Procedimento Comum Cível 0704470-24.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704470-24.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704470-24.2024.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE ESPÓLIO DE: DIMAS EGIDIO DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: LARISSA STODUTO DA ROCHA REQUERIDO ESPÓLIO DE: LUANA BORBA EGIDIO DECISÃO Diante do recolhimento das custas iniciais, reputo prejudica a análise do pedido de justiça gratuita. Exclua-se a anotação. Trata-se de ação de conhecimento por meio da qual, em sede de antecipação de tutela, o espólio autor requer que a ré desocupe o imóvel objeto de partilha na ação de inventário e promova o pagamento dos alugueis devidos desde 13/02/2021, data em que ocupa exclusivamente o bem. Decido. É cediço que a tutela antecipada é um meio de proporcionar ao autor da ação os efeitos da sentença de mérito, total ou parcialmente, antes que esta seja proferida. Entretanto, faz-se “mister” ressaltar que são dois os requisitos autorizadores da concessão da tutela específica, quais sejam, a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou o abuso do direito de defesa. Assim, só há que se falar em concessão de antecipação dos efeitos da tutela específica se, diante da existência de prova inequívoca, o juiz se convencer da verossimilhança da alegação (fumus boni iuris) e, ainda, haja o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) ou, ainda, o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. Após atenta análise dos autos e das circunstâncias atinentes ao caso concreto, não se observa a presença dos referidos requisitos legais. Isso porque, em relação à cobrança dos aluguéis, constitui medida satisfativa e não foi comprovada a dilapidação do patrimônio da ré a fim de fraudar os credores. Em relação à desocupação do imóvel, a ré ocupa o mesmo desde 2021 e sequer foi comprovada a sua notificação extrajudicial ou a oposição expressa do espólio ou dos demais herdeiros quanto ao uso exclusivo do bem. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Inicialmente, diante da Portaria Conjunta n. 29, de 19/04/2021, do TJDFT, que implementou o "Juízo 100% Digital", esclareço que não se aplica ao caso dos autos pelo não preenchimento dos requisitos, considerando que a parte ré deve ser citada pessoalmente e representada por advogado, conforme previsão do CPC, e que sua intimação ocorrerá via DJe. Exclua-se eventual anotação no sistema. As circunstâncias da causa revelam ser improvável um acordo nesta fase embrionária. Portanto, deixo de designar a audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, se a medida se mostrar adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite-se a parte ré para apresentar contestação em 15 dias. Em caso de não localização da parte ré, autorizo, desde já, em homenagem ao princípio da cooperação e para atender ao disposto no art. 256, § 3º, do CPC, a realização de pesquisas de endereço nos sistemas informatizados à disposição deste juízo. A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte autora que a consulta aos sistemas INFOSEG, RENAJUD e SISBAJUD implica no esgotamento dos meios ao alcance deste juízo para a localização do atual paradeiro da parte requerida. Expeça-se carta precatória, se necessário, competindo ao advogado da parte interessada promover sua distribuição, comprovando seu andamento nos autos. Nos casos de réu pessoa jurídica, defiro tão somente a pesquisa ao sistema INFOSEG, pois corresponde à base de dados da Receita Federal. Sem êxito na sua citação, intime-se o autor para indicar os dados do sócio administrador, juntando a certidão simplificada atualizada emitida pela Junta Comercial (caso não conste dos autos), a fim de viabilizar as pesquisas de endereço em face do representante legal. Se não houver sucesso nas diligências, a parte autora deverá, nos termos do art. 257, I, do CPC, requerer desde logo a citação por edital, afirmando estar o réu em local incerto e não sabido, caso em que fica desde já deferida a citação por edital, com prazo de 20 dias. Deverá o edital de citação consignar todas as informações previstas nos incisos III e IV e parágrafo único do artigo 257 acima indicado. Na ausência de manifestação do autor, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito, em 5 dias, sob pena de extinção. Advirto, desde já, que não será deferido pedido de suspensão do processo enquanto não citada a parte contrária. Cite-se e intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

15/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/06/2024

Decorrido prazo de DIMAS EGIDIO DA SILVA em 26/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUANA BORBA EGIDIO em 26/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Publicado Sentença em 05/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

Recebidos os autos

Homologada a Transação

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Publicado Despacho em 15/03/2024.

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