Cumprimento de sentença 0706145-28.2020.8.07.0012 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706145-28.2020.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por LCA EMPRESARIAL LTDA – ME sob alegação de vício na sentença de ID 178720255, fls. 452/461. Aduz, basicamente, o vício de omissão, porquanto é necessário que fique consignado na sentença a boa-fé da autora. Discorre, implicitamente, que foi este Juízo quem apontou a legitimidade do réu JOSE FRANCISCO BARBOSA XAVIER EIRELI, mas que após a instrução restou comprovado que o réu foi vítima de estelionato, o que ensejou na rejeição do pedido monitório. Pretende, assim, o afastamento da condenação em honorários ou, subsidiariamente, na sua fixação por equidade, no importe de R$1.000,00. É o necessário, passo a decidir. Recebo os embargos, pois tempestivos, conforme aba “expedientes” no PJe. Sem razão a autora. Ao que se infere, pretende a autora a modificação do decisório, com o fito de amoldá-lo ao seu particular entendimento, providência que não se insere no escopo teleológico dos declaratórios. Não obstante este Juízo ter determinado a emenda para retificação do polo passivo, a “última palavra” em tal circunstância era da autora. Com efeito, discordando da ordem de emenda deveria a autora ter insistido na manutenção da parte originária e, em caso de extinção sem mérito por parte deste Juízo, buscado a reforma da sentença terminativa em grau recursal. De qualquer forma, não pode a parte autora atribuir ao Juízo o ônus processual que lhe cabe, simplesmente porque no seu nascedouro foi identificada possível ilegitimidade. Aliás, nem mesmo a autora tinha conhecimento da fraude, a qual foi suscitada nos embargos monitório e comprovada apenas após perícia grafotécnica. Em suma, trata-se de circunstância superveniente da qual este Juízo estava obrigado a levar em consideração para proferir sentença (art. 493 do CPC). Por fim, mas não menos importante, o fato de a autora ter sido vítima de fraude, assim como o réu o foi, não afasta o seu ônus sucumbencial em face do requerido. Logo, a boa-fé da autora em nada altera a sua responsabilidade sucumbencial. Finalmente, é inviável a fixação por equidade, porquanto incide na espécie expressamente o disposto no art. 85, § 2º, do CPC. Ademais, a irresignação apresentada está a desafiar recurso próprio, cuja amplitude não se amolda, por certo, aos estreitos limites dos declaratórios. Dessa forma, inexiste vício a ser sanado na sentença. Ao exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo incólume, nesta sede singular, a sentença proferida. Int.

30/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de certidão

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de LCA EMPRESARIAL LTDA - ME em 26/08/2025 23:59.

Publicado Certidão em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

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