Procedimento Comum Cível 0705928-10.2023.8.07.0002 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705928-10.2023.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705928-10.2023.8.07.0002. AUTOR: DIVINA APARECIDA DE SOUZA REU: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada por DIVINA APARECIDA DE SOUZA, em desfavor de UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A. Aduz a requerente que, no ano de 2019, após seguidos problemas de saúde no sistema digestivo, passou a investigar as possíveis causas, momento que a equipe médica, após exames de imagens e outros, constatou a existência de diversos tumores na região do pâncreas; que foi iniciado o tratamento médico prescrito, com a realização de biopsias e cirurgia invasiva para a retirada dos tumores detectados; que a equipe médica indicou a colocação de um espécie de anel a fim de manter o fluxo do ducto pancreático, o que foi sustentado por quase 09 (nove) meses, quando a equipe médica decidiu pela remoção; que, passados dois anos da remoção, as dores e as crises retornaram, uma vez que todo o líquido digestivo produzido no pâncreas estava ficando retido; que, durante a internação de 02/03/2023, foi submetida ao procedimento de exame CPRE, colangiopancreatografia retrógrada endoscópica, com objetivo de investigar os ductos de drenagem do fígado e do pâncreas, que não surtiu efeito, uma vez que o ducto do pâncreas permanece obstruído; que, em 25/03/2023, foi realizada a tentativa de radiointervenção, que recolheu material para cultura; que, em 01/04/2023, foi realizado novo exame pelo método radiointervenção, que concluiu pela obstrução total do ducto pancreático e indicou hepatectomia; que a equipe médica decidiu por implantar um dreno digestivo, a saber, bolsa de coleta, o que foi realizado; que, em 30/06/2023, o Dr. Flávio Ejima solicitou a realização de CPRE com papilotomia e dilatação de via biliar com passagem de prótese por enteroscopia por balão, sendo observada a repetição do procedimento de estenose de bilio digestiva; que o médico especialista, Dr. Flávio Ejima, diante das dificuldades de ultrapassar o obstáculo do ducto pancreático na modalidade convencional, solicitou autorização para a realização do procedimento cirúrgico mediante o uso de SPY GLASS de via biliar para acessar anastomose bilio digestiva estenosada; que o requerido autorizou de forma parcial o requerimento médico; que o requerido negou a cobertura do cateter navegador SPYGLASS DISCOVER. Ao final, pugnou pela condenação do requerido na obrigação de fazer de custear o tratamento médico indicado, bem como em danos morais, no montante de R$ 10.000,00. No ID 181606915, concedeu-se a tutela liminar para determinar que o requerido autorizasse tratamento descrito na inicial e em relatório ID 181507241, arcando com seu custo, no prazo de cinco dias a contar da intimação pessoal da presente, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Em sede de audiência de conciliação, o acordo não se mostrou viável. (ID 188409532) O requerido apresentou contestação no ID 190846007, argumentando que o contrato firmado entre as partes teve início de vigência em junho de 2020; que não poderia sequer ser aventada a ampliação das obrigações assumidas com base na Lei 14.454 de setembro de 2022, uma vez que a lei não pode retroagir para prejudicar o ato jurídico perfeito (contrato vigente à época e firmado anteriormente), sendo inimaginável a criação de uma obrigação retroativa; que não praticou qualquer conduta ilícita, sendo certo que agiu dentro dos ditames legais e contratuais, tendo a requerente ciência de que seu contrato somente previa a cobertura de procedimentos incluídos no rol da ANS. Em réplica, a requerente reiterou os termos iniciais. (ID 193424830) É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito, uma vez que o feito prescinde de dilação probatória, sendo suficientes as provas já coligidas pelas partes (artigo 355, inciso I, do CPC). Inquestionável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os planos de saúde privados prestam serviços de assistência de saúde aos beneficiários, adequando-se nos conceitos de consumidor e de fornecedor de serviço (artigos 2º e 3º do CDC). Em razão disso, as cláusulas contratuais celebradas entre as partes devem ser interpretadas em consonância com o princípio da proteção da parte hipossuficiente/vulnerável da relação jurídica. O bem jurídico objeto do negócio firmado entre as partes é salvaguardar, em última análise, o direito à vida, que é o primeiro cuja inviolabilidade é garantida, nos termos do disposto no art. 5º, caput, da CF. A Constituição Federal, em seu art. 196, destacou que "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". O Constituinte não limitou a prestação de serviços de saúde ao Estado, facultando aos particulares atuarem de forma complementar e suplementar à atividade estatal, ou seja, as operadoras não estão vinculadas às diretrizes do Sistema Único de Saúde (universalidade e integralidade), mas fornecem atendimento segundo os riscos assumidos em contrato. Por se tratar de serviço de relevância pública, cabe ao Poder Público "dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle" (Art. 197, CF). A regulamentação se deu com a edição da Lei 9.656/98, que criou o Plano-Referência, isto é, um conjunto mínimo de coberturas que todas as empresas que operassem planos de saúde deveriam fornecer. Certo é que ao plano de saúde somente é dada a limitação da cobertura das patologias, respeitado o rol mínimo de cobertura da ANS, não lhe sendo, no entanto, permitida a escolha da terapêutica adotada, porquanto esta tarefa resta a cargo do médico assistente que acompanha o caso do participante. (Acórdão 1842331, 07155990320238070020, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 3/4/2024, publicado no DJE: 22/4/2024) Isso se deve ao fato de que a escolha da melhor terapia pressupõe não apenas o conhecimento técnico a respeito da viabilidade e da eficiência do tratamento, mas, também, das condições específicas e particulares do paciente, elementos que somente o médico assistente que o acompanha possui condições de levar em conta ao prescrever a melhor terapêutica para o caso. (Acórdão 1842331, 07155990320238070020, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 3/4/2024, publicado no DJE: 22/4/2024) Assim, não obstante seja permitido às operadoras de planos de saúde definir contratualmente a exclusão de cobertura de tratamento para determinadas doenças, em se tratando de enfermidade abrangida contratualmente, a recusa de emissão de autorização para a realização de tratamento prescrito pelo médico assistente deve vir, necessariamente, acompanhada de justificativa técnica, não podendo basear-se unicamente no fato de não haver previsão no rol de coberturas mínimas editado pela ANS. (Acórdão 1839465, 07169697420238070001, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 5/4/2024, publicado no DJE: 22/4/2024) Ademais, a recusa, sob o argumento de ausência de previsão contratual ou em normatização administrativa, não possui guarida, sobretudo após a edição da Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022. A referida inovação legislativa sepultou, em definitivo, a discussão acerca da natureza do rol da ANS – se taxativo ou exemplificativo -, estabelecendo, no art. 10, §12º, da Lei 9.656/1998, que “O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde”. (Acórdão 1842331, 07155990320238070020, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 3/4/2024, publicado no DJE: 22/4/2024) Consequentemente, e à luz do art. 10, §13º, da Lei 9.656/1998, cabe à operadora do plano de saúde demonstrar a ineficácia do tratamento prescrito, bem como a inexistência de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC), pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou por um órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, e sejam aprovadas também no Brasil. (Acórdão 1839465, 07169697420238070001, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 5/4/2024, publicado no DJE: 22/4/2024) Conforme precedente do STJ, a inovação normativa praticamente positivou os critérios delineados pela Segunda Seção do STJ, tornando o "rol taxativo mitigado" em "rol exemplificativo mitigado". Em outras palavras, a Lei nº 14.454/2022 promoveu alteração na Lei nº 9.656/1998 para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar. Assim, com a edição da Lei nº 14.454/2022, o Rol da ANS passou por sensíveis modificações em seu formato, suplantando a eventual oposição rol taxativo/rol exemplificativo. (REsp n. 1.870.834/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 19/9/2023) Em relação à Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022, os precedentes desse E. Tribunal são no sentido de que é aplicada nos casos de negativa do plano de saúde a partir do dia 22/9/2022. (Acórdão 1838653, 07114583220228070001, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 20/3/2024, publicado no DJE: 12/4/2024) Havendo, portanto, previsão contratual de cobertura da doença da qual padece o titular ou beneficiário, à operadora do plano de saúde não é assegurado o direito de limitar o tratamento ou impor tratamento diverso daquele prescrito pelo médico assistente, salvo quando este, comprovadamente, não tiver nenhum amparo científico. (Acórdão 1839465, 07169697420238070001, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 5/4/2024, publicado no DJE: 22/4/2024) No caso em tela, conforme relatório médico de ID 181507241, trata-se de paciente com quadro de obstrução de via biliar devido a estenose de anastomose bilio digestiva com dois quadros graves de colangite prévia. Foi submetida a drenagem percutânea com colocação de dreno biliar e posterior obstrução desse dreno. Realizado posteriormente uma enteroscopia com balão sem sucesso devido ao posicionamento da estenose. (ID 181507241) Solicitou-se uma coledoscopia por spyglass para realizar a dilatação da estenose bilio digestiva e retirada do dreno externo. (ID 181507241) Esclareceu-se que a outra opção de tratamento é uma nova cirurgia de derivação biliodigestiva com maiores riscos. (ID 181507241) A negativa do plano de saúde limitou-se ao argumento de que o navegador spyglass Discover 18.900,00 não possui cobertura pelo Rol da ANS (ID 181507236). Ocorre que, conforme anteriormente descrito, havendo previsão contratual para cobertura da doença da qual padece a requerente, ao requerido não é assegurado o direito de limitar o tratamento ou impor tratamento diverso daquele prescrito pelo médico assistente, salvo quando este, comprovadamente, não tiver nenhum amparo científico, o que não se verifica no autos. Nesse contexto, revela-se ilegal a recusa do requerido. Portanto, a decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência deve ser confirmada, para obrigar o requerido a autorizar a cobertura do tratamento descrito em relatório de ID 181507241, arcando com seu custo. Quanto ao pedido de condenação em danos morais, é incontestável o abalo experimentado pela requerente, tendo em vista o cenário de incerteza quanto à realização de procedimento necessário. A atitude do requerido se mostrou relevante e com suficiente aptidão para atingir a requerente, de forma gravosa, em suas esferas da integridade física e da psicológica, acarretando abalo imaterial passível de ser compensado, ultrapassando os limites do mero dissabor. Com relação ao valor indenizatório, anoto que a reparação por danos morais possui dupla finalidade: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor, como fator de desestímulo à prática de atos lesivos à personalidade de outrem. Atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como de vedação do enriquecimento ilícito, fixo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de reparação pelos danos morais, observada a capacidade econômica das partes, a gravidade do fato e a extensão do dano gerado. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para, confirmando a decisão que deferiu a tutela de urgência: a) Condenar o requerido na obrigação de fazer consistente em autorizar o tratamento descrito na inicial e em relatório ID 181507241, arcando com seu custo; b) Condenar o requerido ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente desde a presente data (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais em 10% sobre o valor da causa. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA-DF, 22 de abril de 2024. FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705928-10.2023.8.07.0002. AUTOR: DIVINA APARECIDA DE SOUZA REU: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A CERTIDÃO - Designação de audiência de conciliação por videoconferência De ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. FERNANDO NASCIMENTO MATTOS, com fulcro na Portaria Conjunto nº 52 de 08 de maio de 2020, fica DESIGNADO o dia 29/02/2024 17:00, para Audiência de Conciliação, que será realizada por meio de videoconferência, utilizando-se do aplicativo MICROSOFT TEAMS. Ficam intimados da audiência os Advogados e, se participar, a Defensoria e o MPDFT. Link da audiência: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_09_17h (selecionar e clicar com o botão direito ou copiar e colar em seu navegador de internet) QR Code correspondente ao link de acesso à audiência: ORIENTAÇÕES AOS PARTICIPANTES: 1 – Advirto que cabe ao(à) patrono(a) da parte informar/intimar a(s) testemunha(s) por ele(a) arrolada(s) do dia e da hora da audiência designada, além de disponibilizar o respectivo link de acesso à sessão, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do art. 455 do CPC. 2 – Salvo quando deferido pedido de depoimento pessoal, deverá o(a) patrono(a) da parte cientificar seu respectivo constituinte da data e da hora da audiência designada, além de disponibilizar o respectivo link de acesso à sessão, devendo o demandante comparecer independentemente de intimação. 3 – Ficam as partes e testemunhas responsáveis por acessar, pelos próprios meios, o link da videoconferência existente nesta certidão ou constante no mandado de intimação. É necessária a participação via celular, computador ou tablet, através do aplicativo MICROSOFT TEAMS, na hora marcada, não sendo permitidos atrasos. O aparelho deve ter câmera, microfone, acesso à internet e energia que deverão ser testados antes da sessão. O acesso à audiência poderá ser realizado por meio do link (caso não abra direto, clique com o botão direito do mouse e escolha a opção "Abrir link em outra guia''), ou pelo QR Code escaneado por câmera de aparelho celular com acesso à internet. 4 – A sessão ficará disponível 10 minutos antes do horário marcado para que seja possível o teste de acesso, câmeras e microfones, exceto se houver atraso na sessão anterior. Os participantes deverão estar conectados a um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento, no horário designado para a audiência, mesmo que atrase. Nesse caso, serão avisados na própria "sala" virtual de audiências do atraso da sessão anterior. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 5 – Se for participar da audiência utilizando aparelho celular, o aplicativo Microsoft Teams deverá ser baixado previamente na Play Store ou App Store (sem custo). O link da audiência direciona para a opção de baixar o aplicativo. Demais instruções para os participantes sobre o uso do aplicativo Microsoft Teams em audiências no TJDFT podem ser assistidas no site https://wp-escola.tjdft.jus.br/area-vip/microsoft-teams-convidados/ 6 – As partes e testemunhas deverão apresentar no começo da sessão um documento de identificação oficial com foto e CPF (CNH, RG, OAB e Carteira de Trabalho são exemplos). 7 – As audiências terão os depoimentos, oitivas e eventuais alegações finais orais gravadas que serão posteriormente disponibilizados nos autos. Além disso, será juntada aos autos a ata da audiência. Sessões de conciliação não poderão ser gravadas. 8 – Caso a parte não possua acesso à internet ou tenha dificuldades que impeçam o uso do aplicativo e a realização da videoconferência, deverá trazer tal informação aos autos através de seu advogado/Defensor constituído ou responsável pelo seu arrolamento como testemunha. 9 – Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 10 – A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 11 – Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o Whatsapp Business da Vara, através do número 3103-1024 ou, se for audiência designada para link do 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-7398(Brazlândia), no horário de 12h às 19h. 12 – Quaisquer outras dúvidas sobre o procedimento da audiência poderão ser sanadas pelo ou demais canais de atendimento. BRASÍLIA, DF, 14 de dezembro de 2023 15:51:36. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO SERVIDOR IDENTIFICADO NA CERTIFICAÇÃO DIGITAL Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705928-10.2023.8.07.0002. AUTOR: DIVINA APARECIDA DE SOUZA REU: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Do cadastramento do feito: Verifique a Secretaria a regularidade no cadastramento do feito. Da audiência de conciliação, da citação e do prosseguimento do feito: Trata-se de pedido de tutela de urgência. Afirma que é contratante de plano de saúde junto com a ré e, nesta qualidade, foi diagnosticada com quadro de abstrução de via biliar, tendo sido submetida a procedimentos prévios de enteroscopia, sem sucesso. Afirma que seu quadro exige realização de coledoscopia por spyglass, o que teria sido negado pela requerida. Pleiteia, assim, a concessão da tutela de urgência para que se determine à ré o custeamento do tratamento na forma prescrita. É o breve relatório. DECIDO. Tenho que é caso de deferimento do pedido liminar. Neste padrão, o relatório médico ID 181507241 retrata o quanto exposto na petição inicial, atestando a enfermidade detida pela requerente, relacionada à obstrução da via biliar. O mesmo relatório reforça narrativa constante da exordial, no sentido de que a técnica solicitada pelo médico responsável, e que melhor se afigura ao quadro apresentado pela requerente, envolve utilização de spyglass, o que teria sido negado por não se encontrar previsto no rol de procedimentos previsto pela ANS. Pois bem. Tratando-se de relação de consumo, a interpretação emprestada ao contrato firmado entre as partes deve impedir que posturas ou disposições contratuais impostas pela parte predominante da relação criem situações que comprometam a própria eficácia do serviço contratado, sem qualquer justificativa plausível (Art. 51, § 1º, II, CDC). É certo que a fundamentação apresentada pela ré para negativa do uso do cateter navegador spyglass traz a presunção de que a enfermidade apresentada pela autora se encontra dentro da cobertura contratada junto à ré. Se assim é, não se mostra razoável, aos olhos do regime jurídico consumerista, se negar ao paciente tratamento com menor risco e custo, quando a opção contrária deve ser, por força do contrato, arcada pelo plano de saúde. Noutro giro, o provimento ora pleiteado não se caracteriza como irreversível, vez que a ré poderá exercer o seu direito de regresso nas quantias despendidas no cumprimento da presente decisão mediante as vias processuais cabíveis, inclusive no próprio curso da ação. Diante do exposto, CONCEDO a tutela liminarmente para determinar à requerida que autorize o tratamento descrito na inicial e em relatório ID 181507241, arcando com seu custo, no prazo de cinco dias a contar da intimação pessoal da presente, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e que deverá ser revertida em favor da autora, sem prejuízo da possibilidade de conversão da obrigação em perdas e danos. Expeça-se mandado de citação/intimação, a ser cumprido em regime de plantão. Sem prejuízo, nos termos do art. 334, do CPC, determino a realização de audiência de tentativa de conciliação. Proceda-se nos termos dispostos a seguir: 1) Designe-se audiência de conciliação. 2) Com a data, cite-se/intime-se para comparecimento à audiência, podendo fazer-se acompanhar, a parte requerida, por seu advogado ou defensor público, advertindo-se de que disporá do prazo legal (15 dias) para oferecer defesa, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora. 2.1) O prazo para apresentação de defesa somente começará a fluir a partir do dia da realização da audiência, não antes, comparecendo ou não as partes à solenidade. 2.2) A parte requerente também deverá ser intimada da marcação da audiência, pessoalmente ou por meio de seu advogado mediante publicação no Diário de Justiça Eletrônico, conforme o caso. 2.3) Fica, desde já, autorizada a citação por meio do aplicativo WhatsApp ou, se o caso, por carta precatória. 3) Caso a parte requerente, devidamente intimada, não comparecer à audiência de conciliação, incidirá multa no valor correspondente a 2% sobre aquele imputado à causa, independentemente de nova determinação judicial, nos termos do artigo 334, §8º, do CPC, a ser revertido em favor da União. 3.1) Intime-se a parte requerente para recolhimento, sob pena de inscrição na dívida ativa. Prazo: 15 (quinze) dias. 3.2) Aguarde-se a contestação, caso a parte requerida tenha comparecido à audiência de conciliação ou, citada, não tenha comparecido à solenidade. 4) Caso a parte requerida, devidamente citada/intimada, não compareça à audiência de conciliação, incidirá multa no valor correspondente a 2% sobre aquele imputado à causa, independentemente de nova determinação judicial, nos termos do artigo 334, §8º, do CPC, a ser revertido em favor da União. 4.1) Intime-se a parte requerida para recolhimento, sob pena de inscrição na dívida ativa. Prazo: 15 (quinze) dias. 4.2) Aguarde-se a contestação. 5) Não localizada a parte requerida no endereço indicado na inicial, cancele-se a audiência de conciliação. Em seguida, intime-se a parte requerente para apresentação de novo endereço. Prazo: 15 (quinze) dias. 5.1) Caso a parte requerida seja pessoa jurídica, a parte requerente deverá trazer aos autos Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastrar e Quadro Societário, apontando os atuais sócios, seus dados qualificativos e endereços. Nesse caso, fica autorizada a expedição para os endereços pessoais dos sócios, a fim de que a PJ seja citada/intimada nas pessoas dos representantes legais. Deve o mandado ser encaminhado em nome da PJ, constando os dados dos sócios (representantes legais). 5.2) Apresentado endereço, designe-se novamente audiência de conciliação, expedindo-se as diligências necessárias. 6) Desconhecidos novos endereços da parte requerida ou frustrada a tentativa de citação/intimação descrita no item 5.2, cancele-se a audiência de conciliação (no último caso). 6.1) Fica autorizada, desde já, a pesquisa acerca do atual paradeiro através dos sistemas à disposição deste Juízo. 6.2) Com as respostas, dê-se vista à parte requerente para adotar as seguintes providências: - Listar todos os endereços indicados nos respectivos sistemas, bem como informar quais deles já foram diligenciados, com a indicação do respectivo ID. - Indicar quais endereços ainda não foram diligenciados, informando a ordem com que pretende a realização das diligências. Prazo: 15 (quinze) dias. 6.3) Indicado novo endereço, cite-se para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 7) Não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, a reiteração de expedições para citação/intimação (seja por OJ ou por AR) demanda recolhimento de custas intermediárias. 8) Não localizada a parte requerida nos endereços diligenciados, cite-se por edital, com prazo de 20 (vinte) dias (art. 257, inciso III, do CPC), para ofertar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, caso em que será nomeado curador especial. 8.1) Transcorrido o prazo do edital sem manifestação, remetam-se os autos à Curadoria Especial, nos termos do art. 72, inciso II, do CPC. 9) Vindo contestação, intime-se a parte requerente para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 10) Decorrido o prazo para apresentação de réplica, promova a Secretaria a intimação das partes para informar se há interesse na produção de outros meios de prova, justificando sua necessidade. Prazo comum de 15 (quinze) dias. 11) Se o requerido, devidamente citado, não apresentar contestação, intime-se a parte requerente para informar se há interesse na produção de outros meios de prova, justificando sua necessidade. Prazo: 15 (quinze) dias. 12) Ao final, venham os autos conclusos para decisão saneadora. ADVERTÊNCIAS ÀS PARTES EM RELAÇÃO AO JUÍZO 100% DIGITAL 1. Caso não tenha sido lançada opção no momento da distribuição da ação, fica a parte autora intimada a se manifestar quanto ao interesse de conversão para o “Juízo 100% Digital”, oportunizando o fornecimento dos respectivos dados eletrônicos e a autorização para utilizá-los no processo judicial. (art. 11 da Portaria Conjunta 29 de 19/04/2021) 2. A parte autora, caso opte pelo “Juízo 100% Digital”, deverá fornecer o endereço eletrônico e o número de linha telefônica móvel, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo judicial. (art. 2º, §1º, da Portaria Conjunta 29 de 19/04/2021) 2. É ônus da parte autora o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que permita a localização do réu por via eletrônica. (art. 2º, §1º, da Portaria Conjunta 29 de 19/04/2021) 3. Ao optar pelo “Juízo 100% Digital”, a parte autora adere à realização dos atos processuais por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. (art. 3º da Portaria Conjunta 29 de 19/04/2021) 4. Em relação às comunicações processuais pessoais das partes, estas serão realizadas de forma eletrônica, ou seja, por intermédio de aplicativo de mensagens a partir de linha telefônica móvel e/ou por mensagem eletrônica encaminhada pelo e-mail institucional da Vara. (art. 4 da Portaria Conjunta 29 de 19/04/2021) 5. Em relação aos advogados, permanece a intimação por DJE ou por sistema (parceiro eletrônico cadastrado no PJe). 6. Contagem dos prazos obedecerá ao estabelecido na legislação de regência e o interessado tem o prazo de 10 (dez) dias para promover a leitura, considerando-se automaticamente realizado o ato ao término desse prazo. (art. 4, §4º, da Portaria Conjunta 29 de 19/04/2021) 7. As audiências de qualquer natureza serão realizadas de forma telepresencial ou por videoconferência. (art. 6º da Portaria Conjunta 29 de 19/04/2021) BRASÍLIA - DF, 12 de dezembro de 2023. FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito

14/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DIVINA APARECIDA DE SOUZA em 28/01/2025 23:59.

Publicado Despacho em 21/01/2025.

Publicado Intimação em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

Transitado em Julgado em 20/01/2025

Recebidos os autos

Homologada a Transação

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(21)