Procedimento Comum Cível 0750783-77.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0750783-77.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0750783-77.2023.8.07.0001. REQUERENTE: SDM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI REVEL: LUIS GONZAGA DA SILVA, LUSIA MACHADO DOS SANTOS DA SILVA, VIRGINIA CLAUDIA COSTA DA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança proposta por S D M EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. em desfavor de LUIS GONZAGA DA SILVA, LUISA MACHADO DOS SANTOS DA SILVA e VIRGÍNIA CLÁUDIA COSTA DA SILVA, todos já qualificados nos autos. A autora relata que é proprietária do imóvel localizado na Avenida Jequitibá Lote 585, Loja 106, Águas Claras/DF, o qual foi locado para fins comerciais aos réus Luis Gonzaga da Silva e Luisa Machado dos Santos, sob garantia da fiadora Virgínia Cláudia Costa da Silva, pelo prazo determinado de 16/4/2022 a 15/4/2024. Diz que, antes do término do contrato, mais precisamente em 11/8/2023, o imóvel foi devolvido pelos locatários, tendo sido agendada vistoria final para o dia 14/8/2023. Afirma que, apesar de convidados a participar da vistoria, os locatários deixaram de comparecer e, na ocasião, foi constatada uma série de avarias e discrepâncias em relação ao termo de vistoria de entrada. Declara que as irregularidades aferidas são orçadas em R$ 1.580,00, segundo orçamentos que junta à petição inicial. Além disso, argumenta ser devida multa rescisória proporcional de R$ 3.567,68, em decorrência da resolução antecipada da locação com prazo determinado. Pelos motivos expostos, pede a condenação dos réus ao pagamento do débito total de R$ 5.839,31, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, além do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor do débito. Citados, os requeridos deixaram de apresentar resposta, tendo sido decretada a revelia, nos termos da decisão de Id 193158770. É o relatório. Decido. Dada a revelia e a ausência de pedido de provas, a lide comporta julgamento antecipado, reputando-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, a teor do disposto nos arts. 355, II, c/c 344, todos do Código de Processo Civil. Conforme relatado, as partes celebraram contrato de locação para fins comerciais com prazo determinado de 16/4/2022 a 15/4/2024. O contrato em questão foi rescindido antecipadamente em 14/8/2023 por iniciativa dos locatários e, realizada a vistoria final, foram constatadas avarias que necessitavam de reparos. Ademais, cabe pontuar que o contrato é garantido por fiadora que renunciou ao benefício de ordem, assumindo responsabilidade solidária pelo débito – Cláusula Vigésima Sexta do contrato. Feitas essas considerações, passo ao exame dos pedidos. i. Da obrigação de reparação do imóvel Sobre as avarias averiguadas, o Art. 23, inc. III e V da Lei n. 8245/91, estabelece que o locatário é obrigado a "restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal" e a "realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocadas por si, seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos". Tais obrigações também são reproduzidas no contrato a partir da cláusula décima segunda até a cláusula décima sexta (Id 181271178). O laudo de vistoria final (Id 181271186) concluiu que o imóvel foi devolvido sem pintura nova e com algumas diferenças em relação à vistoria de entrada, especialmente nas portas, pisos, extintor de incêndio, luminárias e tomadas elétricas. Apesar de não ter contado com a participação direta dos locatários, o laudo de vistoria final não constitui prova unilateral dos danos. Os e-mails juntados aos autos (Id 181271188) reforçam a alegação do autor de que os locatários foram convidados a participar da vistoria e que, após sua conclusão, receberam o respectivo laudo para eventual impugnação. Vale anotar que o autor ainda cuidou de comparar orçamentos de três empresas para aferir o melhor preço de reparação. E como os réus não ofereceram resposta, assumiram o ônus de não impugnar o valor pleiteado pelo locador. De tal maneira, assiste razão ao autor no que toca à reparação dos danos constatados no imóvel. ii. Da multa rescisória Passando agora à análise da multa pleiteada, a cláusula décima sétima do contrato prevê multa rescisória de quatro meses de aluguel, sem prejuízo da exigibilidade das obrigações assumidas no instrumento contratual. O valor de R$ 3.567,68 pleiteado a título de multa já foi calculado pelo autor de forma proporcional ao tempo restante da locação. Novamente, como não houve resposta à demanda, os réus assumiram o ônus de não impugnarem os cálculos elaborados pelo autor. Assim, é devida a multa rescisória. iii. Dos honorários advocatícios Por fim, quanto aos honorários advocatícios pleiteados no patamar de 20% do débito, cumpre dizer que os honorários fixados no contrato (cláusula quarta) são para o caso apenas de purga da mora, conforme dispõe o artigo 62, inciso II, “d”, da Lei n. 8.245/91, fato que não ocorreu no presente caso. Verificando que não houve a purgação da mora, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser arbitrados pelo juízo em observância às normas previstas no Código de Processo Civil, art. 85, em detrimento da estipulação prevista no contrato. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência do TJDFT: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. EMENDA DA MORA. FACULDADE. EXERCÍCIO. DEPÓSITO ELISIVO. INSUFICIÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO. PRAZO DE DEZ DIAS. DEPÓSITO INTEMPESTIVO E INCOMPLETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGREGAÇÃO AO DÉBITO INADIMPLIDO PARA FINS DE PURGA DA MORA. OBSERVÂNCIA DO CONTRATADO. ALUGUERES VENCIDOS NO CURSO DA AÇÃO. RECOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DESCONSIDERAÇÃO. MORA. QUALIFICAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IMPUTÁVEIS AOS VENCIDOS. PARÂMETROS. PREVISÃO CONTRATUAL. OBSERVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 8.245/91, art. 62, II, III, IV e V. (...) 4. A previsão contratual que mensura honorários advocatícios para a hipótese de emenda da mora por parte do locatário somente é revestida de efetividade e vinculação na situação processual em que há o exercício da faculdade elisiva, devendo a verba honorária, na hipótese de resolução da ação de despejo e acolhimento do pedido, ser mensurada de conformidade com os parâmetros legalmente estabelecidos (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º), restando suplantada, nessa hipótese, a previsão contratual (Lei nº 8.245/91, art. 62, II, "d"). 5. Caracterizada a mora e distratada a locação com lastro na inadimplência em que incorrera, o locatário e seus garantidores sucumbem, sujeitando-se, em conseqüência, aos ônus derivados da sucumbência e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do locador, que, em se tratando de ação com pedido condenatório, devem ser mensurados com lastro no valor da condenação, observado o critério de equidade que paramenta a mensuração da verba remuneratória (CPC, art. 20, § 3º). 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime. (Acórdão n.682184, 20120111268963APC, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/05/2013, Publicado no DJE: 10/06/2013. Pág.: 58) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor para condenar os réus solidariamente ao pagamento da quantia de R$ 5.839,31, que deverá ser corrigida pelo INPC e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação, nos termos do art. 405 do CC, considerando que as obrigações ora tratadas não possuem vencimento certo. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno os réus ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Ficam as partes intimadas. Publique-se. BRASÍLIA, DF, 19 de abril de 2024 10:59:52. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0750783-77.2023.8.07.0001. REQUERENTE: SDM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI REQUERIDO: LUIS GONZAGA DA SILVA, LUSIA MACHADO DOS SANTOS DA SILVA, VIRGINIA CLAUDIA COSTA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16ª Vara Cível de Brasília Petição Inicial Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Cobrança movida por SDM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI em desfavor de LUIS GONZAGA DA SILVA e outros. A experiência deste Juízo demonstra que, em casos semelhantes, as chances de conciliação neste momento inicial são ínfimas, motivo pelo qual a marcação da audiência inaugural iria de encontro à efetividade e celeridade processuais. Ademais, nada impede que a audiência de conciliação seja realizada após a contestação ou em outro momento processual. Nos termos da Resolução nº 354 do CNJ, de 19 de novembro de 2020, CONCEDO FORÇA DE MANDADO À PRESENTE DECISÃO PARA DETERMINAR A CITAÇÃO DO réu LUIS GONZAGA DA SILVA - CPF/CNPJ: 152.786.623-87, LUSIA MACHADO DOS SANTOS DA SILVA - CPF/CNPJ: 327.196.041-00 e VIRGINIA CLAUDIA COSTA DA SILVA - CPF/CNPJ: 702.532.181-87, pelos meios eletrônicos informados no processo, para tomar conhecimento da presente ação, e, querendo, contestá-la por todo o conteúdo do presente e das peças anexas, que servirão de contrafé. Fica o réu advertido que: * O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada no processo do comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência ou da certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação, nos termos do artigo 10 da Resolução nº 354 do CNJ, de 19 de novembro de 2020. * Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC/2015). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC/2015). * A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. Não sendo o(a)(s) ré(u)(s) encontrado(s) no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial, defiro, desde já, pesquisa por intermédio de todos os sistemas aos quais este Juízo tem à disposição. Endereços eletrônicos objeto da diligência: a) LUIS GONZAGA DA SILVA: e-mail: [email protected] b) LUSIA MACHADO DOS SANTOS DA SILVA: e-mail: [email protected] c) VIRGÍNIA CLAUDIA COSTA DA SILVA: e-mail: [email protected] Deverá o Sr. Oficial de Justiça, ainda, certificar o cumprimento da diligência nos termos do artigo 10 da Resolução nº 354 do CNJ, de 19 de novembro de 2020: Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. Caso a diligência reste infrutífera, poderá o oficial de justiça, desde já, cumprir a diligência no endereço constante da petição inicial. Fica autorizada, desde já, caso necessário, a pesquisa do endereço do requerido(s) por intermédio de todos os sistemas aos quais este Juízo possui acesso. Ficam as partes intimadas. 16ª Vara Cível de Brasília Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa Praça Municipal, Lote 1, Bloco B, Sala 6065 6º Andar - Ala A Horário de funcionamento: segunda-feira a sexta-feira, das 12 às 19 horas, exceto feriados, conforme calendário de feriados e expedientes suspensos do TJDFT E-mail: [email protected] Atendimento por vídeo: Acesse o QR CODE abaixo e selecione a 16ª Vara Cível de Brasília BRASÍLIA, DF, 11 de dezembro de 2023 18:41:42. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

14/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SDM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI em 05/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUSIA MACHADO DOS SANTOS DA SILVA em 05/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de VIRGINIA CLAUDIA COSTA DA SILVA em 05/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 28/06/2024.

Publicado Certidão em 28/06/2024.

Publicado Certidão em 28/06/2024.

Publicado Certidão em 28/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

Expedição de Certidão.

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