Cumprimento de sentença 0701204-97.2018.8.07.0014 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701204-97.2018.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701204-97.2018.8.07.0014. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO GUARA NOBRE EXECUTADO: KEILA MARIA PEREIRA ALVES DECISÃO Sob o ID: 147297848, a parte executada impugna o presente cumprimento de sentença, sob a alegação de excesso de execução, fundamentado na aplicação indevida de juros de mora e de multa moratória sem prévia fixação, bem como na destinação integral da sucumbência, em inobservância aos provimentos jurisdicionais lançados na demanda, incluindo a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios face à concessão da gratuidade de justiça; aponta o montante de R$ 10.072,15 como valor devido; requer, ainda, o adimplemento da verba honorária em seu favor (R$ 503,60) e o parcelamento do crédito, com esteio no art. 916, cabeça, do CPC/2015, já tendo realizado depósito judicial a título de entrada (ID: 147297851). Em resposta (ID: 149856607), a parte credora vergasta a defesa em exame; confere anuência ao parcelamento, porém, pleiteia o envio dos autos à Contadoria Judicial para efetiva apuração do crédito devido. Nova proposta de parcelamento da parte devedora (ID: 178921725). É o bastante relatório. Fundamento e decido a seguir. Em primeiro lugar, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o requerimento de envio dos autos à Contadoria Judicial, pois, conforme já se decidiu, "é impertinente o pedido de remessa dos autos ao contabilista judicial para elaboração de cálculos que, a rigor, devem ser feitos pelo advogado da parte, visando a prestação de contas aos seus clientes" (Acórdão 1102860, 07025996920188070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 13/6/2018, publicado no DJE: 19/6/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Em segundo lugar, indefiro o pedido de parcelamento da dívida nos moldes postulados, ante a expressa vedação legal incidente na espécie, informação que se divisa da redação do art. 916, § 7.º, do CPC/2015: "O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença". Todavia, nada obsta que as partes alcancem o acertamento da relação jurídica no curso da demanda, obtendo assim, a satisfação da obrigação exequenda. Em terceiro lugar, exsurge dos autos que o título executivo judicial foi constituído nos seguintes termos (ID: 85212639): "Ante o exposto e pelo que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial em relação aos demais valores cobrados, o que faço com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil – CPC para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 8.544,69 (Oito mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), bem como as parcelas que se vencerem ao longo da presente demanda, nos termos do art. 323, do CPC, tudo corrigido monetariamente pelos índices do INPC a contar da data da qual deveriam ter sido pagos e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% (Dez por cento) sob o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil – CPC." Irresignada, a parte executada interpôs recurso de apelação, logrando êxito parcial, conforme se vê do r. acórdão n. 1608920 (ID: 141077898): "Ante o exposto, a r. sentença deve ser reformada em parte para excluir da condenação as despesas extraordinárias e os honorários contratuais. Diante do parcial provimento, redistribuo a verba sucumbencial em 50% para cada uma das partes, suspendendo a exigibilidade da obrigação quanto à apelante, em virtude da gratuidade de justiça conferida em sede recursal, com efeitos ex nunc." Pois bem. De partida, no que tange à alegação de inclusão indevida de multa moratória, entendo que razão não assiste à parte executada. Com efeito, ao analisar o conteúdo do presente caderno eletrônico, verifico que o título judicial originariamente constituído em sentença condenatória menciona o valor apresentado pela parte credora na petição inicial, "correspondente ao valor do principal, devidamente atualizado, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, multa convencional de 2% (dois por cento), além de honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento)" (R$ 8.544,69 - ID: 14405950, p. 2). Nesse contexto, cumpre ressaltar que a referida multa decorre de expressa previsão legal (art. 1.336, § 1.º, do CC/2002), obstando, assim, a exclusão almejada pela devedora, face à efetiva inclusão no cálculo acostado à petição inicial (ID: 14406348). Adiante, próspera a pretensão referente à redistribuição das custas processuais, considerando a proporção estabelecida em acórdão, com destaque para o capítulo pertinente à gratuidade de justiça (ID: 141077898, p. 3). A propósito disso, é vedada a inclusão de juros de mora e também da multa moratória de 2% (dois por cento) sobre as custas referenciadas, à míngua de expressa previsão legal autorizativa. Confira-se: "No particular, cumpre frisar que a concessão da justiça gratuita não possui efeito retroativo, consoante mansa e reiterada jurisprudência, de modo que não prejudica a exigibilidade das custas fixadas na sentença (APC 2013.01.1.072354-9, Rel. Desembargadora Vera Andrighi, 6ª Turma Cível, julgado em 19/03/2014, DJe 01/04/2014)." Por outro lado, não vislumbro a adoção errônea da incidência de juros de mora pela parte exequente. Isto porque a sentença prolatada adotou o cálculo apresentado na inicial (R$ 8.544,69), ademais, já atualizado com juros de mora a partir dos respectivos vencimentos. Desse modo, realizando a exclusão das taxas excluídas em sede recursal (despesas extraordinárias e os honorários contratuais), verifico que o crédito exequendo alcança o montante de R$ 11.643,50, considerando a incidência de juros de mora a partir da citação (16.08.2019 - ID: 43276939), o qual, após acrescido do percentual de 50% (cinquenta por cento) incidente nas custas processuais (R$ 222,43), resulta no importe final devido de R$ 11.865,93, com data-base em 17.01.2023, data de elaboração do cálculo apresentado pela parte executada na impugnação em exame (ID: 147297848, p. 5), tudo em conformidade com o demonstrativo ora anexado. Ante as razões expostas, defiro parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, evidenciado o excesso de execução. Em respeito à causalidade, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, ora arbitrado em 20% (vinte por cento) do excesso apurado (R$ 12.714,78 - R$ 11.865,93 = R$ 848,85), resultando, pois, na quantia de R$ 169,77. Em quarto lugar, independentemente do decurso do prazo recursal, expeça-se alvará eletrônico para o levantamento da importância depositada (ID: 147297851), com as devidas atualizações, em favor da parte credora, observando-se os dados bancários apontados na petição em ID: 149856607. Em quinto lugar, assino o prazo de quinze dias à parte executada para que comprove, no prazo de quinze dias, o adimplemento do saldo remanescente (R$ 8.844,29), já acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir de 18.01.2023, tomando por termo final a efetiva data do pagamento, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, § 1.º, do CPC/2015, bem como de adoção das medidas constritivas previstas em lei; na mesma oportunidade, poderá, ainda, reajustar a proposta de acordo por último apresentada (ID: 178921725), oportunidade em que será concedida vista dos autos à parte credora para manifestação, por igual prazo. Em sexto lugar, caso o advogado constituído pela parte devedora pretenda a deflagração da fase de cumprimento de sentença, deverá apresentar em termos o seu pedido, observando o valor apurado (R$ 751,94), com atenção aos requisitos previstos no art. 524 e incisos, do CPC/2015, como também recolher as custas pertinentes à fase procedimental pleiteada, tudo no prazo já assinado. Publique-se. Intimem-se. GUARÁ, DF, 26 de fevereiro de 2024 21:00:28. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

28/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de KEILA MARIA PEREIRA ALVES em 07/02/2025 23:59.

Publicado Certidão em 31/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.

Publicado Sentença em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 17/01/2025

Recebidos os autos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

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