Procedimento Comum Cível 0700371-57.2024.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700371-57.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0700371-57.2024.8.07.0018. Requerente: ADAIL JOSE BORGES DE SOUSA e outros Requerido: AERORANCHO ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A concessão de liminar em modo inaudita altera parte, ou seja, com o estabelecimento de contraditório diferido, é medida excepcional, que só se justifica quando ocorra periculum in mora. Não há periculum in mora que justifique a inversão do contraditório, posto que a diligência de reintegração de posse não poderá ser executada por ora, eis que o procedimento originário encontra-se submetido às exigências da ADPF 828, ou seja, para a execução da reintegração ainda deverá aguardar a realização de audiência de conciliação e visita técnica ao local do conflito. A audiência está designada para junho do corrente ano, sendo certo que até sua realização será perfeitamente viável o estabelecimento do contraditório neste feito. Por outro lado, em que pese a consideração, nos autos originários, da ausência de interesse da União na disputa envolvendo a posse sobre imóvel integrante do patrimônio da União, entendo que a sonolenta proprietária deveria ao menos participar da audiência de conciliação, no mínimo para integra o debate sobre a possibilidade de regularização, destinação do bem litigioso para fins de reforma agrária ou esclarecimento sobre a subsistênicia dos atos que permitiram o uso do bem público por particulares, visando uma solução possível para o impasse envolvendo a terra pública e as dezenas de interessados, permitindo-se, destarte, um vislumbre de atendimento adequado à função social da propriedade pública negligenciada pelos gestores responsáveis e entregue à disputa entre particulares. Ao que se constata, a única função que a terra pública objeto da lide vem cumprindo é a de objeto de disputa judicial, o que obviamente não é o melhor destino para o patrimônio do povo. Em face do exposto, Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) Assunto: Defeito, nulidade ou anulação (4703) indefiro, por ora, o pedido de liminar e determino a realização de audiência prévia de conciliação, a se realizar conjuntamente com a audiência designada nos autos originários, ou seja, no dia 14/6/24, às 14h. Citem-se e intimem-se as partes, para comparecimento. Intimem-se a União e o Incra, para ciência da lide e comparecimento à audiência. Publique-se; ciência ao Ministério Público. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 23 de Janeiro de 2024 18:38:38. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

25/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(123)

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 24/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(196)

Todos os documentos(21)