Procedimento Comum Cível 0741459-97.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0741459-97.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741459-97.2022.8.07.0001. REQUERENTE: STEFANIO ANTONIO DA SILVA, RUTMAR DE SOUZA PONTES DA SILVA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS EMPIRICA HOME EQUITY, CREDITAS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA. DENUNCIADO A LIDE: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Foi proferida decisão de saneamento e organização do processo no ID 160633685, em que fixadas as questões de fato relevantes ao julgamento do mérito e atribuído o ônus de prová-las aos réus. Ainda, foi indeferido o pedido de denunciação da lide à seguradora Zurich, formulado em sede de contestação pelos réus Home Equity e Creditas. O réu, Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Empírica Home Equity, interpôs agravo de instrumento em face da decisão saneadora (ID 164266889). No julgamento do agravo de instrumento, a 3ª Turma Cível deste Eg. TJDFT consignou que é incabível à espécie a incidência da legislação consumerista, por versar a causa sobre contrato de financiamento imobiliário com alienação fiduciária em garantia. Em decorrência disso, o órgão ad quem admitiu a denunciação da lide à seguradora Zurich Minas Brasil Seguros e atribuiu ao autor, não mais aos réus, o ônus de provar a independência entre a doença preexistente ao contrato de seguro, a esclerose múltipla, e o acidente vascular cerebral, suscitado pelo requerente como o sinistro apto a ensejar o recebimento da indenização securitária. Então, pela decisão de ID 182341585, foi determinada a citação da litisdenunciada Zurich Minas para apresentar sua defesa em relação à denunciação. A denunciada foi regularmente citada por carta com AR (ID 184599487) e apresentou contestação no ID 187109591. Alega a litisdenunciada que o objetivo do seguro prestamista dela contratado, em cujo contrato figura como estipulante a denunciante Creditas, é cobrir a operação de crédito contratada pelo autor Stefanio na hipótese de morte, invalidez permanente total por acidente ou invalidez laborativa permanente total por doença. Afirma que, conforme previsão contratual, o beneficiário do seguro habitacional é a própria estipulante Creditas, e que eventual condenação deve ser limitada ao valor do capital segurado. Suscita, preliminarmente, a ilegitimidade ativa dos autores para pleitearem o pagamento da importância segurada em seu favor, uma vez que a beneficiária direta do valor segurado é a estipulante do seguro, a ré Creditas. No mérito, argumenta que, ao analisar os documentos para regulação do sinistro (acidente vascular cerebral) internamente, verificou que o autor Stefanio se encontra em gozo de benefício previdenciário, atinente à aposentadoria por invalidez, desde a data de 30 de dezembro de 2015. Verbera que as Condições Gerais do Seguro contratado pelo autor, parte integrante da apólice da qual Stefanio é signatário, se o segurado estiver em gozo de benefício previdenciário por invalidez aplica-se apenas a cobertura para morte, excluindo-se a cobertura para invalidez permanente total laborativa ou por acidente (item 3.4.2). Acrescenta que a referida cláusula é mera reprodução do art. 3º, §4º, da Resolução n° 205/2009 da SUSEP. Assevera que a negativa do pagamento da indenização securitária não foi pautada na preexistência de doença e que esse tema não deve ser objeto de discussão na demanda, visto que a recusa foi motivada pelo fato de o segurado já encontrar-se em gozo de benefício previdenciário, hipótese em que é coberto apenas o risco de morte, conforme expressas previsões contratual e legal. Admite existir no mercado securitário a cobertura chamada Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD ou IPD-F), em que a indenização é devida quanto a invalidez decorre de doença que cause a perda da existência independente do segurado, ressaltando, contudo, que a referida cobertura não foi contratada no caso em comento. Requer, finalmente, a improcedência dos pedidos da parte autora e, pelo princípio da eventualidade, a limitação do valor da indenização securitária ao valor fixado na apólice (R$ 735.360,89), bem como a obrigação de pagamento diretamente à verdadeira beneficiária da importância segurada, a ré CREDITAS. A denunciada anexa o Certificado Individual do Seguro contratado pelos primeiro e segundo réus em favor do segurado autor (ID 187110654), Condições Especiais do Seguro Habitacional (ID 187110657), comunicado de recusa ao pagamento da indenização (ID 187110658) e a Resolução CNSP n° 205/2009 (ID 187110661). A representação processual da litisdenunciada está regular (IDs 187110651 e 187110653). A 3ª Turma Cível do Eg. TJDFT comunicou ter negado provimento interposto contra a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para o fim de suspender o leilão extrajudicial do bem imóvel ofertado pelos autores em garantia do financiamento contratado (ID 189798219). Os réus Home Equity e Creditas apresentaram réplica à contestação da litisdenunciada no ID 189909169, reiterando as matérias de fato e de direito ventiladas em sua contestação à ação. Os autores, em prestígio ao contraditório, também foram instados a replicarem a contestação da denunciada Zurich Minas. Na oportunidade, sustenta ser parte legítima, uma vez que “o objetivo principal do pedido é garantir o pagamento da cobertura securitária com a quitação do imóvel, beneficiando a Creditas Soluções Financeiras Ltda”. Afirma que, na conclusão do contrato, não ocultou ser portador de esclerose múltipla, e reafirma pretender seja paga a indenização em função de acidente vascular cerebral posterior ao contrato (ID 195096405). Relata que a ré Creditas lhe informou, quando da contratação, que a condição de portador de esclerose múltipla não era impeditiva para a cobertura do seguro. Informa que tanto o risco de morte quanto de invalidez estavam embutidos no valor da prestações que vinha pagando. Declara que, embora seja aposentado por invalidez permanente desde 2015, sempre exerceu alimentação, higiene pessoal e locomoção sem depender de terceiros, ao passo que, após fevereiro de 2022, quando sofreu o AVC, passou a depender de terceiros para exercer todas as atividades cotidianas, dada a paralisação de um dos lados de seu corpo. Vieram os autos conclusos. Haja vista a ampliação subjetiva e objetiva do processo, com o ingresso da seguradora denunciada à lide pelos réus, impõe-se a complementação da decisão de saneamento e organização outrora proferida. 1 – DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ARGUIDA PELA LITISDENUNCIADA Os fundamentos que levam a litisdenunciada a arguir a ilegitimidade ativa dos autores não prosperam. Isso porque o pedido formulado pelos autores (alínea “f” da inicial – ID 141312299) é “a condenação dos réus ao pagamento do seguro, conforme o contrato realizado pelas partes”. Vê-se que os autores não pretendem auferir o valor da indenização securitária para si; pretendem, sim, que a legítima beneficiária, a estipulante Creditas, receba a indenização, de maneira a que o contrato de financiamento por eles celebrado seja quitado, desonerando-os da obrigação de continuar pagando as parcelas. Nesse cenário, não há dúvidas de que, embora a Creditas seja a legítima beneficiária da indenização prevista no contrato de seguro, os autores são partes legítimas para exercerem a pretensão ao pagamento da indenização, porquanto, na hipótese de procedência, o financiamento será liquidado. Isso posto, rejeito a preliminar. 2 – DA ATIVIDADE PROBATÓRIA No tópico 4 da decisão de saneamento de ID 160633685, consignou-se como questão de direito relevante ao julgamento do mérito a seguinte: “Saber se a recusa da seguradora, retratada no comunicado juntado ao ID 152185738, fl. 9, está em conformidade com as cláusulas contratuais”. E isso fora exposto porque, até então, não haviam sido juntadas as Condições Especiais do Seguro Habitacional, as quais vieram aos autos apenas com o ingresso da denunciada à lide no polo passivo, quando foram anexadas ao ID 187110657. O item 3.4.2. do tópico Condições Gerais prevê que “Nos casos em que o segurado se encontrar em gozo de benefício previdenciário de invalidez considerar-se-á coberto apenas o risco de morte”. O fato de o autor Stefanio gozar de benefício previdenciário por invalidez desde 2015, momento anterior à contratação do seguro, é incontroverso. Assim, com o advento das Condições Especiais do Seguro Habitacional, não apenas a questão de direito pendente foi dirimida, como tornou-se irrelevante para o julgamento do mérito a questão de fato antes dita pertinente, qual seja, a existência ou não de nexo causal entre a doença preexistente – Esclerose Múltipla – e o acidente vascular cerebral. É que a negativa da seguradora à indenização não se deu em função da preexistência de doença, mas com espeque no fato de que o autor já aufere aposentadoria por invalidez permanente. Assim, tornou-se desnecessária a produção de prova quanto à correlação entre as doenças. Não obstante, alegou o autor que os valores dos prêmios mensais pagos pelo seguro eram fixados considerando que a cobertura abrangia tanto o risco de morte, quanto o risco de invalidez. Diante dessa alegação autoral, intimem-se os réus a esclarecerem, com base nas disposições contratuais que disciplinam o seguro habitacional em questão, como é calculado os valores das mensalidades pagas pelo autor, especialmente se a base de cálculo guarda relação com a quantidade de riscos garantidos pelo contrato, e se a cobertura apenas do evento morte acarretaria mensalidade de valor menor. Prazo de 15 (quinze) dias. (datado e assinado eletronicamente) 10 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/05/2024, 00:00

20/12/2023, 00:00

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 12/05/2026

Recebidos os autos

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de acordo

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

Decorrido prazo de STEFANIO ANTONIO DA SILVA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RUTMAR DE SOUZA PONTES DA SILVA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS EMPIRICA HOME EQUITY em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CREDITAS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA. em 17/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 10/04/2026.

Todas as movimentações(201)

Todos os documentos(42)