Procedimento Comum Cível 0702985-91.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSustação de ProtestoTítulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/02/2021

Valor da Causa

R$ 304.683,76

Órgão julgador

11ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 11? Vara C?vel de Bras?lia 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Maurício Silva Miranda 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Maur?cio Silva Miranda

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/08/2024, 12:23

Juntada de certidão

21/08/2024, 12:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 11ª Vara Cível de Brasília.

21/08/2024, 11:57

Recebidos os autos

21/08/2024, 11:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

16/08/2024, 16:26

Transitado em Julgado em 05/07/2024

16/08/2024, 16:26

Juntada de certidão

16/08/2024, 15:29

Juntada de alvará de levantamento

16/08/2024, 15:29

Recebidos os autos

31/07/2024, 13:52

Outras decisões

31/07/2024, 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO

16/07/2024, 17:11

Juntada de Petição de petição

16/07/2024, 16:05

Recebidos os autos

08/07/2024, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0702985-91.2021.8.07.0001. APELANTE: MULTIBRASIL PARTICIPACAO E GESTAO EMPRESARIAL LTDA APELADO: A. T. DOS PASSOS SERVICOS DE PAISAGISMO E CONSTRUCOES D E S P A C H O Aguarde-se na secretaria da Turma a conclusão do processo associado (0702985-91.2021.8.07.0001), para apreciação e julgamento simultâneo. Remetam-se ambos os processos conclusos a esta Relatoria. Desembargador Mauricio Silva Miranda Relator Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mauricio Silva Miranda Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198)

22/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

15/03/2024, 17:02

Todas as movimentações(134)

Arquivado Definitivamente

21/08/2024, 12:23

Juntada de certidão

21/08/2024, 12:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 11ª Vara Cível de Brasília.

21/08/2024, 11:57

Recebidos os autos

21/08/2024, 11:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Documentos

Decisão

•31/07/2024, 13:52

Acórdão

•04/06/2024, 10:33

16/08/2024, 16:26

Transitado em Julgado em 05/07/2024

16/08/2024, 16:26

Juntada de certidão

16/08/2024, 15:29

Juntada de alvará de levantamento

16/08/2024, 15:29

Recebidos os autos

31/07/2024, 13:52

Outras decisões

31/07/2024, 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO

16/07/2024, 17:11

Juntada de Petição de petição

16/07/2024, 16:05

Recebidos os autos

08/07/2024, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0702985-91.2021.8.07.0001. APELANTE: MULTIBRASIL PARTICIPACAO E GESTAO EMPRESARIAL LTDA APELADO: A. T. DOS PASSOS SERVICOS DE PAISAGISMO E CONSTRUCOES D E S P A C H O Aguarde-se na secretaria da Turma a conclusão do processo associado (0702985-91.2021.8.07.0001), para apreciação e julgamento simultâneo. Remetam-se ambos os processos conclusos a esta Relatoria. Desembargador Mauricio Silva Miranda Relator Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mauricio Silva Miranda Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198)

22/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

15/03/2024, 17:02

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 17:00

Juntada de Petição de contrarrazões

14/03/2024, 23:49

Publicado Certidão em 22/02/2024.

22/02/2024, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

22/02/2024, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702985-91.2021.8.07.0001. AUTOR: MULTIBRASIL CONSTRUCAO LTDA RECONVINTE: A. T. DOS PASSOS SERVICOS DE PAISAGISMO E CONSTRUCOES - ME REU: A. T. DOS PASSOS SERVICOS DE PAISAGISMO E CONSTRUCOES - ME RECONVINDO: MULTIBRASIL CONSTRUCAO LTDA CERTIDÃO Certifico que a parte AUTORA apresentou recurso de APELAÇÃO, com a guia de preparo. Certifico, ainda, que a parte RÉ não apresentou recurso de apelação. De acordo com a Portaria 01/2016, fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1010, §1º/CPC. Nos termos §3º do art. 1010/CPC, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, o feito será remetido ao e. TJDFT. BRASÍLIA-DF, 20 de fevereiro de 2024. BRUNO ARAUJO MATTOS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/02/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 11:38

Decorrido prazo de A. T. DOS PASSOS SERVICOS DE PAISAGISMO E CONSTRUCOES - ME em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:20

Decorrido prazo de A. T. DOS PASSOS SERVICOS DE PAISAGISMO E CONSTRUCOES - ME em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:19

Decorrido prazo de MULTIBRASIL CONSTRUCAO LTDA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 04:58

Juntada de Petição de apelação

15/02/2024, 23:32

Publicado Sentença em 22/01/2024.

23/01/2024, 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

23/01/2024, 05:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, julgo procedentes os pedidos em ambos os processos para sustar, em definitivo, os protestos ou, quase tenham sido tirados, determinar a anulação de ambos, mantendo as tutelas de urgência. Condeno o réu nas custas e honorários advocatícios, que arbitro em 15% do valor da soma de ambos os processos, com a ressalva de que está sob o pálio da justiça gratuitos. Transitada em julgado, expeça-se mandado aos Ofício de Protesto informado do teor desta decisão. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, data e horário da assinatura digital. ERNANE FIDELIS FILHO Juiz de Direito

16/01/2024, 00:00

Julgado improcedente o pedido

11/01/2024, 18:47

Recebidos os autos

11/01/2024, 18:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

21/09/2023, 17:06

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/09/2023 15:00, 11ª Vara Cível de Brasília.

21/09/2023, 16:34

Decorrido prazo de A. T. DOS PASSOS SERVICOS DE PAISAGISMO E CONSTRUCOES - ME em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 01:15

Decorrido prazo de A. T. DOS PASSOS SERVICOS DE PAISAGISMO E CONSTRUCOES - ME em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 01:15

Decorrido prazo de MULTIBRASIL CONSTRUCAO LTDA em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 01:14

Decorrido prazo de MULTIBRASIL CONSTRUCAO LTDA em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 01:14

Publicado Certidão em 16/05/2023.

16/05/2023, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

16/05/2023, 00:57

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 17:25

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/09/2023 15:00, 11ª Vara Cível de Brasília.

11/05/2023, 17:24

Juntada de certidão

13/04/2023, 16:07

Juntada de Petição de especificação de provas

11/04/2023, 23:23

Recebidos os autos

24/03/2023, 10:55

Outras decisões

24/03/2023, 10:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

16/03/2023, 17:19

Decorrido prazo de #Oculto# em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 01:21

Decorrido prazo de #Oculto# em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 01:21

Publicado Decisão em 06/03/2023.

06/03/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

04/03/2023, 00:25

Recebidos os autos

02/03/2023, 09:55

Outras decisões

02/03/2023, 09:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

14/02/2023, 19:22

Decorrido prazo de MULTIBRASIL CONSTRUCAO LTDA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 04:15

Decorrido prazo de A. T. DOS PASSOS SERVICOS DE PAISAGISMO E CONSTRUCOES - ME em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 04:15

Decorrido prazo de A. T. DOS PASSOS SERVICOS DE PAISAGISMO E CONSTRUCOES - ME em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 04:15

Decorrido prazo de MULTIBRASIL CONSTRUCAO LTDA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 04:05

Publicado Decisão em 23/01/2023.

24/01/2023, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

24/01/2023, 01:23

Recebidos os autos

19/12/2022, 10:26

Embargos de declaração acolhidos

19/12/2022, 10:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

29/11/2022, 16:52

Decorrido prazo de A. T. DOS PASSOS SERVICOS DE PAISAGISMO E CONSTRUCOES - ME em 18/11/2022 23:59.

24/11/2022, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022

10/11/2022, 00:36

Publicado Despacho em 10/11/2022.

10/11/2022, 00:36

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2022, 19:23

Recebidos os autos

07/11/2022, 19:23

Decorrido prazo de A. T. DOS PASSOS SERVICOS DE PAISAGISMO E CONSTRUCOES - ME em 28/10/2022 23:59:59.

29/10/2022, 00:22

Decorrido prazo de A. T. DOS PASSOS SERVICOS DE PAISAGISMO E CONSTRUCOES - ME em 28/10/2022 23:59:59.

29/10/2022, 00:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

26/10/2022, 18:23

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/10/2022, 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022

20/10/2022, 02:21

Publicado Certidão em 20/10/2022.

20/10/2022, 02:21

Juntada de certidão

18/10/2022, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2022, 12:03

Recebidos os autos

18/10/2022, 12:03

Decorrido prazo de A. T. DOS PASSOS SERVICOS DE PAISAGISMO E CONSTRUCOES - ME em 29/09/2022 23:59:59.

30/09/2022, 00:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

29/09/2022, 15:53

Juntada de Petição de réplica

29/09/2022, 15:18

Publicado Certidão em 08/09/2022.

08/09/2022, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

06/09/2022, 00:33

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 17:12

Juntada de Petição de réplica

30/08/2022, 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

29/07/2022, 00:11

Publicado Decisão em 29/07/2022.

29/07/2022, 00:11

Recebidos os autos

27/07/2022, 08:36

Deferido o pedido de

27/07/2022, 08:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

14/07/2022, 16:48

Decorrido prazo de A. T. DOS PASSOS SERVICOS DE PAISAGISMO E CONSTRUCOES - ME em 13/07/2022 23:59:59.

14/07/2022, 04:58

Publicado Despacho em 06/07/2022.

06/07/2022, 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022

06/07/2022, 19:55

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2022, 10:29

Recebidos os autos

04/07/2022, 10:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

29/06/2022, 18:05

Juntada de Petição de petição

29/06/2022, 16:53

Recebidos os autos

01/09/2021, 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

18/08/2021, 16:28

Expedição de Certidão.

18/08/2021, 16:28

Decorrido prazo de MULTIBRASIL CONSTRUCAO LTDA em 16/08/2021 23:59:59.

17/08/2021, 02:52

Decorrido prazo de A. T. DOS PASSOS SERVICOS DE PAISAGISMO E CONSTRUCOES - ME em 30/07/2021 23:59:59.

31/07/2021, 02:29

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 12:23

Recebidos os autos

12/07/2021, 18:21

Decisão interlocutória - recebido

12/07/2021, 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

09/07/2021, 15:06

Juntada de Petição de emenda à inicial

09/07/2021, 11:40

Publicado Decisão em 09/07/2021.

09/07/2021, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021

08/07/2021, 13:01

Recebidos os autos

06/07/2021, 15:58

Decisão interlocutória - emenda à inicial

06/07/2021, 15:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/07/2021, 19:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

22/06/2021, 12:09

Juntada de Petição de petição

21/06/2021, 17:08

Juntada de Petição de contestação

21/06/2021, 17:00

Juntada de certidão

07/06/2021, 13:04

Expedição de Mandado.

27/04/2021, 15:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/04/2021, 15:51

Juntada de Petição de resposta ao ofício

09/03/2021, 11:59

Decorrido prazo de MULTIBRASIL CONSTRUCAO LTDA em 01/03/2021 23:59:59.

02/03/2021, 02:52

Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 22:48

Expedição de Ofício.

26/02/2021, 11:33

Publicado Decisão em 22/02/2021.

22/02/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021

19/02/2021, 02:49

Juntada de Petição de petição

18/02/2021, 10:14

Decisão interlocutória - indeferimento

12/02/2021, 15:13

Recebidos os autos

12/02/2021, 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021

05/02/2021, 02:26

Publicado Decisão em 05/02/2021.

05/02/2021, 02:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

04/02/2021, 18:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/02/2021, 17:54

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/02/2021, 17:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/02/2021, 13:05

Expedição de Mandado.

03/02/2021, 13:05

Não Concedida a Antecipação de tutela

03/02/2021, 12:15

Recebidos os autos

03/02/2021, 12:15

Distribuído por sorteio

02/02/2021, 18:52

Despacho

•20/03/2024, 22:21

Sentença

•15/01/2024, 16:51

Sentença

•11/01/2024, 18:47

Decisão

•24/03/2023, 10:55

Decisão

•02/03/2023, 13:33

Decisão

•02/03/2023, 09:55

Decisão

•09/01/2023, 10:14

Decisão

•19/12/2022, 10:26

Despacho

•08/11/2022, 12:35

Despacho

•07/11/2022, 19:23

Decisão

•18/10/2022, 12:24

Despacho

•18/10/2022, 12:03

Decisão

•27/07/2022, 11:50

Todos os documentos(27)

Decisão

•31/07/2024, 13:52

Acórdão

•04/06/2024, 10:33

Despacho

•20/03/2024, 22:21

Sentença

•15/01/2024, 16:51

Sentença

•11/01/2024, 18:47

Decisão

•24/03/2023, 10:55

Decisão

•02/03/2023, 13:33

Decisão

•02/03/2023, 09:55

Decisão

•09/01/2023, 10:14

Decisão

•19/12/2022, 10:26

Despacho

•08/11/2022, 12:35

Despacho

•07/11/2022, 19:23

Decisão

•18/10/2022, 12:24

Despacho

•18/10/2022, 12:03

Decisão

•27/07/2022, 11:50

Decisão

•27/07/2022, 08:36

Despacho

•04/07/2022, 11:04

Despacho

•04/07/2022, 10:29

Decisão

•01/09/2021, 14:28

Decisão

•13/07/2021, 12:23

Decisão

•12/07/2021, 18:21

Decisão

•06/07/2021, 17:34

Decisão

•06/07/2021, 15:58

Decisão

•12/02/2021, 22:44

Decisão

•12/02/2021, 15:13

Decisão

•03/02/2021, 12:57

Decisão

•03/02/2021, 12:15