Cumprimento de sentença 0713261-41.2022.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0713261-41.2022.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0713261-41.2022.8.07.0004. REQUERENTE: MARILDA ALVES DE LIMA REQUERIDO: LM FISIOTERAPIA E ODONTOLOGIA LTDA, ODONTOCOMPANY FRANCHISING LTDA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO / SENTENÇA I. RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de embargos de declaração opostos por MARILDA ALVES DE LIMA em face da sentença proferida nos presentes autos. A embargante alega que a sentença foi omissa quanto ao exame do pedido de condenação das rés ao pagamento da multa contratual no percentual de 20% sobre o valor pago corrigido, nos termos da Cláusula Sétima do Contrato do contrato. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Em razão da tempestividade, conheço os embargos. No mérito, assiste razão a embargante. De fato, compulsando-se os autos verifica-se que, a despeito de este Juízo ter julgado parcialmente procedente o pedido deduzido pela parte autora, foi omisso ao analisar o pedido de condenação das rés ao pagamento da multa contratual no percentual de 20% sobre o valor pago corrigido, nos termos da Cláusula Sétima do Contrato do contrato. Com efeito, dispõe a cláusula 7 do contrato: “DA RESCISÃO Cláusula 7 – O CONTRATANTE tem o direito de rescindir o presente contrato desde que tenha pago o valor total do tratamento odontológico prestado até a formulação do pedido, bem como a multa estipulada em 20% do valor em aberto do seu contrato.” Da análise da cláusula em questão, verifica-se que esta é destinada a compensação pelos prejuízos da contratada, para a hipótese de rescisão unilateral e imotivada do contrato pelo contratante. Nesta hipótese, ficaria este (contratante) responsável pelo pagamento de uma “multa estipulada em 20% do valor em aberto do seu contrato”. No caso, não houve rescisão imotivada do contrato, mas, sim, motivada no inadimplemento das demandadas. Trata-se, portanto, de hipótese diversa da retratada na cláusula em questão, e insuscetível, assim, de inversão em favor do consumidor. Tal pedido, portanto, não procede. Com estes fundamentos, acolho referidos embargos, e indefiro o pedido em questão. III. DISPOSITIVO Tecidas estas considerações, ao tempo em que CONHEÇO os embargos de declaração opostos julgo improcedente o pedido de condenação das rés ao pagamento da multa contratual pretendida. No mais, mantenho inalterados os fundamentos lançados na referida sentença. Embargos de declaração registrado nesta data. Publique-se e Intimem-se. Brasília-DF, 8 de janeiro de 2024. Luciano dos Santos Mendes Juiz de Direito Substituto

18/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A. em 22/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 14/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Publicado Decisão em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Decisão Interlocutória de Mérito

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(25)