Cumprimento de sentença 0712690-07.2021.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0712690-07.2021.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Altere a Secretaria a classe do feito para cumprimento de sentença. Proceda a Secretaria a baixa do réu LEVI ALVES DOS SANTOS. Intime(m)-se o(a)(s) devedor(a)(s) DISTRIBUIDORA BRASILIA DE VEICULOS S/A acerca da obrigação de fazer, sob pena de fixação de multa, bem como para o pagamento do débito, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou no último endereço cadastrado nos autos, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime(m)-se o(a)(s) credor(s) para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Cientifico o(a)(s) devedor(a)(s) de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Caso não ocorra o pagamento no interregno legalmente estabelecido e transcorrido o prazo para impugnação, a parte credora deverá ser intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, entranhar aos autos planilha com o demonstrativo atualizado do débito, incluindo-se no cálculo a multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC) e os honorários relativos a esta fase do processo, nos moldes do art. 524 do NCPC. Intime-se. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712690-07.2021.8.07.0004. AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA BRASILIA DE VEICULOS S/A AGRAVADO: LEVI ALVES DOS SANTOS, JUDITE LOPES DA COSTA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Carmen Bittencourt Número do AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Trata-se de agravo interno interposto por DISTRIBUIDORA BRASÍLIA DE VEÍCULOS LTDA. contra a decisão desta relatoria que não conheceu da apelação apresentada pela agravante com fundamento na falta de impugnação específica dos fundamentos da sentença (ID 53253451). Nas razões recursais (ID 54192773), a agravante alega que a decisão é contraditória, pois teria, no relatório, identificado que ela impugnou especificamente a sentença. Diz que a decisão é clara sobre a menção dos fundamentos da sentença nas razões recursais. Afirma, com base em julgados deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, que a reiteração, em apelação, dos argumentos apresentados em outras manifestações não implica o não conhecimento do recurso, se tiverem pertinência com os fundamentos da sentença. Assevera que demonstrou que o veículo não se encontra registrado em nome da autora e que ela não demonstrou o dano que disse ter experimentado. Argumenta que impugnou o valor da indenização e postulou a redução de quatro para dois mil reais. Conclui que impugnou especificamente os fundamentos da sentença nas razões de apelação. Ao final, postula a reconsideração da decisão agravada ou, não sendo este o caso, sua reforma pelo colegiado recursal. É o relatório. Decido. A despeito do esforço argumentativo desenvolvido pela agravante, não observo qualquer circunstância apta a justificar a retratação em relação à decisão que não conheceu de sua apelação com fundamento na falta de impugnação específica da sentença. Diversamente das assertivas feitas nas razões do agravo interno, como exposto lógica e coerentemente na fundamentação da decisão agravada, os argumentos das razões de apelação não impugnaram, especificamente, nenhum dos fundamentos da sentença. A propósito, destaco os seguintes excertos da decisão agravada para compreensão (ID 53253451): Da análise dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso, constato que a apelação não reúne os requisitos necessários para que seja conhecida, tendo em vista que a apelante não impugnou especificamente os fundamentos da sentença. Verifico que, na sentença (ID52666033), foram consideradas incontroversas a rescisão do contrato de compra e venda do automóvel VW/Fox ano 2010 placa JHO-0792 por sentença judicial transitada em julgado no processo n. 2013.01.1.011210-8 e a invalidade da comunicação dessa alienação ao DETRAN/DF, cuja obrigação de cancelamento perante aquela autarquia foi imputada à apelante. Na sentença, foi reconhecido que a apelante era a proprietária do automóvel, uma vez que ocorreu a tradição do veículo e a outorga de procuração em causa própria pelo antigo proprietário, LEVI ALVES DOS SANTOS. Foi destacado, na sentença, que a recorrente dispunha do prazo de trinta dias para providenciar a expedição de novo certificado de registro de veículo, na forma do artigo 123, inciso I e § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro e que, com os poderes conferidos, ela poderia ter efetivado a transferência para quem quisesse. Denoto, da sentença, que no tocante aos débitos referentes ao veículo, compreendeu que a apelante, como proprietária, dispunha do prazo de trinta dias para encaminhar cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, para o DETRAN/DF, nos termos do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Foi mencionado que o antigo proprietário não deve ser responsabilizado por infrações cometidas em período posterior à alienação para terceiro, mesmo que não tenha informado a venda ao órgão de trânsito. Observo da sentença, em relação aos débitos tributários, que foi considerado que o ex-proprietário não responde solidariamente por dívidas posteriores à venda do automóvel, nos termos do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro e do enunciado sumular n. 585 do Superior Tribunal de Justiça. Foi destacado, na sentença, que a apelante se manteve na posse do veículo, e da procuração em causa própria, após a rescisão judicial do contrato de compra e venda com a apelada, mas não cumpriu as determinações emanadas daquele ato judicial e as obrigações legais respectivas. Ficou compreendido que, com o retorno das partes ao status quo ante, a apelada deixou de ter vínculo com o automóvel, não se lhe podendo atribuir obrigação devida pelo antigo ou pelo novo proprietário. Na sentença, foi rechaçada a afirmação de que os fatos consistiram em mero dissabor da vida em sociedade, tendo sido reconhecido dano moral pela falta de regularização da situação do automóvel pela apelante, nada obstante a rescisão judicial do contrato de compra e venda tenha ocorrido em 08/09/2014 com trânsito em julgado em 08/03/2016 no processo n. 2013.01.1.011210-8. Foi mencionado, na sentença, que a omissão da recorrente implicou no inadimplemento de obrigações tributárias referentes ao IPVA, que foram imputadas à apelada em ação de execução fiscal movida em seu desfavor no processo n. 0007279-21.2017.8.07.0018. Em relação à quantificação do valor da compensação pecuniária do dano moral, foram sopesados, na sentença, com base no artigo 944 do Código Civil, a gravidade do dano, a peculiaridade do lesado, o porte econômico da lesante e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para se arbitrar a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) com correção monetária pelo INPC desde a data da fixação e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, em favor da apelada, sendo que esse montante foi compreendido como satisfatório para as finalidades inibitória e ressarcitória sem representar lucro indevido para a vítima. Constato que a recorrente não refutou, nas razões recursais, nenhum desses fundamentos da sentença. Ela se limitou a reiterar, nas razões de apelação, as alegações anteriormente deduzidas em contestação (ID52666011), sem confrontação analítica no desempenho do dever de impugnação específica dos fundamentos expostos. É cediço que a reprodução de trechos da inicial ou da contestação como substrato da pretensão recursal, quando tais fundamentos não se mostrarem suficientes para justificar a procedência do pleito de cassação ou reforma da sentença, configura falta de impugnação específica. Não basta que a apelante reitere as alegações outrora deduzidas na contestação para que essa exigência legal seja satisfeita. É indispensável a realização do confronto analítico entre o que foi exposto, na sentença, como motivo para decidir, e o que foi arrazoado, na apelação, para atacá-la. Pelas razões expostas, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pela agravante. De acordo com o § 2º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, o agravo interno deverá ser dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. Dessa forma, determino a intimação da parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Publique-se. Intimem-se. Cumpridas as diligências, retornem os autos conclusos. Brasília/DF, 8 de dezembro de 2023 às 14:44:20. Desembargadora Carmen Bittencourt Relatora

12/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 01/12/2025.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível do Gama.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(33)