Cumprimento de sentença 0003071-07.2001.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0003071-07.2001.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003071-07.2001.8.07.0001. EXEQUENTE: FATIMA GOUVEA RIO LIMA EXECUTADO: ROMEU CORREA DOS SANTOS DECISÃO Em revista aos autos, verifico que, em 2018, foi deferida a penhora no rosto dos autos do processo nº. 0036826-09.2014.4.01.3900, em trâmite perante a 5ª Vara Federal do Pará, conforme decisão de ID 35593816. Desde então, o processo permaneceu suspenso no aguardo da transferência de valores cuja reserva restou determinada. Intimado para manifestação sobre o andamento do feito, o credor informou que os autos foram remetidos ao Tribunal Regional da Primeira Região para julgamento de recurso de apelação. Verifica-se, pois, que não obstante o transcurso de mais de 5 anos desde a penhora do crédito, que inexiste qualquer expectativa de crédito a justificar a manutenção da constrição. Cumpre assentar que o princípio da duração razoável do processo, eleito pela Constituição Federal como direito fundamental, trata de norma fundamental de Processo Civil, de modo que não é razoável a manutenção da indefinida suspensão do presente feito, mormente quando, repita-se, já foram decorridos mais de 5 anos de sobrestamento sem que tenha havido sequer o encerramento da fase de conhecimento. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, pela ausência de expectativa de crédito, DESCONSTITUO a penhora no rosto dos autos do processo n° 0036826-09.2014.4.01.3900, em trâmite perante o TRF 1ª Região. Oficie-se. Considerando a inexistência de bens passíveis de constrição e que foram esgotadas as pesquisas realizadas por este Juízo, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, determino a suspensão do processo por um ano, no termos do art. 921, § 1º, do CPC. O processo deverá permanecer em arquivo provisório, sem baixa das partes, assegurado o seu desarquivamento a qualquer tempo, caso a parte credora localize bens do devedor. Para atender ao disposto no art. 921, § 4º, do CPC, na hipótese de não haver indicação de bens para constrição, o prazo da prescrição intercorrente começará a correr após o decurso de um ano a contar da presente data. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

09/02/2024, 00:00

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Publicado Certidão em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição interlocutória

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ROMEU CORREA DOS SANTOS em 16/04/2026 23:59.

Publicado Decisão em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Recebidos os autos

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(197)

Todos os documentos(105)