Cumprimento de sentença 0708740-77.2018.8.07.0009 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0708740-77.2018.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708740-77.2018.8.07.0009. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDFAZ LTDA EXECUTADO: BALAS PARAISO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, EMANUELLE LOURENCO DE MEDEIROS ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de impugnação à penhora apresentada pelos devedores (ID 149376259), em que alegam que os bens penhorados pertencem a terceiros. Requerem a desconstituição das penhoras. Intimada a se manifestar, a parte autora requereu o prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. A teor do art. 18 do CPC, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Assim, somente o terceiro prejudicado com gravame que porventura recair sobre bem que lhe pertence tem legitimidade para arguir a nulidade da penhora por meio de Embargos de Terceiro. Nesse sentido já decidiu este Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. CONSTRIÇÃO. BEM DE TERCEIRO. IMPUGNAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora, mantendo a constrição sobre o imóvel em discussão. 2. De acordo com o artigo 18 do Código de Processo Civil, "Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Assim, se a agravante alega não ser a proprietária do bem penhorado, não ostenta legitimidade para pleitear a desconstituição do ato. 3. Apenas o titular dos direitos sobre o bem litigioso pode legitimamente pretender, via embargos de terceiros (art. 674, CPC), a desconstituição da penhora, sendo o meio adequado para quem, não sendo parte no processo, considera-se prejudicado por ato injusto. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1660510, 07317746920228070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 1/2/2023, publicado no DJE: 15/2/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desse modo, conclui-se que o devedor não possui legitimidade para arguir irregularidade de penhora, devendo esta ser mantida. ANTE O EXPOSTO, rejeito a impugnação, devendo ser mantida a penhora sobre os bens. Sem prejuízo, esclareça a exequente se persiste o interesse na penhora do imóvel, tendo em vista que o possível detentor dos direitos sobre o bem deverá ser intimado para, se tiver interesse, apresentar embargos de terceiros. Advirto, desde já, de que se for mantido o interesse na constrição e o terceiro for vencedor nos embargos de terceiro, a exequente terá que suportar a condenação quanto às verbas sucumbenciais. Prazo para manifestação: 05 (cinco) dias. I. Datada e assinada eletronicamente. 4

29/01/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de substabelecimento

Decorrido prazo de BALAS PARAISO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMANUELLE LOURENCO DE MEDEIROS ALMEIDA em 04/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

Publicado Decisão em 14/03/2025.

Recebidos os autos

Deferido o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDFAZ LTDA - CNPJ: 00.952.415/0001-65 (EXEQUENTE).

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Todas as movimentações(210)

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