Procedimento Comum Cível 0717254-55.2023.8.07.0005 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0717254-55.2023.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PAULA ALINNE ARAUJO DA SILVA REQUERIDO: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Diante dos comprovantes de rendimentos juntados pela parte autora, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0717254-55.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a gratuidade de justiça. Recebo a petição inicial, eis que atendidos os requisitos do artigo 319 do CPC. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, porque não há quadro de conciliadores nesta Vara incumbidos de implementar a audiência de conciliação prevista no CPC. Infelizmente este juízo não suportaria uma pauta de audiência de conciliação para todos os processos de conhecimento, sendo preciso ter em mente que o art. 4° do CPC estabelece que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". A fim de alcançar a duração razoável do processo, o artigo 139, VI do CPC permite a flexibilização procedimental, com a adequação do procedimento. É possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), apenas nos casos em que as parte realmente tenham disposição para transigir. A postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato "quando não se admitir a autocomposição" (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Segundo a sistemática do CPC, não será aberto prazo para especificação de provas, tendo o autor a oportunidade de indicar suas provas na inicial e na réplica, e o réu na contestação. Após a réplica o processo seguirá para decisão saneadora. Confiro à decisão força de mandado de citação/intimação e, portanto, basta seu encaminhamento via sistema PJe para o réu, pois devidamente cadastrado. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: * O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado aos autos do processo. * Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC/2015). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC/2015). * A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br"> Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 182192856 Petição Inicial Petição Inicial 23121522383607000000166903840 182192892 Documento de identificação2 Documento de Identificação 23121522383672400000166903861 182194007 Substabelecimento3 Substabelecimento 23121522383703200000166903871 182194008 Procuração4 Procuração/Substabelecimento 23121522383732400000166903872 182194010 Declaração hipossuficiente5 Declaração de Hipossuficiência 23121522383761300000166903873 182194011 Comprovante de renda6 Comprovante 23121522383790600000166903874 182194012 Pedido realizado e confirmado8 Outros Documentos 23121522383825600000166903875 182194013 Foto de como objeto foi entregue9 Fotografia 23121522383862800000166903876 182194014 Ocorrencia policial10 Ocorrência 23121522383892800000166903877 182194015 Ligações para Amazon11 Outros Documentos 23121522383924800000166903878 182194016 Devolução12 Outros Documentos 23121522383958700000166903879 182194017 Pedido e rastreio da devolução13 Outros Documentos 23121522383987600000166903880 182194018 E-mails para amazon14 Outros Documentos 23121522384020500000166903881 182194019 Sms amazon15 Outros Documentos 23121522384106900000166903882 182194020 Rastreio transportadora16 Outros Documentos 23121522384137200000166903883

10/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 18/11/2025.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Decorrido prazo de AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. em 14/11/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível de Planaltina.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

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