Cumprimento de sentença 0700017-90.2023.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700017-90.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/05/2024, 16:12

Transitado em Julgado em 30/04/2024

01/05/2024, 16:11

Decorrido prazo de PEDRO DOMINGOS DE OLIVEIRA FILHO em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 03:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 04:36

Juntada de certidão

18/04/2024, 18:09

Juntada de alvará de levantamento

18/04/2024, 18:09

Decorrido prazo de PEDRO DOMINGOS DE OLIVEIRA FILHO em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 03:27

Publicado Sentença em 17/04/2024.

17/04/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

16/04/2024, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700017-90.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: PEDRO DOMINGOS DE OLIVEIRA FILHO EXECUTADO: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se Cumprimento de Sentença entre as partes em epígrafe. A parte requerida realizou o depósito judicial do débito, conforme ID 191396811. A parte requerente manifestou quitação e pediu a liberação dos valores (IDs 191396811 e 192578296). Assim, diante do pagamento realizado, considero cumprida integralmente a obrigação contida na sentença e EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 51, "caput", da Lei nº. 9.099/95. Libere-se a quantia depositada em favor da parte autora, conforme requerido em IDs 191396811 e 192578296. Cumprida a diligência e não havendo requerimento das partes, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Santa Maria/DF, 10 de abril de 2024. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

16/04/2024, 00:00

Publicado Certidão em 10/04/2024.

12/04/2024, 02:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/04/2024, 15:09

Recebidos os autos

10/04/2024, 15:09

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

09/04/2024, 03:15

Documentos

Sentença

•10/04/2024, 18:28

Sentença

•10/04/2024, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. PADRÃO ANORMAL AO PERFIL DO CLIENTE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. FALHA DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL DEMONSTRADO. JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte requerida em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar a recorrente a restituir ao recorrido a quantia de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), a título de danos materiais, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos encargos desde a data das transferências, bem como para condenar a requerida a pagar ao autor, a título de danos morais, a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), cujo valor deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data da transferência e correção monetária, desde a data da sentença. 2. Recurso próprio e tempestivo (ID 50944879). Custas e preparo recolhidos. 3. Em suas razões recursais, o requerido alega que ter havido culpa exclusiva do recorrido, de modo que não pode o banco recorrente arcar com um prejuízo que não deu causa. Aduz que a transação foi concluída com inserção de senhas pessoais, tanto para o resgate dos valores quanto para a realização do PIX e que o banco não se responsabiliza por transações efetuados sem que ocorra falha de segurança. Quanto aos danos morais, sustenta que não os causou, que devem ser reduzidos e que os juros de mora devem incidir a partir do arbitramento. 4. Em contrarrazões, o requerente aduz que a responsabilidade do banco recorrente é objetiva, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos. 5. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob a ótica do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). 6. "A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - CDC, bastando ser demonstrada a falha na prestação do serviço, o dano e o nexo causal. O fornecedor somente não será responsabilizado se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou se houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC). Ainda, a Súmula 479/STJ dispõe que "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros, no âmbito de operações bancárias"."(Acórdão 1692606, 07127884620228070007, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 20/4/2023, publicado no DJE: 5/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 7. ""(...) as atividades executadas no ambiente digital têm enorme potencial de acarretar danos ao consumidor. Assim, em que pese sejam irrefreáveis, inexoráveis e inegavelmente úteis tanto ao fornecedor, como ao consumidor e, portanto, lícitas (sendo seu uso às vezes obrigatório), são permeadas por riscos inerentes, e o parâmetro de cuidado exigido dos bancos quanto ao crédito e à administração financeira do consumidor é maior do que aquele exigido para ferramentas digitais que não tratem de interesses imprescindíveis aos usuários. Desse modo, a conduta exclusiva do consumidor ou o fato de terceiro nas operações bancárias somente serão consideradas aptas a excluir a responsabilidade se estiverem absolutamente dissociadas das condutas omissivas, comissivas ou informativas que competem ao banco. Portanto, a avaliação não deve se limitar à conduta do banco diante da ação inevitável de terceiros ou do próprio correntista. Deve ser analisado se o banco tratou de mitigar o dano, caso este tenha sido praticado por terceiro totalmente desvinculado da referida instituição. Por isso, é possível concluir que o banco não se eximirá da sua responsabilidade se permitir operações atípicas, que sejam incomuns ao perfil do consumidor, ainda que executadas em razão de coleta de dados proveniente de uma fraude durante a investida de um terceiro a um cliente ou se não tiver meios de rastrear eficientemente as operações realizadas"". (Acórdão 1635577, 07101902220228070007, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 7/11/2022, publicado no PJe: 16/11/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 8. O art. 39-B da Resolução 147/2021 - BACEN dispõe que: "Art. 39-B. Os recursos oriundos de uma transação no âmbito do Pix deverão ser bloqueados cautelarmente pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor quando houver suspeita de fraude. § 1º A avaliação de suspeita de fraude deve incluir: I - a quantidade de notificações de infração vinculadas ao usuário recebedor, à sua chave Pix e ao número da sua conta transacional; II - o tempo decorrido desde a abertura da conta transacional pelo usuário recebedor; III - o horário e o dia da realização da transação; IV - o perfil do usuário pagador, inclusive em relação à recorrência de transações entre os usuários; e V - outros fatores, a critério de cada participante. § 2º O bloqueio cautelar deve ser efetivado simultaneamente ao crédito na conta transacional do usuário recebedor". 9. No caso dos autos, a parte autora relata que é correntista do banco requerido e que em 08/11/2022 foram realizadas, sem sua autorização, duas transações via PIX por meio de internet Banking nos valores de R$ 900,00 (novecentos reais) e R$ 800,00 (oitocentos reais). Aduz que procurou a agência bancária e abriu uma contestação, datada de 10/11/2022 (ID 50943548) e registrou boletim de ocorrência policial em 09/11/2022 (ID 50944872). Por outro lado, o banco apenas teceu argumentos genéricos acerca da segurança do sistema PIX e que não teria cometido qualquer ato ilícito, sob o argumento de que a transferência se efetivou mediante a inserção de senhas pessoais do recorrido. 10. Não é possível impor ao consumidor demonstrar que não efetuou o PIX, uma vez que corresponde a uma prova negativa, impossível de ser apresentada. Assim, e ressaltando que a presunção de segurança dos sistemas utilizados nas transações bancárias não é absoluta, caberia à parte ré o ônus da prova de demonstrar a ausência de irregularidade na transferência realizada via PIX e que agiu para mitigar o dano. 11. Nesse sentido, os elementos trazidos aos autos evidenciam fraude, pois foram realizadas duas transferências sequenciais para a mesma pessoa no mesmo dia e fora do padrão financeiro do autor. Ademais, era de se esperar que o banco recorrente, ao receber o comunicado sobre uma transferência via PIX em situação de fraude procedesse ao imediato bloqueio dos valores, consoante Resolução 147/2021 - BACEN. No entanto, o Banco requerido não comprova eventual impossibilidade para adotar as medidas preventivas a que estava obrigado no momento em que foi comunicado e quando o dinheiro foi transferido da conta do recorrido. 12. Quanto ao dano moral, restou demonstrado que a situação vivida pela parte autora justifica a prestação pecuniária com o fim de servir como meio de compensação pelos constrangimentos e aborrecimentos experimentados pela parte Requerente. Além disso, a condenação à reparação aos danos morais possui efeito pedagógico e inibitório para o ofensor. 13. O termo inicial do prazo para a fluência dos juros de mora de 1% ao mês fixados sobre a compensação por danos morais é a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, conforme sentença. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, "os juros de mora incidentes sobre a indenização por dano moral não têm por termo inicial a data do arbitramento do valor indenizatório, devendo incidir, no caso de responsabilidade extracontratual, da data do evento danoso (Súmula n. 54/STJ) 14. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. 15. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700017-90.2023.8.07.0010. REQUERENTE: PEDRO DOMINGOS DE OLIVEIRA FILHO REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA I. Dispensado o relatório, conforme autoriza o artigo 38 da lei n.º 9.099/95. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipada, porque não há necessidade de produção de outras provas, conforme artigo 355, I, do CPC. Não há qualquer matéria com caráter preliminar a ser apreciada ou vício para sanar. Presentes os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, bem como as condições da ação, passo ao exame do mérito. A parte autora alega que foi vítima de fraude, porque terceiros, sem a sua autorização, conseguiram acessar a sua conta mantida junto à instituição financeira ré e realizar duas transferências, via PIX, nos valores de R$ 900,00 e R$ 800,00. O autor apresentou prova das transferências bancárias, conforme extratos bancários e boletim de ocorrência. O cerne da controvérsia é a existência ou não de frauda nas transações e a responsabilidade da ré. No caso, não há dúvida de que há defeito na prestação de serviços, porque não ofereceu ao autor consumidor a segurança esperada, ou seja, impedir que terceiros fraudadores acessassem a conta e efetivassem transferências e transações financeiras. A alegação da ré de que as transações via PIX são invioláveis não prosperam, porque a falha de segurança já foi identificada em milhares de situações, conforme evidencia a experiência comum, artigo 375 do CPC. Ademais, a alegação de culpa exclusiva do autor ou fato de terceiro não se aplicam ao caso, pois o autor foi vítima de fraude praticada por terceiro e, no caso, a atuação do terceiro se equipara a fortuito interno, porque conseguiu violar o sistema de segurança bancário, ou seja, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) trata-se de risco internalizado pela ré. O fato de terceiro é inerente e conexo à sua atividade, razão pela qual não é suficiente para excluir o nexo de causalidade. A ré não apresentou qualquer evidência no sentido de que o autor foi o responsável pela transação. Ao contrário, todos os indícios evidenciam fraude, pois foram duas transferências sequenciais para a mesma pessoa, no mesmo dia. A transferência não segue o padrão financeiro do autor. De qualquer modo, a ré não apresentou nenhum documento para demonstrar que não existe defeito no serviço e o ônus de tal prova era seu. a ré poderia ter investigado o beneficiário do PIX, se tem relação com o autor, mas não o fez. Diante disso, não há dúvida da fraude, o que atrai a Súmula 479 do STJ, cujo fortuito interno não quebra o nexo causal. Em razão do defeito no serviço, a ré deve responder, de forma objetiva (não é relevante a culpa), pelos danos causados ao autos. No caso, deverá restituir os valores retirados da conta do autor pelo fraudador. O dano moral, no presente caso, é in re ipsa, pois decorre do fato., O dano moral se caracteriza quando há violação a direitos relacionados à personalidade da pessoa humana, como a honra subjetiva, imagem, nome, entre outros. No caso, foi violada a privacidade do autor, que teve seus dados pessoais e bancários acessados por terceiros, em razão da falha de segurança. Neste sentido, deve ser indenizado pelos danos morais. O valor de R$ 1.000,00 é suficiente para tal reparação, tendo em conta o próprio pedido. Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e o faço para condenar o réu a restituir ao autor a quantia de R$ 1.700,00, a título de danos materiais, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos encargos desde a data das transferências, bem como para condenar a ré a pagar ao autor, a título de danos morais, a quantia de R$ 1.000,00, cujo valor deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data da transferência e correção monetária, desde a data desta sentença, nos termos da fundamentação. JULGO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários, conforme artigo 55 da lei 9099/95. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. PRI. BRASÍLIA/DF, 13 de julho de 2023. DANIEL EDUARDO CARNACCHIONI Juiz de Direito Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. *Assinado eletronicamente

25/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/04/2024

Decorrido prazo de PEDRO DOMINGOS DE OLIVEIRA FILHO em 30/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 25/04/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Decorrido prazo de PEDRO DOMINGOS DE OLIVEIRA FILHO em 16/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 17/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

Publicado Certidão em 10/04/2024.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

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