Sobrepartilha 0727004-93.2023.8.07.0001 - TJDFT

Sobrepartilha 0727004-93.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 3. Dispositivo Ante o exposto, cumpridas todas as formalidades exigidas por lei, homologo, por sentença, para que surta os jurídicos e legais efeitos, o esboço de partilha juntado no ID 184840054, ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros e da Fazenda Pública. Observe-se que deverá ser destinado a cada herdeiro 1/3 do valor nominal depositado na conta judicial vinculada ao feito, com o acréscimo dos devidos rendimentos. Assim, em observância ao o esboço de partilha homologado, o acervo sucessório será de acordo com o contido no ID 184840054, reservando-se para sobrepartilha o bem móvel veículo I/CHEV CRUZE PRE2 NB AT, placa REH9J41, RENAVAM 01245272443. Por derradeiro, considerando que o recolhimento do imposto causa mortis, nos termos do § 2º do artigo 662 e artigo 179 do Código Tributário Nacional, trata-se de providência meramente administrativa perante a Fazenda Pública, nada obsta a liberação de formal de partilha e/ou alvará. Ressalte-se que a quitação exigida antes do julgamento da partilha (art. 192 do CTN) refere-se aos tributos relativos aos bens e rendas do espólio, cujas certidões negativas foram carreadas aos autos, e não ao incidente sobre a transmissão causa mortis. Passam a fazer parte da presente sentença com força de formal de partilha, a saber: petição inicial; emendas, se houver; decisão que recebe a inicial, esboço de partilha homologado, certidão de trânsito em julgado da sentença, guia/boleto de ITCMD e comprovante de isenção do referido imposto. A PRESENTE SENTENÇA POSSUI FORÇA DE FORMAL DE PARTILHA. Expeçam-se os respectivos alvarás eletrônicos de levantamento de valores, com base no saldo nominal depositado nas contas judiciais vinculadas ao presente feito, acrescido de juros e correção monetária, nos moldes do esboço de partilha, devendo as partes, no prazo recursal, informarem os dados bancários ou a chave PIX (somente se for CPF) para efetivar a transferência. (apenas se houver valores depositados judicialmente aos autos). Fica a parte interessada intimada a providenciar a impressão dos documentos (petição inicial; emendas, se houver; decisão que recebe a inicial, esboço de partilha homologado, certidão de trânsito em julgado da sentença), que deverão instruir a sentença, a qual possui força de formal de partilha e/ou alvará de levantamento e de certidão de trânsito em julgado, bem como providenciar o seu registro no cartório competente, e efetuar o recolhimento dos emolumentos, se necessário. Remeta-se à Contadoria para cálculo de eventuais custas finais. Sem condenação em honorários, em razão da ausência de contraditório. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, liberem-se os expedientes necessários, bem como remetam-se os autos à Fazenda Pública do Distrito Federal para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos incidentes, nos termos dos arts. 659 e 662 do CPC/2015. Após, retifique-se a autuação para que passe a constar sobrepartilha, considerando que o processo seguirá visando a partilha o automóvel cuja alienação foi autorizada na presente sentença. Retifique-se o valor da causa, passando a constar o valor de R$ 441.318,02 (quatrocentos e quarenta e um mil, trezentos e dezoito reais e dois centavos). Atribua-se sigilo aos documentos de ID's 163616099, 163616100 e 169888593. Mantenha-se o sigilo do documento, ID 184840056. Cumpra-se.

02/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(39)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LAUTARO MARTIN PERELMITER em 28/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília.

Recebidos os autos

Publicado Certidão em 21/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 15/08/2024

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

Publicado Sentença em 14/08/2024.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(32)