Procedimento Comum Cível 0732081-48.2021.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0732081-48.2021.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0732081-48.2021.8.07.0003. REQUERENTE: MARIA DO ROSARIO DE OLIVEIRA REQUERIDO: APB CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI, ALEXANDRE DE PAULA BENTO SENTENÇA Cuida de Ação de Conhecimento ajuizada por MARIA DO ROSARIO DE OLIVEIRA em desfavor de APB CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI e ALEXANDRE DE PAULA BENTO, partes qualificadas nos autos, em que a indenização por danos materiais e compensação pelo dano moral suportados por falha em prestação de serviço odontológico. Narra a autora que contratou o serviço dos réus para promover seu tratamento e aduz ter despendido o valor de R$15.000,00. Contudo, após complicações decorrentes do procedimento e da falta de atendimento pela clínica contratada, submeteu-se a novo procedimento cirúrgico, em outra clínica e com profissional, o que lhe custou o pagamento de R$8.000,00, bem como R$825,00, pelos exames pré-cirúrgicos desse procedimento reparador. Ao final, pede a gratuidade judiciária e pugna pela condenação dos Requeridos ao pagamento de danos materiais, no valor de R$23.825,58, e danos morais no importe de R$20.000,00. A decisão de ID 110747091 concedeu os benefícios da gratuidade de justiça à autora. Citados, o Requerido ALEXANDRE DE PAULA BENTO apresentou contestação no ID 116466677, e a Clínica APB CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI – ME no ID 128279782. Impugnam a gratuidade de justiça concedida à autora e no mérito defendem que: a) foram inicialmente contratados para a colocação de prótese dentária; b) após a dificuldade de adaptação, a requerente contratou o implante dentário “via pino”; c) durante a recuperação, a autora foi acometida por uma sinusite, o que fez movimentar os implantes; d) não houve falha na prestação de serviço; e) não há dano moral a ser compensado e f) o valor pretendido é exacerbado. Requerem, ao final, a concessão da gratuidade judiciária e o julgamento de improcedência do pedido. Réplica no ID 119341210 e 131113772, em que a autora impugna o pleito de justiça gratuita formulado pelos réus e sustenta a irregularidade da representação da 1ª requerida. A Decisão de ID 137013759 rejeitou a impugnação ao beneficio da gratuidade judiciária concedido a autora; deferiu aos réus esse mesmo direito; e determinou a produção de prova pericial. O laudo pericial e seus esclarecimentos foram apresentados nos ID 163140316 e 167125902. A decisão de ID 172449698 reputou despicienda a presença de assistente técnico requerida pelo réu ALEXANDRE DE PAULA BENTO, homologou o laudo pericial e determinou o pagamento do honorário da perita, o que foi cumprido no ID 173417550. Saneado o feito ID 169035129, vieram os autos concluso para sentença. É o relatório. Decido. Como se depreende do caso, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo. Isso porque, no caso em tela, os conceitos de consumidor e fornecedor descritos nos artigos 2° e 3° da Lei n. 8.078/90 estão presentes, na medida em que a autora é destinatária final dos serviços odontológicos prestados pelos réus no mercado de consumo. Estando diante de uma relação de consumo, a pretensão da autora há de ser amparada pelo sistema de defesa do consumidor, pois sujeito vulnerável informacional, técnica, jurídica e faticamente, sem se olvidar do emprego subsidiário do Código Civil, e de outras normas contidas no ordenamento que regem a matéria. No que respeita aos dentistas, profissionais autônomos, a regra é a obrigação de resultado e quando um paciente manifesta interesse na implantação de próteses, está em busca de um resultado, não lhe bastando mera obrigação de meio. Embora se cuide de obrigação de resultado, cumpre destacar que a responsabilidade do dentista é de cunho subjetivo, incumbindo ao profissional autônomo o ônus da prova quanto à inexistência de culpa nas modalidades imprudência, negligência e imperícia, por força do artigo 14, § 4º, do CDC. A responsabilidade da clínica odontológica, por sua vez, é, em regra, de cunho objetivo quanto à falha de serviço cuja atribuição lhe é afeta (hospedagem, internação, serviços auxiliares etc.), conforme artigo 14 do CDC. Todavia, se o ato atribuído deriva da imperícia, imprudência ou negligência imputada ao profissional que nela atua, e não de falha havida no seu serviço específico, a responsabilidade da clínica, embora solidária, devido à cadeia de fornecimento do serviço, somente se configura quando comprovada a conduta culposa daquele (Acórdão n.1019693, 20150310210632APC, Relator: Alfeu Machado 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 24/05/2017, Publicado no DJE: 09/06/2017. Pág.: 149-170). A autora pretende a condenação dos réus à restituição do montante despendido para o seu tratamento e à indenização dos danos morais suportados. Verifica-se nos autos que a relação contratual está demonstrada pelos orçamentos e cheques, juntados nos ID 110610136, 110610127 e 110610131, restando controvertida a adequação da prestação dos serviços prestados pelos réus. A prova pericial, nesse contexto, é relevante, na medida em que é a única capaz de estabelecer ou afastar a relação de causalidade entre os danos alegados pelo autor e os serviços prestados pelos requeridos. A il. perita afirmou em seu laudo de ID 163140316 que o tratamento realizado pelos réus foi inadequado à solução dos problemas dentários apresentados pela autora (reparar os defeitos da arcada dentária com implantes recuperando a função mastigatória e estética, além da recuperação de seu sorrido, com revigoração da saúde e bem estar pessoal), nos seguintes termos: (i) Os Requeridos não anexaram prontuário comprometendo avaliação do que foi feito e quando, o que nesse caso seria relevante para o caso. c) Diante os relatos nos autos e no ato da perícia foi constatado que foi realizado na Requerente levantamento de seio bilateral (enxerto ósseo) e colocação de 6 implantes superiores. (ii) d) De acordo com o caso em questão o procedimento ideal seria: - Solicitação de tomografia pré cirúrgica ( avaliar quantidade e qualidade óssea) - Planejamento de quanto de enxerto e em quais regiões para realizar levantamento de seio bilateral ( enxerto ósseo) - Avaliar as condições do seio maxilar ( se apresentasse alguma presença de secreção, realizar antibioticoterapia antes da cirurgia) - Realizar o levantamento de seio bilateral, aguardar seis meses. - Solicitar nova tomografia e avaliar a qualidade e quantidade conseguida com o levantamento do seio maxilar. - Selecionar os implantes, executar a colocação dos implantes, prótese provisória adaptar. - Aguardar 6 meses para confeccionar a prótese definitiva. e) Sem prontuário e sem exames pré e pós cirúrgico não é possível avaliar as condições do seio maxilar que se tivesse com secreção deveria se fazer a antibioticoterapia antes. f) Sem a tomografia pré cirúrgica os Requeridos podem ter realizado o levantamento de seio com secreção no seio maxilar o que comprometeria a fixação dos implantes podendo levar a flutuação deles, alem de poderem ter causado a sinusite e infecções respiratórias. g) Fato é que seria fundamental a solicitação de tomografia inicial para realização do levantamento de seio bilateral, mas os Requeridos não o fizeram ou não o apresentaram, assim como o prontuário. h) Diante implantes flutuantes o tratamento seria antibioticoterapia e remoção dos implantes. A Requerente procurou outro profissional e realizou o procedimento da remoção dos implantes É inequívoco, portanto, que os serviços executados pelos réus não alcançaram o resultado esperado. Ademais, conquanto defendam que a autora não seguiu as orientações a ela transmitidas, não produziram provas nesse sentido, ônus que lhes incumbia, na forma do artigo 373, II, do CPC. Destaco que a ausência do prontuário, da solicitação de exames pré-cirurgicos e do termo de consentimento denotam que o serviço prestado pelo 2º requerido foi negligente e imprudente, e, portanto, agiu culposamente, a atrair a normatividade do art. 14, §4º, do CDC. Nesse cenário, tenho que se faz presente o nexo de causalidade entre o procedimento odontológico executado pelo 2º réu no estabelecimento da 1ª e os danos suportados pela autora, que teve de reiniciar o procedimento dentário com outro profissional. Caracterizada a falha na prestação de serviço, a negligência do cirurgião dentista, o nexo causal entre a conduta deste e havendo dano a ser reparado, se impõe o reconhecimento da responsabilidade solidária da 1ª ré, consoante art. 7º do CDC. Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. CLÍNICA ODONTOLÓGICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PROFISSIONAL LIBERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. PROCEDIMENTOS ODONTOLÓGICOS. IMPLANTES DENTÁRIOS. AUSÊNCIA DE EXAMES DE IMAGENS PRÉ-OPERATÓRIOS. NEGLIGÊNCIA NOS SERVIÇOS PRESTADOS. PERDA DOS IMPLANTES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE SOFRIMENTOS E HUMILHAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes se submete às disposições do CDC, cumprindo distinguir a natureza da responsabilização imputada aos apelantes. Enquanto a clínica odontológica está sujeita à responsabilização civil objetiva, o cirurgião dentista que atua naquele estabelecimento se sujeita à responsabilidade civil subjetiva. Nesse contexto, a responsabilização da pessoa jurídica em solidariedade com aquele profissional, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, dependerá da demonstração de conduta culposa atribuível àquele último, durante a execução do tratamento contratado pela apelada. 2. A par de tal quadro, são igualmente aplicáveis à hipótese os enunciados contidos no arts. 927, parágrafo único, e 951, ambos do CC. Tais dispositivos normativos prevêem, respectivamente: i) a obrigação de reparação do dano, independentemente de culpa, nos casos em que a atividade desempenhada implicar risco aos direitos de outrem; e ii) o dever de indenização por parte daquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar lesão ao paciente. 3. Na hipótese, constata-se negligência nos serviços prestados pelos réus/apelantes, que não comprovaram a solicitação de exames de imagem anteriores à colocação de implantes dentários na apelada, inviabilizando, inclusive, a avaliação correta do quadro clínico da paciente por parte do profissional responsável pelos procedimentos odontológicos. 4. O perito que auxiliou o juízo, ouvido em audiência de instrução e julgamento, afirmou que "os exames de imagem são essenciais para a realização do procedimento a que a autora foi submetida". Dessa forma, verifica-se que os referidos exames eram indispensáveis à colocação dos implantes, sendo dever técnico do cirurgião-dentista apelante solicitá-los antes de iniciar os referidos procedimentos. Assim, conclui-se que a negligência na solicitação de exames pré-operatórios indispensáveis ao tratamento em questão acarretou os danos suportados pela apelada (que perdeu nove implantes inferiores colocados pelo dentista apelante), sendo evidente o nexo causal entre a conduta culposa do dentista réu e o resultado danoso. 6. Tal fato atrai a responsabilização solidária da clínica apelante, em conjunto com o cirurgião dentista recorrente, o que justifica a restituição de parte dos valores despendidos pela apelada com o tratamento parcialmente adimplido pelos réus. Nesse aspecto, cabível a manutenção da r. sentença. 7. Por outro lado, a submissão a um tratamento dentário ineficiente não se revela como circunstância necessariamente apta a ensejar indenização por danos morais. A autora não demonstrou que as intercorrências durante a execução do tratamento implicaram aviltamento dos direitos inerentes à sua personalidade. Não restou evidenciado que os fatos narrados, apesar de notadamente desagradáveis, violaram, como afirmado na exordial, a imagem da recorrida. Cumpre asseverar que cabia à litigante demonstrar suas condições estéticas antes do tratamento, comprovando que a conduta culposa dos réus trouxe prejuízos à sua aparência física. 8. É de se notar que, conforme se colhe dos autos, o comportamento da apelada após a realização dos procedimentos (com os quais afirmou ter ficado insatisfeita) seguiu na contramão de condutas típicas de vítimas de prejuízos extrapatrimoniais. Isso porque, após a realização dos implantes, a paciente publicou, em ocasiões distintas, fotos sorridentes em suas redes sociais, o que não se compatibiliza com a narrativa contida na exordial, segundo a qual a recorrida teria sido vítima de violação à imagem imputável aos apelantes. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1190860, 00051663420168070017, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 31/7/2019, publicado no DJE: 14/8/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Almeja a autora o recebimento do importe de R$23.825,58, a título de reparação pelo dano material sofrido. O art. 944 do Código Civil estabelece que “A indenização mede-se pela extensão do dano”. Consta das provas juntadas aos autos, que a autora despendeu os seguintes valores: R$8.000,00 pelo tratamento odontológico com os requeridos (quatro cheques no valor de R$1.000,00 e oito cheques no valor de R$500,00, ID 110610127 e 110610131); R$8.000,00 pelo procedimento cirúrgico corretivo, ID 110611550; e R$825,88 pelos exames realizados, ID 110611552 e 110611555, o que perfaz o total de R$ 16.825,88, montante inferior ao postulado. Entendo que a autora faz jus ao recebimento dos valores gastos para a realização de cirurgia reparadora e dos exames realizados para que ela ocorresse, os quais devem ser ressarcidos, uma vez que as despesas somente se deram em virtude da falha na prestação de serviços dos requeridos. Por outro lado, não há se falar em ressarcimento dos valores dispendidos com os exames pré-operatórios (notas fiscais emitidas entre os anos de 2018 e até maio de 2019) e o procedimento cirúrgico – objeto dos autos -, uma vez que os serviços foram prestados, ainda de modo falho e os citados gastos ocorreriam de qualquer maneira, tendo em vista a intenção da demandante em submeter-se ao procedimento. Destaco que reconhecer o ressarcimento pretendido pela demandante, seria admitir seu enriquecimento sem causa, em afronta ao disposto no art. 884 do Código Civil. Assim, os réus devem ressarcir a importância de R$8.000,00 à requerente, relativo ao segundo tratamento e R$ 546,78, referente aos exames realizados a partir de junho de 2019. Quanto ao dano moral, é sabido que da violação ao atributo da personalidade nasce para o ofendido a pretensão de compensação pelo dano sofrido. Na espécie, observo que a autora teve que se submeter a um segundo procedimento cirúrgico corretivo, em decorrência da falha na prestação de serviço dos réus. Por óbvio que tal circunstância traz abalo psíquico, dor física e transtorno de ordem psicológica, exorbitantes das meras situações de dissabores e aborrecimentos. Evidente, portanto, que a conduta dos requeridos vulnerou direito da personalidade da autora, pois exorbitou os percalços normais ao convívio em sociedade, incidindo o art. 12 do Código Civil. Configurado o dano moral e a responsabilidade dos réus, necessária a análise detida acerca da condição financeira da autora e capacidade econômica daqueles, da repercussão do fato, do intuito repressor e educativo do instituto, do caráter de não enriquecimento sem causa, sempre tendo em conta a razoabilidade e proporcionalidade. No caso em apreciação, observo que a ofendida merece compensação e, de outro lado, verifico que os réus devem atentar para que suas futuras ações sejam condizentes ao dever de cuidado imposto à prestação de serviços de médico. Diante dos vetores do caso concreto, tenho que o importe de R$8.000,00 (oito mil reais) é adequado e suficiente a compensar a autora pela vulneração sofrida e, concomitantemente, reprimir a conduta ilícita perpetrada pelos réus. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, resolvo o feito com apreciação de mérito na forma do artigo 487, I, do CPC, e julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar os réus a pagarem, solidariamente, à autora os importes de: a. R$8.000,00, a título de compensação pelo dano moral, atualizado pelo INPC, a contar do arbitramento, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, uma vez que advindos de relação contratual e b. R$8.546,78, relativo ao dano material sofrido, atualizado pelo INPC, a partir do desembolso e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Diante da sucumbência recíproca e considerando o enunciado n. 326 da súmula do STJ, condeno as partes ao pagamento das custas, na proporção de 30% para a autora e 70% para os réus, estes últimos solidariamente. Os condeno, ainda, ao arcarem com os honorários advocatícios do(a) patrono(a) da parte contrária, que arbitro, com base no artigo 85, § 2º c/c 86 do Código de Processo Civil, em 10% do valor da condenação para os réus, solidariamente, e 10% do valor do proveito econômico obtido para a autora. Suspensa a exigibilidade por ser beneficiários da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. Sentença proferida em atuação no Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau. Publique-se e intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Brasília, 18 de janeiro de 2024. MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Juíza de Direito Substituta Núcleo de Justiça 4.0 (sentença assinada eletronicamente)

23/01/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Publicado Certidão em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de APB CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de APB CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Publicado Certidão em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

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