Embargos à Execução 0701982-78.2024.8.07.0007 - TJDFT

Embargos à Execução 0701982-78.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701982-78.2024.8.07.0007. EMBARGANTE: MARIO ALVES PEREIRA EMBARGADO: SELMA TAVARES DA SILVA Sentença 1. Do Relatório. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos à execução proposto por Mário Alves Pereira em desfavor de Selma Tavares da Silva, sob o argumento básico de que a execução estaria baseada em contrato de promessa de compra e venda de imóvel rural, além de aditivo ao instrumento contratual, o qual reputa, este último, como meio de extinção da obrigação original por conta da novação. O embargante sustenta ausência de inadimplemento, e pontua que a venda, do lote situado na cidade de Goiânia-GO, enquanto não ocorrer, seria uma condição suspensiva ao desfecho do negócio jurídico celebrado entre as partes (ID 185004478). Após comando de emenda da inicial (ID 185487092) e o seu devido cumprimento (ID 188068380), constou dos autos decisão judicial que recebeu os embargos à execução sem efeito suspensivo, bem como abriu prazo para que a embargada apresentasse manifestação e réplica à parte embargante, além de ter oportunizado a possibilidade de especificação de provas (ID 188085039). A embargada, Selma Tavares da Silva, em sede de impugnação, sustenta a regularidade do título executivo extrajudicial, bem como argumenta que teria entregado o imóvel rural, inclusive com o georreferenciamento da área, sem ter recebido a totalidade do valor monetário acordado entre as partes. Em outro giro, pontua que o embargante não contestou os cálculos apresentados na inicial da execução, além de que o negócio jurídico seria desprovido de condição ou termo que configurasse garantia contratual, dação em pagamento ou novação (ID 191230880). O embargante, em sede de réplica, reitera basicamente os fatos articulados na inicial, bem como sustenta a ausência de inadimplemento do que restara acordado (ID 192571246). Após fase de especificação de provas, conforme certidão de ID 192564431, o embargante requereu a juntada de comprovante de depósito bancário no valor de R$ 13.458,37, efetivado em 10/02/2021, bem como pugnou pelo julgamento antecipado do feito (ID 195 439 376). Por sua vez, a embargada não apresentou nenhum pedido de dilação probatória, conforme certidão de ID 195674484. É o relatório. Decido. 2. Do Julgamento Antecipado. “Presentes às condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ, REsp 2.832-RJ), mormente não havendo a necessidade de produção de outras provas. O instituto do julgamento antecipado da lide encontra-se disciplinado no art. 355 do CPC, aplicável em caso de revelia ou quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, se de direito e de fato, não houver necessidade de se produzir provas em audiência. Assim sendo, presentes os pressupostos processuais e as demais condições da ação, o julgamento do feito é medida que se impõe. 3. Do Mérito. Da Análise do Título Executivo Extrajudicial. No mérito, a parte embargante afirma, em linhas gerais, que a execução estaria baseada em contrato de promessa de compra e venda de imóvel rural, além de aditivo ao instrumento contratual, o qual reputa, este último, como meio de extinção da obrigação original por conta da novação. O embargante sustenta a ausência de inadimplemento, e pontua que, a promessa de venda do lote situado na cidade de Goiânia-GO (Lote 02, quadra 10 (ZPA-III) Alameda Córrego, Residencial Vale das Brisas, Goiânia/GO, inscrito na Matrícula 50.364, do Registro de Imóveis da 4ª Circunscrição de Goiânia/GO), enquanto não ocorrer, seria uma condição suspensiva ao desfecho do negócio jurídico celebrado entre as partes (ID 185004478). Por sua vez, a embargada, Selma Tavares da Silva, em sede de impugnação, sustenta a regularidade do título executivo extrajudicial, bem como argumenta que teria transferido a posse do imóvel rural, inclusive com o georreferenciamento da área, sem ter recebido a totalidade do valor monetário acordado entre as partes. Em outro giro, pontua que o embargante não contestou os cálculos apresentados na inicial da execução, além de que o negócio jurídico seria desprovido de condição ou termo que configurasse garantia contratual, dação em pagamento ou novação (ID 191230880). O exercício do direito de defesa, na seara da execução de título extrajudicial, dá-se mediante ação incidental de embargos à execução, cuja carga cognitiva possibilita, nessa ocasião em específico, examinar os atributos da execução [certeza, liquidez, exigibilidade], oportunizando, assim, o debate, inclusive mediante dilação probatória, do conteúdo da obrigação materializada no título que aparelha a execução. O título que aparelha a execução deve encartar uma das hipóteses do artigo 784 do Código de Processo Civil, constituindo-se como uma obrigação certa, líquida e exigível. A certeza constitui o pré-requisito dos demais atributos, significando dizer que só há liquidez e exigibilidade, se houver certeza. Diz-se que há certeza quando do título se infere a existência da obrigação. Já a liquidez pressupõe a certeza. Enquanto a certeza diz respeito à existência da obrigação, a liquidez refere-se à determinação de seu objeto. Segundo Araken de Assis, a liquidez importa expressa determinação do objeto da obrigação. De acordo com Pontes de Miranda, diz-se que o crédito é líquido quando, além de claro e manifesto, dispensa qualquer elemento extrínseco para aferir seu valor ou para determinar o seu objeto [MIRANDA, Francisco Cavalcanti Pontes de. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1974, t.3]. Do lote No mesmo sentido, leciona Rodrigo Mazzei que a liquidez está presente quando “há possibilidade de se alcançar os seus contornos através de elementos que constem internamente no instrumento em que foi fixada a obrigação”. Assim, como o título extrajudicial deve dispensar qualquer elemento extrínseco para determinação de seu objeto e aferição do seu valor, sempre conterá uma obrigação líquida. Pontue-se que, no caso concreto, o aditamento ao contrato original estabeleceu a necessidade de venda, de bem imóvel do embargante, como condição para o adimplemento integral do negócio jurídico. Desta forma, para que haja a exigibilidade, é preciso que exista o direito à prestação [certeza da obrigação] e que o dever de cumpri-la seja atual. Ou seja, não estando sujeita a termo ou a condição suspensiva, a obrigação é exigível. No caso em tela, restou incontroverso que as partes firmaram compromisso particular de compra e venda de imóvel rural, datado de 28/01/2020, com a presença de duas testemunhas e reconhecimento de firma dos signatários (ID 185016016). O embargante sustenta que o aditivo contratual, firmado em 10/02/2020, teria estabelecido a novação do negócio jurídico. No aludido aditamento, constou que, enquanto não fosse vendido lote do embargante na cidade de Goiânia, o adquirente da unidade imobiliária pagaria, a partir de fevereiro de 2020, a prestação mensal de R$ 833,33, a título de compensação à vendedora/embargada (ID 185 016016). Pois bem, a condição estabelecida, em aditamento contratual, gera uma causa de suspensão da obrigação, pois as partes acordaram que seria necessária a alienação do Lote 02, quadra 10 (ZPA-III) Alameda Córrego, Residencial Vale das Brisas, Goiânia/GO, inscrito na Matrícula 50.364, do Registro de Imóveis da 4ª Circunscrição de Goiânia/GO, como condição para o adimplemento e desfecho do compromisso de compra e venda de imóvel rural. A cláusula contratual aludida firmou ainda, como contraprestação da parte embargante, o pagamento da prestação mensal de R$ 833,33, a título de compensação à embargada. Destaque-se que as partes não estipularam um termo final para o cumprimento da obrigação, de modo que edificaram, por meio de engenharia contratual específica, a denominada cláusula condicionante suspensiva. As cláusulas condicionantes suspensivas são aquelas que impedem que o ato produza efeitos até a realização do evento futuro e incerto. Ou seja, o evento futuro e incerto contratado seria a venda do lote urbano, localizado em Goiânia-GO, de titularidade do embargante. É certo, do ponto de vista pragmático, que a taxa básica de juros (Selic) ainda se encontra em patamar elevado, o que dificulta a liquidez no mercado imobiliário. Não se pode presumir a má-fé, de modo que tanto o credor, quanto devedor, podem, perfeitamente, se empenhar para efetivar a venda do imóvel e fazer frente à liquidação do saldo devedor remanescente. Na verdade, a promitente vendedora aceitou, mediante aditivo contratual, tal condição de venda do lote urbano, do embargante, para receber o crédito remanescente na operação de alienação do seu imóvel rural. A boa-fé objetiva, prevista no artigo 422 do Código Civil, traduz-se como um paradigma de comportamento entre as partes, pois os contratantes devem assumir a posição de parceiros e contribuir para o adimplemento da obrigação pactuada entre eles. A preservação do contrato é uma premissa fundamental para a segurança do comércio jurídico, especialmente quando as partes, de livre e espontânea vontade, firmam cláusula que estabelece uma condição para o desfecho da obrigação. A embargada sequer ventilou qualquer tipo de omissão, do embargante, na alienação do lote urbano, não se podendo, portanto, presumir a má-fé. Destaque-se que não se terá adquirido o direito enquanto não se concretizar aludida condição suspensiva, pois o artigo 125 do Código Civil estabelece que subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta não se verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa. A inserção da cláusula contratual que estabeleceu a condição de venda, do lote urbano do embargante, com a concordância da embargada, com absoluta certeza, não ocorreu por acaso. O mercado imobiliário, especialmente da zona rural, tem carecido de estímulos e juros mais atrativos, de forma que, tal circunstância, acaba engessando as transações imobiliárias. Não existe ingenuidade nas relações sociais, de modo que, no plano hipotético, a embargada pode ter concordado com a inserção de cláusula, com condicionante suspensiva, por força da realidade que se impõe no mercado de imóveis. O artigo 1.418 do Código Civil prevê que “o promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar”. Ora, o compromisso de compra e venda do imóvel rural, objeto da execução, nada mais é do que esse instrumento preliminar, o qual firmou a condição suspensiva do negócio jurídico enquanto não alienado o lote urbano do embargante, sendo, portanto, uma hipótese de evento futuro e incerto. Assim sendo, repise-se que o título extrajudicial deve dispensar qualquer elemento extrínseco para determinação de seu objeto e aferição do seu valor, pois sempre conterá uma obrigação líquida. No caso concreto, a liquidez do compromisso particular de compra e venda de imóvel rural está condicionada à alienação do lote urbano do embargante. A arrecadação monetária, após a venda do imóvel do embargante, será destinada, por força do pactuado, à quitação, em tempo oportuno, de eventual saldo devedor remanescente. Por fim, não há nenhuma demonstração de inadimplemento por parte do embargante ou mesmo comportamento fora dos parâmetros contratados, de modo que o valor executado deve ser rechaçado pela sua própria iliquidez e falta de exigibilidade enquanto a condição suspensiva não for extinta em definitivo. Nesse contexto, o referido instrumento particular de compra e venda submete-se aos ditames do Código Civil, onde prevalece o princípio da força obrigatória do contrato, o qual faz lei entre as partes, preservando a autonomia da vontade, a liberdade de contratar e a segurança jurídica, cujas cláusulas devem ser cumpridas (STJ, AgInt no REsp 1446090/SC). 4. Do Dispositivo. Em face do exposto, resolvo o mérito da causa e, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedente os embargos para o fim de reconhecer a nulidade do feito executivo, na forma prevista no artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários, estes em 10% sobre o valor atualizado da causa pela parte embargada, Selma Tavares da Silva. Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas finais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Traslade-se cópia da presente nos autos de execução tombado sob nº 0705350-11.2023.8.07.0014. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. BRASÍLIA/DF, 23 de maio de 2024. José Gustavo Melo Andrade Juiz de Direito

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701982-78.2024.8.07.0007. EMBARGANTE: MARIO ALVES PEREIRA EMBARGADO: SELMA TAVARES DA SILVA Decisão 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Recebo os embargos à execução, uma vez que não vislumbro nenhuma das hipóteses de rejeição liminar contidas no artigo 918 do CPC. 2. Indefiro, por ora, o efeito suspensivo, nos termos do artigo 919, § 1º, do CPC, considerando que o bem imóvel informado pelo embargante deve ser ofertado nos autos executivos n. 0723001-77.2023.8.07.0007, onde será avaliada a higidez e suficiência do bem ofertado. Nada impede que, tão logo garantido o juízo, o embargante renove o pedido de concessão da eficácia suspensiva. 3. À parte embargada para se manifestar sobre os embargos no prazo de 15 (quinze) dias, (art. 920, inciso I, do CPC). 4. Manifestando-se o réu, abra-se vista à embargante para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Transcorrido o prazo concedido ao autor, com ou sem manifestação, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias, justificando-as e indicando expressamente o ponto controvertido a que se referem, sob pena de preclusão. Requerida a produção de provas, esclareço que às partes que deverão definir objetivamente os motivos de tal produção, ficando advertidas que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar o rol ou ratificar o já apresentado, bem como esclarecer se comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação. Caso pretendam produzir prova pericial, deverão indicar a especialidade, juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indicar assistente técnico. Caso pretendam produzir novas provas documentais, que venham anexas à resposta. 6. Após, caso as partes não se manifestem ou não requeiram a produção de outras provas, façam-se os autos conclusos para sentença. Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

01/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SELMA TAVARES DA SILVA em 13/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 06/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

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