Procedimento Comum Cível 0724420-53.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0724420-53.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0724420-53.2023.8.07.0001. AUTOR: CAPITAL DIESEL PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME REU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE BRASILEIRO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação revisional, movida por CAPITAL DIESEL PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA – ME, em desfavor de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE BRASILEIRO. Relata a autora ter firmado com a ré contrato de empréstimo, em 11.11.2022, no valor de R$ 370.454,88 (trezentos e setenta mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), a ser quitado em 48 (quarenta e oito) prestações mensais. Aduz terem sido empregados na contratação juros diversos daqueles pactuados, além de imposta a contratação de seguro prestamista, o que reputa abusivo. Requer, assim, a título de tutela de urgência, o afastamento da sua mora e a suspensão do processo de busca e apreensão n. 0717502-33.2023.8.07.0001. No mérito, pugna pela confirmação da medida antecipatória; pela redução dos encargos remuneratórios; e pela declaração de nulidade do seguro prestamista. Com a inicial foram juntados documentos nos IDs n. 161632596 a 161632599. Emendas à petição inicial nos IDs n. 16207986 e 162238139, oportunidade em que recolhidas as custas iniciais (IDs n. 162079867 e 162079868). A decisão de ID n. 161890254 indeferiu o pedido de tutela de urgência. Citada, a ré apresentou contestação no ID n. 166242244 e documentos nos IDs n. 166245260 a 166246735. Defende a ré que: a) os encargos remuneratórios cobrados estão de acordo com as condições pactuadas entre as partes; b) o ajuizamento de ação revisional não tem o condão de descaracterizar a mora; c) o seguro prestamista foi regularmente contratado pela autora; d) as medidas coercitivas para a cobrança da dívida representam exercício regular de direito. Requer, ao final, o julgamento de improcedência dos pedidos. Réplica no ID n. 169167658. A decisão de ID n. 169453488 inverteu o ônus da prova em desfavor da ré e intimou as partes a especificar provas. A ré pleiteou o julgamento antecipado da lide (ID n. 170171303) e a autora a produção de prova pericial contábil (ID n. 171143962). A decisão de ID n. 171211038 determinou a remessa dos autos à d. Contadoria, a qual apresentou cálculos nos IDs n. 172158211 e 178339789, tendo as partes sobre estes se manifestado nos IDs n. 172394354, 172874101, 174964084, 176006689, 178923279 e 180197046. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O dirigismo contratual deve respeitar a autonomia da vontade dos contratantes, sob pena de contrariar a própria ordem constitucional, a qual garante o livre exercício da atividade econômica. O que se pretende, na verdade, dentro dessa moderna visão sobre os contratos, é resguardar uma maior igualdade material entre as partes, protegendo-se o consumidor de eventuais abusividades ou ilegalidades contra ele praticadas. O princípio do pacta sunt servanda, neste contexto, tem plena aplicabilidade aos contratos consumeristas, pois a regra é se respeitar tudo aquilo que foi pactuado entre as partes. A revisão contratual tem caráter excepcional, somente cabível quando houver afronta aos princípios e normas que regem as relações de consumo. Registre-se, neste ponto, a alteração legislativa promovida no artigo 421 do Código Civil pela Lei n. 13.874/2019, em consonância com a orientação acima delineada: Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual (grifou-se) Feitas essas considerações, passo a analisar os argumentos invocados pela parte autora, a fim de obter a revisão do contrato. No caso em apreço, o contrato de ID n. 161632597 foi celebrado em 11.11.2022, tendo previsto uma taxa de juros mensal de 1,85% e anual de 24,6041%. Sustenta a autora que a ré promoveu a cobrança de juros superiores ao pactuado. Com efeito, os cálculos apresentados pela d. Contadoria no ID n. 178339789 sugerem a cobrança de juros remuneratórios de 1,874327% a.m., resultando em uma diferença de R$ 61,56 (sessenta e um reais e cinquenta a seis centavos), em cada prestação. Contudo, conforme ali esclarecido, não foram considerados os juros de carência ou juros de acerto entre o período de assinatura do contrato e o primeiro vencimento. Tais juros correspondem à remuneração do valor do empréstimo, com base na taxa prevista no contrato, no período compreendido entre a data da liberação do crédito e o início do pagamento do valor devido. Não se trata de prática abusiva, pois destinada à remuneração do capital disponibilizado à autora, sendo sua razão de ser tão somente a dissonância entre a data de liberação do crédito e a data do início de seu pagamento. Confira-se, a respeito, o seguinte aresto, prolatado por este E. TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. ASSINATURA ELETRÔNICA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. JUNTADA TÍTULO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. JUROS. LEGALIDADE. RESP REPETITIVO Nº 973.827 (TEMA 246). IOF. LEGALIDADE. COBRANÇA. DESPESA REGISTRO DO CONTRATO. TEMA 958. STJ. 1. A cópia digital de título executivo extrajudicial não torna a petição inicial inepta, pois é documento apto a instruir a petição inicial da ação de execução (CPC, art. 425, § 2º). 2. O título executivo extrajudicial digital contém o aceite da embargante realizado com sua assinatura eletrônica, estando em conformidade com o disposto o art. 29, §5º, da Lei nº 10.931/20043. 3. É desnecessária a menção da expressão capitalização mensal de juros, pois "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp nº 973.827/RS - Tema 246). 4. "Os juros de carência correspondem à remuneração do valor do empréstimo, em observância à taxa de juros prevista no contrato, aplicado ao período compreendido entre a data da liberação do crédito e o início do pagamento do valor devido, não havendo ilegalidade em sua cobrança." Acórdão 1718911 5. Não há ilegalidade na cobrança da Tarifa de Contratação e de IOF nos contratos de mútuo, conforme entendimento firmado em sede de recurso repetitivo no RESP 1.251.331/RS. 6. O STJ, no tema 958, considerou válidas as cobranças, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem, exceto quando houver abusividade da cobrança e onerosidade excessiva. 7. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1788886, 07162805220228070005, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 21/11/2023, publicado no PJe: 30/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifou-se) Assim, é razoável concluir que a diferença de R$ 61,56 (sessenta e um reais e cinquenta e seis centavos) identificada pela d. Contadoria na prestação mensal tenha derivado justamente da não inclusão de tais juros nos cálculos da dívida. Não há falar, pois, em excesso de cobrança de valores no curso do financiamento em testilha. No que diz respeito à contratação de seguro prestamista, a autora não se insurgiu especificamente contra este negócio jurídico, tendo se limitado a aventar a ocorrência de venda casada. A alegação genérica de que não seria possível efetuar a contratação principal sem que aquiescesse com o seguro proposto afigura-se insuficiente, por si só, para o reconhecimento da nulidade da avença, sobretudo ao se considerar que a contratação de coberturas securitárias é usual por ocasião da celebração de um financiamento bancário, sendo imperiosa a demonstração das circunstâncias fáticas que amparam a abusividade relatada, o que não se deu na espécie. Nesse sentido, é o entendimento perfilhado por este E. TJDFT: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. PACTUAÇÃO EXPRESSA. VENDA CASADA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Trata-se de ação de busca e apreensão em que foi apresentada reconvenção na qual foi alegada a ilegalidade de algumas cláusulas bancárias, dentre as quais, a do seguro de proteção financeira, objeto da presente apelação, após a parte ter sido sucumbente em ambas as demandas. 2. Não tendo sido comprovado que a contratação do seguro tenha sido colocada como exigência para a realização do financiamento, a venda casada, mister se faz reconhecer a legalidade da pactuação, não sendo possível a inversão do ônus da prova para atribuir à parte adversa o ônus de comprovar fato negativo. 3. Recurso desprovido. (Acórdão 1433988, 07032913920218070008, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 15/6/2022, publicado no PJe: 19/7/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifou-se) Não se desincumbiu a autora, portanto, do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, na forma do artigo 373, I, do CPC, a impor a rejeição de sua pretensão. DISPOSITIVO Do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como honorários advocatícios, estes ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. BRASÍLIA-DF, datado e assinado eletronicamente. L

07/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CAPITAL DIESEL PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME em 17/10/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de CAPITAL DIESEL PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME em 07/10/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 30/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(27)