Procedimento Comum Cível 0708943-07.2021.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708943-07.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/01/2025, 20:48

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 20:47

Juntada de Petição de petição

20/01/2025, 17:47

Juntada de Petição de petição

08/01/2025, 12:42

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 15:38

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 15:38

Recebidos os autos

20/12/2024, 17:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. SUJEIÇÃO À LEI 9.514/1997. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE RESILIÇÃO UNILATERAL. I. Instituída a propriedade fiduciária para a garantia do pagamento do preço do imóvel, o devedor fiduciante que deixa ou pretende deixar de pagar as prestações convencionadas fica sujeito aos consectários do seu inadimplemento, notadamente a consolidação dominial e a expropriação de que cuidam os artigos 26 e 27 da Lei 9.514/1997. II. À falta de previsão legal ou convenção expressa, o devedor fiduciante não tem direito subjetivo à resilição unilateral da compra e venda com os consectários previstos no Código Civil, conduzindo o seu inadimplemento aos mecanismos de dissolução previstos na Lei 9.514/1997. III. Disposição editalícia que versa sobre os consectários da resolução da compra e venda não pode ser interpretada como franquia para a desistência ou o arrependimento do adquirente. IV. A simples convenção da garantia fiduciária, com expressa menção à Lei 9.515/1997, basta para evidenciar que o contrato não contempla o direito de desistência, de maneira que o desinteresse do adquirente ou a falta do pagamento das prestações do preço do imóvel traduz inadimplemento que autoriza a incidência dos mecanismos dispostos em seus artigos 26 e 27. V. A dissolução da compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária, por motivo imputável ao devedor fiduciante, não lhe confere direito subjetivo à devolução dos valores pagos nem à indenização de benfeitorias, senão à entrega do saldo apurado em conformidade com o artigo 27. § 4º, da Lei 9.514/1997. VI. Apelação principal provida. Apelação adesiva prejudicada.

19/12/2023, 00:00

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

21/07/2022, 15:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

27/04/2022, 19:48

Expedição de Certidão.

27/04/2022, 19:43

Juntada de Petição de contrarrazões

27/04/2022, 16:53

Expedição de Certidão.

08/04/2022, 01:24

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 01:24

Juntada de Petição de recurso adesivo

07/04/2022, 12:57

Documentos

Acórdão

•25/11/2024, 13:16

Despacho

•05/02/2024, 15:22

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de recurso adesivo

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