Cumprimento de sentença 0700147-38.2018.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700147-38.2018.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700147-38.2018.8.07.0016. EXEQUENTE: MIGUEL JORGE COURY 02910407136 EXECUTADO: CASA DIGITAL CONSULTORIA E MARKETING DIGITAL LTDA DECISÃO A parte exequente juntou petição buscando a desconsideração da personalidade jurídica, para atingir bens dos sócios da empresa ré. Contudo, não observou em sua petição os requisitos do art. 319 do CPC. Dessa forma, os requisitos formais da inicial do incidente são: I - o Juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; Vale lembrar que o § 4º do art. 134 do CPC estabelece que o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Entendo que tal comando equivale àquele do art. 319, III, do CPC, ou seja, equivale aos fatos e fundamentos jurídicos do pedido. A parte requerente deverá juntar aos autos certificação simplificada, atualizada, e expedida pela Junta Comercial a respeito da pessoa jurídica indicada, destacando-se a pormenorização de seu quadro societário e os dados do sócio, inclusive endereço, para viabilizar a citação e a instauração do incidente. Ademais, deve comprovar o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, de forma a caracterizar a fraude contra credores (art. 133, § 2º do CPC e art. 50 do CC). Portanto, condiciono a apreciação do pedido de instauração do incidente ao atendimento dos requisitos acima elencados, dispensado o recolhimento de custas, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Após, tornem conclusos para decisão. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a) Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/05/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 24/07/2024

Decorrido prazo de CASA DIGITAL CONSULTORIA E MARKETING DIGITAL LTDA em 23/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MIGUEL JORGE COURY 02910407136 em 23/07/2024 23:59.

Publicado Sentença em 09/07/2024.

Publicado Sentença em 09/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

Recebidos os autos

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

Decorrido prazo de MIGUEL JORGE COURY 02910407136 em 03/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

Todas as movimentações(82)