Procedimento Comum Cível 0746645-67.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0746645-67.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0746645-67.2023.8.07.0001. REQUERENTE: MYRIAM MELLO DULAC REPRESENTANTE LEGAL: MIRTES TERESA CORREIA DE MELLO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A, BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A Decisão Interlocutória Passo ao saneamento do feito. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Anulação (4951) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação pela qual Myriam Mello Dulac, idosa de 97 anos de idade, por sua curadora Mirtes Teresa, se dirige contra o Banco do Brasil e a BrasilPrev Seguros e Previdência S/A para, em suma, tentar reverter o resgate de sua previdência privada VGBL, no valor atualizado de R$ 1.343.026,97, ocorrido em 11/11/2022. I. Questões processuais e preliminares O Banco do Brasil e a BrasilPrev Seguros e Previdência S/A, em suas contestações, impugnam o valor da causa, dizendo que o mesmo deve corresponder ao valor do investimento previdenciário que a autora está buscando, ou seja, R$ 1.343.026,97. De fato, o valor da causa deve ser corrigido para corresponder ao proveito econômico perseguido pelo autor (CPC 292 §3º), ou seja, R$ 1.343.026,97, o que o faço de ofício. À secretaria para retificação. À autora para que, em cinco dias, recolha eventuais custas iniciais complementares. O Banco do Brasil levanta também a sua ilegitimidade passiva, asseverando que o contrato objeto do processo é de responsabilidade da BrasilPrev Seguros e Previdência. Não procede. O contrato de previdência privada que a autora firmou foi com a BrasilPrev Seguros e Previdência S/A, mas a gerência dos depósitos e saques cabia ao Banco do Brasil, sendo a causa de pedir fática da presente ação o fato de ter havido um saque supostamente indevido do benefício previdência privado de titularidade da autora. A BrasilPrev Seguros e Previdência S/A argui a preliminar de falta de interesse de agir, argumentando que, no momento dos saques do benefício previdenciário, a autora ainda não se encontrava interditada, sendo certo que os resgates foram realizados pela própria, com uso de senha pessoal e intransferível. Não procede. O fato de o saque (apenas o último é contestado na inicial) ter sido legítimo ou não é matéria de mérito. A mera alegação de que não o foi já forja, em tese, o interesse de agir da autora. Alega também a sua ilegitimidade passiva, pois seria apenas uma entidade para comercializar planos de previdência. Não procede mais uma vez. Tratando-se de demanda afeta ao direito do consumidor, como se sabe, todos os fornecedores participantes da cadeia de fornecimento do produto bancário podem ser responsabilizados pela falha de serviço de um deles. É o que basta para se considerar a BrasilPrev Seguros e Previdência S/A parte legítima para a ação. Pede, ainda, a denunciação à lide de Jean Dulac, marido da autora. A denunciação da lide é admissível somente nas hipóteses do art. 125, CPC, isto é, ao alienante imediato e "àquele que estiver obrigado, por lei ou por contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo." À evidência, em nenhuma destas hipóteses o marido da autora se encaixa, motivo pelo qual indefiro o pedido. Dito isso, superamos no processo as questões processuais pendentes e as preliminares. II. Ponto controvertido O ponto controvertido da demanda é saber se o saque do investimento previdenciário VGBL, efetuado em 11/11/2022 pelo Banco do Brasil se deu de forma indevida ou não. III. Provas A parte autora requereu, em petição incidental, a exibição de uma série de documentos (ID 187958265). O Banco do Brasil não os apresentou, limitando-se a dizer que discordava do pedido de exibição, pois o feito já se encontra, em sua opinião, devidamente instruído (ID 189871223). Analisando os documentos requeridos, no entanto, tenho que os de número 1 ("registro, extraído do sistema de TI do primeiro requerido ou segundo, de quem autorizou o resgate total do VGBL referido nos autos e de qual equipamento foi para tanto utilizado") e número 4 ("cópia do formulário referente ao pedido de resgate feito em 11/11/2022, no valor de R$ 1.343.026,97, com a assinatura da requerente (ou pessoa que para tanto tenha habilitado) e do conferente (funcionário do primeiro requerido") são, de fato, imprescindíveis ao deslinde da causa. Assim o sendo, requeiro-os do Banco do Brasil, impondo a ele o ônus da prova em relação a esta prova e concedendo para tanto o prazo de 15 dias. Às partes para os fins do art. 357, §1º, CPC, no prazo de cinco dias. Nada sendo dito, esta decisão torna-se estável, devendo os autos virem conclusos para sentença. Havendo manifestação, venham os autos conclusos para decisão. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

05/04/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

Publicado Certidão em 06/11/2024.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Publicado Certidão em 28/10/2024.

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(26)