Procedimento Comum Cível 0703949-79.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703949-79.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703949-79.2024.8.07.0001. REQUERENTE: RENATO PEREIRA GOULART REQUERIDO ESPÓLIO DE: MARIA SOCORRO DEUSDARA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de pedido de autenticação de carta de adjudicação formulado por Renato Pereira Goulart, devidamente qualificados. A inicial veio acompanhada dos documentos anexos ao ID 185593381. Postulam o autor para que seja autenticada pelo Juízo a carta de adjudicação expedida nos autos do inventário n.º 2005.01.1.004838-6. É o relatório. Decido. O art. 17 do Código de Processo Civil diz que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. No caso, falta ao requerente aquele primeiro pressuposto para o seguimento da ação". Sobre o tema, Daniel Neves ensina que “a ideia de interesse de agir (...) está intimamente associada à utilidade da prestação (...) que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional”. Diz ainda que o requisito em referência deve ser analisado sob dois aspectos: “a necessidade (...) da tutela e a adequação entre o pedido e a proteção (...)”. Segundo ele, “haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário”. (Manual de direito processual civil – Volume único / Daniel Amorim Assumpção Neves – 8. ed. – Salvador: Ed. JUSPODIVM, 2016). No caso em exame, verifico que a instauração de processo perante órgão jurisdicional brasileiro é desnecessária, pelo que o presente pedido de expedição de ofício deve ser promovido no anterior processo de inventário, de forma incidental, juntando-se o respectivo pedido. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e extingo o processo, sem a resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, III, e 485, I e VI, ambos do Código de Processo Civil. Despesas processuais finais, se houver, pela autora. Sem honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Brasília/DF, 6 de fevereiro de 2024 ANA MARIA GONCALVES LOUZADA Juíza de Direito

12/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de especificação de provas

Juntada de Petição de especificação de provas

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de portaria

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 08/03/2024

Decorrido prazo de RENATO PEREIRA GOULART em 08/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 16/02/2024.

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