Procedimento Comum Cível 0718978-83.2022.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0718978-83.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Não há outras questões preliminares a serem decididas. Fixo como ponto controvertido a ser elucidado em verificar eventual falha no atendimento médico-hospitalar prestado pelas requeridas capaz de ensejar eventuais danos morais sofridos pela parte autora. Entendo que a prova hábil ao desfazimento da controvérsia é pericial. Acerca do ônus probatório, registro que o negócio jurídico que vincula as partes está submetido ao Código de Defesa do Consumidor. Dentro desta perspectiva, no caso dos Autos, vislumbro configurada a hipótese inscrita no art. 6º, VI, do Estatuto, representativa da inversão do ônus da prova. A verossimilhança da alegação resulta dos documentos acostados aos Autos. Paralelamente, vislumbro também hipossuficiência (econômica e/ou técnica) da parte autora. Incumbirá, assim, a parte requerida o ônus probatório. Com efeito, faculto à parte requerida o prazo de 15 (quinze) dias para formular os quesitos e indicar assistente técnico. Nesse mesmo prazo, por força do Princípio da Paridade de Armas, também poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Nomeio a Dr. RODRIGO VIEIRA SILVA, e-mail [email protected], médico especialista em cirurgia geral, cadastrado junto à Corregedoria do eg. TJDFT, para atuar como Perito do Juízo. Vindo os quesitos, intime-se o Sr. Perito para formular sua proposta de honorários. Apresentada a proposta, intimem-se os requeridos para depositar o valor dos honorários periciais em até 15 (quinze) dias, os quais deverão ser rateados em partes iguais entre os demandados, sob pena de preclusão da faculdade de produção da prova. Feito(s) o(s) depósito(s), intime-se a Sr. Perito para dar início aos trabalhos, devendo informar a este Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, com vistas à intimação das partes, o local, data e horário em que se realizarão os trabalhos, devendo entregar o laudo pericial em até 30 (trinta) dias, contados do início da realização da perícia. Entregue o laudo, dê-se vistas às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos para julgamento, observando-se a ordem cronológica de conclusão. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

07/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JULIANA NOGUEIRA TORRES MARGON em 30/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Decorrido prazo de HOSPITAL LAGO SUL S/A em 03/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCAD SERVICOS MEDICOS LTDA em 03/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA NOGUEIRA TORRES MARGON em 03/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

Publicado Certidão em 26/09/2025.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(200)

Todos os documentos(25)