Procedimento Comum Cível 0736612-57.2019.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0736612-57.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL S/A. RECONHECIMENTO. FALHAS NA GESTÃO DE CONTAS VINCULADAS AO PASEP. TEMA 1150 JULGADO PELO STJ. ERRO MATERIAL POR ADOÇÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA. INEXISTENTE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC. 1. Os embargos de declaração, na forma prevista no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm por finalidade integrar ou aclarar pronunciamento judicial de cunho decisório, sanando obscuridade, contradição ou omissão que eventualmente esteja caracterizada no decisum impugnado. 2. Evidenciado que o egrégio Colegiado analisou adequada e minuciosamente as circunstâncias fáticas e jurídicas relacionadas à legitimidade passiva ad causam da instituição financeira, oportunidade em que aplicou a tese firmada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.951.931/DF (Tema 1150), não se encontra configurado o erro de premissa equivocada, de modo a justificar o acolhimento dos embargos de declaração. 3. A mera insatisfação do embargante em relação ao entendimento firmado pelo colegiado não justifica a oposição de embargos de declaração, com o intuito de obter efeitos infringentes, tendo em vista que, para este fim, o Código de Processo Civil prevê o cabimento de recursos específicos. 4. Consideram-se manifestamente protelatórios os embargos de declaração opostos sem que sejam apontados, de modo claro e consistente, quaisquer dos defeitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo o intento do recurso. Precedentes. 4.1. Constatado que os embargos de declaração foram opostos com o evidente objetivo de rediscutir matéria já decidida pelo egrégio Colegiado, desvirtuando a finalidade do citado recurso, tem-se por evidente o seu intuito manifestamente protelatório, ensejando, portanto, a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 5. Embargos de Declaração conhecidos e não providos. Aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0736612-57.2019.8.07.0001. EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A EMBARGADO: FRITZ WALTER MOHN DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Carmen Bittencourt Número do EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A contra o v. acórdão exarado sob o ID 54596070, pelo qual a egrégia 8ª Turma Cível deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor FRITZ WALTER MOHN, para cassar a r. sentença, reconhecendo a legitimidade passiva ad causam do embargante para figurar no polo passivo de demanda e, por conseguinte, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento da ação. Nos embargos de declaração opostos sob o ID 55113942, o embargante aduz que o egrégio Colegiado incorrera em erro material ao reconhecer a legitimidade do BANCO DO BRASIL S/A para integrar o polo passivo da ação. Sustenta que o objeto da controvérsia abrange a utilização de índices diversos dos determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PASEP, razão pela qual a instituição financeira carece de legitimidade passiva ad causam. Ao final, o recorrente pleiteia o acolhimento dos embargos de declaração, para que seja sanado o vício apontado. Da análise dos embargos de declaração opostos (ID 55113942), observa-se que o embargante pretende agregar efeitos infringentes ao recurso. Assim, em homenagem aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, determino a intimação do embargado, FRITZ WALTER MOHN, para ofertar contrarrazões no prazo de 5 (cinco) dias, de acordo com o disciplinado no artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Após, com ou sem manifestação do embargado, retornem os autos conclusos para apreciação dos embargos de declaração. Brasília/DF, 2 de fevereiro de 2024 às 18:08:06. Desembargadora Carmen Bittencourt Relatora

08/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FRITZ WALTER MOHN em 09/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 02/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

Transitado em Julgado em 07/05/2024

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