrarrazões

27/06/2024, 16:07

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Sentença

•13/05/2024, 14:40

Sentença

•13/05/2024, 14:40

07/06/2024, 08:03

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 08:03

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 08:03

Juntada de Petição de apelação

06/06/2024, 11:27

Juntada de Petição de apelação

05/06/2024, 19:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/05/2024, 18:37

Recebidos os autos

13/05/2024, 14:40

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 14:40

Julgado procedente o pedido

13/05/2024, 14:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

03/04/2024, 11:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

02/04/2024, 17:26

Juntada de Petição de petição

18/03/2024, 12:50

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 18:37

Juntada de certidão

04/03/2024, 13:59

Juntada de alvará de levantamento

04/03/2024, 13:59

Publicado Decisão em 04/03/2024.

04/03/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

01/03/2024, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0747923-40.2022.8.07.0001. AUTOR: OSWALMIR CARVALHO RODRIGUES REPRESENTANTE LEGAL: OSCAR AVILA RODRIGUES REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Após a impugnação do réu ao laudo pericial (ID. 185676935), a perita prestou os devidos esclarecimentos (ID. 186377275). Assim, reputo concluída a prova técnica. Expeça-se alvará de levantamento referente aos 50% dos honorários periciais restantes. O processo foi ao Ministério Público sem que as partes tenham sido cientificadas dos esclarecimentos da perita e para alegações finais. Assim, antes de proferir sentença, concedo às partes o prazo de 15 dias para que se manifestem sobre a última manifestação da perita. Após, anote-se a conclusão para sentença. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

29/02/2024, 17:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

29/02/2024, 00:28

Recebidos os autos

28/02/2024, 16:07

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 16:07

Outras decisões

28/02/2024, 16:07

Decorrido prazo de ALINE LAGINESTRA E SILVA em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 03:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

20/02/2024, 13:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

20/02/2024, 00:09

Publicado Decisão em 15/02/2024.

15/02/2024, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

10/02/2024, 02:52

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 18:01

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 18:01

Juntada de Petição de petição

09/02/2024, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0747923-40.2022.8.07.0001. AUTOR: OSWALMIR CARVALHO RODRIGUES REPRESENTANTE LEGAL: OSCAR AVILA RODRIGUES REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a perita para que se manifeste sobre a impugnação ao laudo pericial de ID. 185676935, no prazo de 05 dias. Vindo os esclarecimentos, dê-se nova vista ao Ministério Público, em atendimento à cota ministerial de ID. 182048022 e, após, voltem os autos conclusos. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

09/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

08/02/2024, 14:50

Outras decisões

08/02/2024, 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

07/02/2024, 18:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

07/02/2024, 17:57

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 03:12

Publicado Certidão em 15/12/2023.

15/12/2023, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

15/12/2023, 02:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/12/2023, 20:52

Juntada de certidão

14/12/2023, 13:36

Juntada de alvará de levantamento

14/12/2023, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0747923-40.2022.8.07.0001. AUTOR: OSWALMIR CARVALHO RODRIGUES REPRESENTANTE LEGAL: OSCAR AVILA RODRIGUES REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016 deste Juízo, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca do laudo pericial de ID. 181582017, no prazo de 15 dias. De ordem (ID. 168529202), encaminhe-se os autos para expedição de alvará de levantamento de 50% do valor dos honorários periciais. Brasília/DF, 13/12/2023. BRUNELLA MARIA DE SABOIA LIMA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Espécies de Contratos (9580)

14/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 14:30

Juntada de Petição de laudo

12/12/2023, 18:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

08/12/2023, 08:50

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 17:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

06/12/2023, 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

06/12/2023, 08:09

Publicado Certidão em 06/12/2023.

06/12/2023, 08:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0747923-40.2022.8.07.0001. AUTOR: OSWALMIR CARVALHO RODRIGUES REPRESENTANTE LEGAL: OSCAR AVILA RODRIGUES REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016 deste Juízo, ficam as partes intimadas acerca da data, horário e local agendados para início dos trabalhos periciais. De ordem, aguarde-se a entrega do laudo pericial. Brasília/DF, 04/12/2023. BRUNELLA MARIA DE SABOIA LIMA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Espécies de Contratos (9580)

05/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 14:41

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 14:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

01/12/2023, 17:20

Juntada de Petição de petição

29/11/2023, 16:36

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 11:17

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 11:17

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 15:49

Recebidos os autos

22/11/2023, 14:21

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 14:21

Outras decisões

22/11/2023, 14:21

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

14/11/2023, 11:09

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 04:01

Recebidos os autos

06/11/2023, 14:25

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 14:25

Outras decisões

06/11/2023, 14:25

Decorrido prazo de ALINE LAGINESTRA E SILVA em 03/11/2023 23:59.

04/11/2023, 05:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

20/10/2023, 15:20

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 18:04

Recebidos os autos

14/10/2023, 14:20

Outras decisões

14/10/2023, 14:20

Expedição de Outros documentos.

14/10/2023, 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

11/10/2023, 12:16

Juntada de Petição de petição

10/10/2023, 21:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

10/10/2023, 18:11

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 14:42

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 14:42

Juntada de Petição de petição

29/09/2023, 09:48

Juntada de certidão

28/09/2023, 13:47

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 13:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

27/09/2023, 22:08

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 14:44

Juntada de Petição de petição

22/09/2023, 16:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

02/09/2023, 15:34

Recebidos os autos

25/08/2023, 18:11

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 18:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

25/08/2023, 18:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

04/08/2023, 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

02/08/2023, 12:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

01/08/2023, 17:38

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 10:50

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 10:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

20/07/2023, 18:44

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 13:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

14/07/2023, 15:16

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 09:13

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 09:13

Juntada de Petição de petição

12/07/2023, 13:57

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 16:17

Recebidos os autos

27/06/2023, 16:17

Outras decisões

27/06/2023, 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

13/06/2023, 18:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

12/06/2023, 18:44

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 20:25

Outras decisões

01/06/2023, 16:48

Recebidos os autos

01/06/2023, 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

29/05/2023, 20:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

29/05/2023, 18:30

Recebidos os autos

09/05/2023, 14:03

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 14:03

Outras decisões

09/05/2023, 14:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

13/04/2023, 13:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/04/2023, 10:31

Recebidos os autos

03/04/2023, 19:37

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 19:37

Outras decisões

03/04/2023, 19:37

Juntada de Petição de petição

31/03/2023, 18:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

27/03/2023, 10:59

Recebidos os autos

24/03/2023, 18:17

Outras decisões

24/03/2023, 18:17

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

16/03/2023, 08:36

Juntada de Petição de réplica

15/03/2023, 16:28

Juntada de Petição de especificação de provas

09/03/2023, 17:07

Juntada de Petição de petição

15/02/2023, 11:16

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 19:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

14/02/2023, 17:17

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 10:57

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 10:57

Juntada de Petição de contestação

13/02/2023, 18:32

Recebidos os autos

18/01/2023, 13:32

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 13:32

Outras decisões

18/01/2023, 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

11/01/2023, 19:15

Expedição de Certidão.

11/01/2023, 19:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

09/01/2023, 18:26

Juntada de Petição de petição

29/12/2022, 18:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/12/2022, 01:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/12/2022, 20:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 10ª Vara Cível de Brasília

20/12/2022, 20:50

Juntada de certidão

20/12/2022, 20:48

Expedição de Outros documentos.

20/12/2022, 20:46

Expedição de Certidão.

20/12/2022, 20:31

Juntada de certidão

20/12/2022, 19:13

Expedição de Outros documentos.

20/12/2022, 19:04

Concedida a Antecipação de tutela

20/12/2022, 18:17

Recebidos os autos

20/12/2022, 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA

20/12/2022, 12:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão

20/12/2022, 12:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

20/12/2022, 10:55

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 14:40

Recebidos os autos

16/12/2022, 17:03

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 17:03

Decisão interlocutória - recebido

16/12/2022, 17:03

Distribuído por sorteio

15/12/2022, 17:31

Decisão

•04/03/2024, 18:37

Manifestação do MPDFT

•29/02/2024, 00:28

Decisão

•28/02/2024, 16:07

Decisão

•28/02/2024, 16:07

Decisão

•08/02/2024, 14:50

Decisão

•08/02/2024, 14:50

Decisão

•22/11/2023, 14:21

Decisão

•22/11/2023, 14:21

Decisão

•06/11/2023, 14:25

Decisão

•06/11/2023, 14:25

Decisão

•14/10/2023, 14:20

Decisão

•14/10/2023, 14:20

Decisão

•28/09/2023, 13:46

Todos os documentos(36)

Sentença

•13/05/2024, 14:40

Sentença

•13/05/2024, 14:40

Decisão

•04/03/2024, 18:37

Manifestação do MPDFT

•29/02/2024, 00:28

Decisão

•28/02/2024, 16:07

Decisão

•28/02/2024, 16:07

Decisão

•08/02/2024, 14:50

Decisão

•08/02/2024, 14:50

Decisão

•22/11/2023, 14:21

Decisão

•22/11/2023, 14:21

Decisão

•06/11/2023, 14:25

Decisão

•06/11/2023, 14:25

Decisão

•14/10/2023, 14:20

Decisão

•14/10/2023, 14:20

Decisão

•28/09/2023, 13:46

Decisão

•27/09/2023, 14:44

Decisão

•25/08/2023, 18:11

Decisão

•25/08/2023, 18:11

Decisão

•27/06/2023, 16:17

Decisão

•27/06/2023, 16:17

Decisão

•01/06/2023, 20:25

Decisão

•01/06/2023, 16:48

Decisão

•09/05/2023, 14:03

Decisão

•09/05/2023, 14:03

Decisão

•03/04/2023, 19:37

Decisão

•03/04/2023, 19:37

Decisão

•24/03/2023, 18:17

Decisão

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