Cumprimento de sentença 0721545-52.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0721545-52.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721545-52.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: MARCO ANTONIO CARVALHO DE SOUZA EXECUTADO: FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA DECISÃO No ID 178525853, foi deferida a penhora de crédito da empresa executada junto à 7ª Vara Cível de Brasília/DF, no rosto dos autos de nº 0069290-21.2009.8.07.0001 até o limite do valor em execução (R$ 163.171,62 - ID 178518869). A penhora foi formalizada por meio do termo de ID 179027403. No ID 182384185, a executada apresentou impugnação, onde sustenta que o valor vindicado nos diversos cumprimentos de Sentença movidos pelo exequente, implicam desestabilização financeira para a impugnante. Requer a liberação de 10% dos valores do crédito, acrescido das devidas atualizações, a fim de preservar os honorários advocatícios pertinentes ao processo supra referido; e, paralelamente, pugna pela manutenção do bloqueio equivalente a 20% ou 30% do crédito líquido cabível à executada no processo de nº 0069290-21.2009.8.07.0001, ao fundamento de haver outro pedido de penhora sobre o mesmo crédito formulado em outro cumprimento de Sentença (nº 0732683-16.2019.8.07.0001). É a síntese necessária. Decido. Sabe-se que a penhora de crédito no rosto dos autos constitui mera expectativa de direito que somente se concretiza na hipótese de haver saldo no processo onde foi anotada para a satisfação da dívida. Não há nos autos comprovação de que a constrição da quantia perseguida neste feito inviabiliza a atividade empresarial da empresa ré. Tampouco se verifica demonstrada a existência de valores no processo em que foi registrada a penhora. Ademais, havendo crédito para pagamento das penhoras, o juiz da causa o fará em observância à ordem cronológica de anotação das contrições, assim como das preferências legais, como créditos fiscais, salariais, entre outros previstos no ordenamento jurídico. Desse modo, não há justa razão para liberação de valores para a satisfação de constrição de outro processo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, REJEITO a impugnação de ID 182384185 e mantenho a penhora de créditos deferida na decisão de ID 178525853. Ao CJU: 1. Oficie-se ao douto Juízo da 7ª Vara Cível de Brasília - DF para informar se há crédito para a satisfação da penhora em questão, hipótese em que solicita-se a transferência do valor da dívida ora executada, para conta vinculada a estes autos. 5. Vindo aos autos a resposta, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 5 (cinco) dias para se manifestar quanto à transferência ou, se o caso, indicar bens à penhora. 6. Tudo feito, havendo transferência de crédito para estes autos, tornem-se conclusos. 7. De outro modo, não havendo crédito para a satisfação da penhora, ou indicação de bens à penhora, cumpra-se a determinação expressa no último parágrafo do despacho de ID 179059704, mediante suspensão do feito, na forma determinada a partir do item 5.1 da decisão de ID 159806180. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721545-52.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: MARCO ANTONIO CARVALHO DE SOUZA EXECUTADO: FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA DECISÃO Nos termos do art. 860 do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro a penhora do crédito da parte executada junto à 7ª Vara Cível de Brasília/DF, no rosto dos autos de nº 0069290-21.2009.8.07.0001 até o limite do valor em execução (R$ 163.171,62 - ID 178518869). Confiro à presente força de mandado de penhora no rosto dos autos. Encaminhe-se para cumprimento, com urgência. Formalizada a penhora com a juntada do mandado devidamente cumprido, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). Lado outro, indefiro a expedição de ofício ao Juízo da Vara Cível da Comarca de Abadiânia/GO, onde tramita a carta precatória de hasta pública (processo n. 5525103-71.2019.8.09.0001), tendo em vista que os valores porventura arrecadados naquele feito serão remetidos aos autos principais, onde foi deferida a hasta pública (0069290-21.2009.8.07.0001, em curso na 7ª Vara Cível de Brasília/DF), em cujo processo esta decisão deferiu a anotação da penhora de créditos. Cumpridas as determinações supra e sendo localizado valores para pagamento da dívida, aguarde-se o prazo para eventual impugnação e, após, retornem-se conclusos. De outro modo, caso não seja localizados valores para o pagamento do débito ora vindicado, suspenda-se o feito na forma determinada a partir do item 5.1 da decisão de ID 159806180. Brasília/DF, Sexta-feira, 17 de Novembro de 2023, às 16:46:40. Documento Assinado Digitalmente

21/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA em 11/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

Publicado Certidão em 04/09/2025.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 24/07/2025

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Todas as movimentações(238)

Todos os documentos(82)