Embargos à Execução 0749799-93.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Embargos à Execução 0749799-93.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0749799-93.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: THE NORTH INSTITUTO DE BELEZA LTDA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE BRASILEIRO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de "Embargos à Monitória" opostos em autos apartados por THE NORTH INSTITUTO DE BELEZA LTDA e em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE BRASILEIRO, conforme qualificação constante dos autos. Decido. Na ação monitória a defesa à pretensão inicial deve ser manifestada mediante a oposição de embargos que, nos termos do art. 702 do CPC/2015, serão apresentados nos próprios autos. Esses embargos, comumente denominados "embargos à monitória", não se confundem com os embargos do devedor cabíveis no processo de execução (Acórdão nº 1127910, Relatora Desa. GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, publicado no DJe 5/10/2018), tendo na ação monitória natureza de verdadeira contestação. Deveras, para o manejo de uma ação, com o objetivo de provocação do Judiciário a uma manifestação positiva, é necessário que a parte autora preencha determinadas condições da ação que, por sua vez, estão atreladas ao interesse de agir e à legitimidade ad causam (artigos 17 e 485, VI, do CPC). O interesse de agir é, mormente, fundado no trinômio necessidade/utilidade/adequação da provocação a um provimento de mérito. Embora a função jurisdicional do Estado seja indispensável para manter a paz e a ordem na sociedade, "não convém acionar o aparato judiciário sem que dessa atividade se possa extrair algum resultado útil. É preciso, pois, sob esse prisma, que, em cada caso concreto, a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada." (in PELEGRINI, Ada,. Teoria Geral do Processo. 14ª Edição. São Paulo: Malheiros, pág. 257). No caso em exame, o exercício da defesa em novos autos não é adequado e deverá ser regularmente apreciado no bojo do processo eletrônico já existente, não havendo, assim, negativa de prestação jurisdicional. Desse modo, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e resolvo o feito sem análise do mérito, nos termos do artigo 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento de custas e honorários nestes autos. Autorizo o autor a promover a juntada de seus embargos à monitória nos autos de origem, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento daquele feito à sua revelia. Após o trânsito em julgado desta, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa na Distribuição. Publique-se. Intimem-se. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito

12/12/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

11/12/2023, 18:51

Transitado em Julgado em 11/12/2023

11/12/2023, 18:50

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 15:39

Recebidos os autos

09/12/2023, 17:41

Extinto o processo por ausência das condições da ação

09/12/2023, 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS

07/12/2023, 18:42

Juntada de certidão

07/12/2023, 18:41

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 16:20

Publicado Certidão em 07/12/2023.

07/12/2023, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

07/12/2023, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0749799-93.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: THE NORTH INSTITUTO DE BELEZA LTDA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE BRASILEIRO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, os presentes autos foram distribuídos, nos quais consta: - Procuração (ID 180472587); Nos termos do art. 1º, inciso XIII da Portaria nº 02/2016, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) intime-se a parte autora para promover o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. BRASÍLIA, DF, 5 de dezembro de 2023 16:32:06. ELLEN GOMES SILVA FERNANDES Estagiário Cartório

06/12/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 16:44

Distribuído por dependência

04/12/2023, 22:46

Documentos

Sentença

•09/12/2023, 17:41

Sentença

•09/12/2023, 17:41