Procedimento Comum Cível 0006428-82.2007.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0006428-82.2007.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006428-82.2007.8.07.0001. Requerente: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP Requerido: JULIETA LOPES DA SILVA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em exame estão os embargos de declaração interpostos sob o ID 184771732. Não é muito lembrar que os declaratórios têm lugar para sanar obscuridade, omissão ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, nota-se que a sentença embargada (ID 178883769) discorre perfeitamente sobre os fundamentos que justificaram o desfecho dado ao cotejar os elementos trazidos pelas partes, não se sustentando quaisquer alegações de omissão, contradição ou obscuridade. Ademais, em verdade, descortina-se que os declaratórios foram manejados com o fito de simples reconsideração do mérito do decisum. Ressalte-se que só se ventila haver os efeitos modificativos pretendidos quando suscitada e comprovada a omissão a ser suprida e a natureza desta o permitir, o que não se configurou no presente caso. Assim, por não haver elementos fáticos ou jurígenos capazes de ensejar a alteração do que restou decidido, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Propriedade (10448) recebo os embargos e, no mérito, nego provimento. Considerando ainda a informação da renúncia de mandatos (ID 191658033 e anexos), a marcha processual deve ser suspensa. Intimem-se as partes outrora representadas pela i. Advogada JULIANA ZAPPALÁ PORCARO PIRES DE SABOIA para a devida regularização de suas representações processuais, após o que os autos retomarão seu curso regular. Intimem-se. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 11 de Abril de 2024 15:56:43. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

15/04/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de RUYTER SALVIANO DA COSTA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIA DUTRA FAGUNDES em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JULIETA LOPES DA SILVA em 27/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Publicado Despacho em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(354)

Todos os documentos(131)