Cumprimento de sentença 0776223-30.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0776223-30.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0776223-30.2023.8.07.0016. AUTOR: RANIERE BARBOZA CRUZ REU: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. REQUERIDO: TELEGRAM MESSENGER INC., FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., INSTAGRAM LLC S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB C 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc. Versam os presentes autos sobre ação proposta por RANIERE BARBOZA CRUZ em desfavor de GOOGLE BRASIL INTERNET, TELEGRAM MESSENGER INC., FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. e INSTAGRAM LLC., submetida ao rito da Lei nº 9.099/95. A parte autora requereu, conforme emenda ID 183213543, que o primeiro réu excluísse os vídeos com as URLs: https://www.youtube.com/watch?v=4Am4foZrCQA&t=991s https://www.youtube.com/watch?v=RuaxwEi6egU https://www.youtube.com/watch?v=HrJuYMQVPSc&t=639s Requereu, ainda, que os outros réus providenciassem a exclusão dos vídeos acima, compartilhados nas plataformas indicadas: http:/t.me/vitimasdasoperacoes e http://www.instagram.com/desmascarandomentiras/ Por fim, pugnou que os réus forneçam os dados do responsável pelo canal “Desmascarando Mentiras”. A Empresa ré GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. ofereceu contestação (ID 187057697) arguindo preliminares de perda parcial do objeto da ação, carência da ação e inépcia da petição inicial. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. A Empresa ré FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA também juntou defesa por escrito (ID 188062132), requerendo seja feita a adequação do polo passivo, por não possuir poderes para receber citação ou intimação em nome do INSTAGRAM. Impugnou, ainda, o valor da causa. Quanto ao mérito da causa, defendeu o indeferimento dos pleitos autorais. A Empresa ré TELEGRAM MESSENGER INC. apresentou contestação (ID 188275111), onde apresentou requerimentos. Após a audiência de conciliação, o autor juntou nova manifestação indicando outros vídeos nos quais estaria tendo a imagem maculada (ID 188728159): https://www.youtube.com/watch?v=OY9qovcpDmY https://www.youtube.com/watch?v=43r6NrHT1u8 Em seguida, o autor se manifestou em réplica (ID 192695871). É o relato do necessário (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Passo a decidir. As questões preliminares apresentadas pela Empresa ré GOOGLE se confundem com o mérito da causa, razão pela qual as rejeito de pronto. No mesmo sentido, é fato notório que existe vinculação entre as plataformas Facebook e Instagram, ambas plataformas de propriedade da gigante de tecnologia americana Meta, de modo que a Empresa ré FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL indubitavelmente responde por eventuais vícios de serviços e sobretudo em relação as obrigações vinculadas as referidas redes sociais. Deste modo, não há falar em adequação do polo passivo. Quanto a impugnação ao valor da causa, não há justificativa para alteração do valor indicado pelo autor, tendo em vista que se tratam de obrigações de fazer, cuja mensuração econômica deve ser feita por mera estimativa, sendo que no caso em exame foram observados os limites dos Juizados Especiais. Não havendo outras questões preliminares para apreciação, passo ao exame do meritum causae. Se insurge o autor em relação a diversos vídeos publicados no YouTube pelos canais “Desmascarando Mentiras” e “Era de Aquarídeo” nos quais constariam diversas ofensas contra ele por intermédio da propagação de afirmações caluniosas, injuriosas e difamatórias de extrema gravidade em desfavor do requerente. Aduz que é chamado de bandido e vinculado de forma equivocada a grupos criminosos assim como na prática de diversos crimes. Afirma, ainda, o autor que a pessoa que fez os vídeos não se identifica e nem a conheça, de modo que as afirmações feitas lhes causam severo prejuízo. Por isso, pretende o autor a exclusão das gravações com a identificação dos seus responsáveis. De fato, examinando os vídeos apontados pelo autor na plataforma YouTube, verifica-se diversas afirmações efetuadas pelo apresentador/narrador dos vídeos fazendo ilações sobre diversas pessoas, apontando supostas práticas criminosas e ilícitos. Em todos os vídeos examinados restou nítida a intenção do produtor do vídeo em vincular o nome e a imagem do autor aos supostos ilícitos apontados. Notadamente, não se trata de trabalho com viés jornalístico, eis que nitidamente a produção dos vídeos é vinculada a um canal do youtube sem aparente vinculação com órgãos de imprensa sérios ou jornalistas. Ao contrário, passa-se a impressão que a intenção dos produtores é realmente manchar a imagem das pessoas ali citadas. A Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso IV estabelece que é livre a manifestação de pensamento. Trata-se de corolário da liberdade de crítica e, principalmente, de informação. Não obstante, o mesmo dispositivo veda de forma expressa o anonimato. Entendo, inclusive, que a produção de conteúdo fora do país com fins escusos é uma forma clara de burlar essa regra, ainda que o narrador apareça nos vídeos. No entanto, não sendo possível sua identificação, tal como ocorreram nos vídeos em exame, impõe-se reconhecer a violação da referida regra constitucional. Diante de tal cenário, tenho que tem razão o autor, quando requer a exclusão dos referidos vídeos da plataforma YouTube. A exclusão dos vídeos, porém, impede que sejam acessados seus compartilhamentos pelas redes sociais Telegram e Instagram, de modo que não há razão para imputar ao Telegram e ao Facebook Brasil qualquer medida, eis que a exclusão dos vídeos YouTube já torna eficaz a medida buscada pelo autor. Por outro lado, necessário que a Empresa ré GOOGLE, responsável pelo YouTube forneça ao autor os dados da pessoa responsável pelos canais “Era de Aquarídeo” e “Desmascarando Mentiras” de modo que o autor possa tomar as medidas que entender necessárias em face dos responsáveis pelas publicações ora examinadas. Forte em tais fundamentos, JULGO PROCEDENTES, em parte, os pedidos autorais para determinar à Empresa ré GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA para que exclua os seguintes vídeos da plataforma YouTube: https://www.youtube.com/watch?v=OY9qovcpDmY https://www.youtube.com/watch?v=43r6NrHT1u8 https://www.youtube.com/watch?v=RuaxwEi6egU https://www.youtube.com/watch?v=HrJuYMQVPSc&t=639s Prejudicado o pedido em relação ao vídeo https://www.youtube.com/watch?v=4Am4foZrCQA&t=991s eis que já excluído da referida plataforma. Determino, ainda, à Empresa ré GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA que informe nos autos as informações cadastrais que possuir, notadamente nome, CPF, RG, endereço, telefones, e-mails e endereços IP vinculados aos canais “Era de Aquarídeo” e “Desmascarando Mentiras”. Estabeleço prazo de 15 dias para tais providências (exclusão dos vídeos e fornecimento dos dados), sob pena de multa a ser arbitrada em eventual cumprimento de sentença, em favor da parte autora. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos em relação as Empresas TELEGRAM e FACEBOOK. JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95. Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença. Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se. Formulado o pedido de cumprimento de sentença, o feito deverá ser reclassificado como tal e a parte requerida deverá ser intimada a cumprir as obrigações de fazer estabelecidas. Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

26/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília

Transitado em Julgado em 26/11/2025

Decorrido prazo de RANIERE BARBOZA CRUZ em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. em 25/11/2025 23:59.

Publicado Sentença em 07/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(29)