Inventário 0702136-58.2017.8.07.0002 - TJDFT

Inventário 0702136-58.2017.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. ENTE FEDERATIVO. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 1.002). DETERMINAÇÃO DE REJULGAMENTO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial que estiver eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, admitindo-se, excepcionalmente, a modificação do julgado, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/15. 2. Devidamente analisadas as questões devolvidas a exame, em consonância com os elementos trazidos aos autos e dentro dos limites objeto do feito, não há qualquer vício no acórdão a ser sanado pela via integrativa e, portanto, a pretensão declaratória não merece acolhimento. 3. A pretensão de rediscutir os fundamentos do acórdão atacado não se coaduna com a estreita via dos declaratórios, devendo a parte manejar os recursos extraordinários cabíveis a fim de reformar o decidido. 4. Ainda que opostos para fins de prequestionamento da matéria, o acolhimento dos embargos declaratórios depende da caraterização de algum dos vícios estabelecidos no estatuto processual vigente, o que não se verifica no caso em análise. 5. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - 0702136-58.2017.8.07.0002 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM MESA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL De ordem do Excelentíssimo Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO, Presidente da 8ª Turma Cível, faço público a todos os interessados que no dia 9 de maio de 2024 (quinta-feira), a partir das 13h30, ocorrerá a 7ª Sessão Ordinária Presencial - 8TCV, na qual o presente processo foi incluído em mesa (art. 1024, § 1º, do CPC). Brasília/DF, 30 de abril de 2024 Verônica Reis da Rocha Verano Diretora de Secretaria da 8ª Turma Cível

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. ENTE FEDERATIVO. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE Nº 1.140.005/RJ (TEMA 1.002). DETERMINAÇÃO DE REJULGAMENTO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR. ACÓRDÃO REFORMADO. 1. Nos termos do artigo 1.040, inciso II, do CPC/15, constatada divergência entre o acórdão combatido e a orientação firmada por Tribunal Superior em recurso paradigma, necessário o reexame do feito pelo órgão julgador local. 2. A existência de sucumbência do Distrito Federal na presente demanda, na qual a parte Autora é representada pela Defensoria Pública do DF, impõe a observância do precedente vinculante recentemente firmado pelo e. STF, no julgamento do Tema nº 1.002 da Repercussão Geral, com fixação de tese no sentido de que: “1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição”. 3. Embargos de Declaração conhecido e provido.

01/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos da(o) 2° Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia para 2º Grau - (em grau de recurso)

16/06/2020, 14:38

Juntada de Petição de petição

16/06/2020, 14:28

Juntada de ficha de inspeção judicial

08/06/2020, 19:52

Decorrido prazo de BRUNO DA SILVA DIAS DE ABREU em 25/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 02:28

Decorrido prazo de BRUNO DA SILVA DIAS DE ABREU em 25/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 02:24

Decorrido prazo de JEFFERSON DE ABREU LIMA em 25/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 02:24

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DE ABREU em 25/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 02:24

Decorrido prazo de THIAGO DE OLIVEIRA BRAZ em 25/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 02:24

Decorrido prazo de GUILHERME DE ABREU LIMA em 25/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 02:24

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE PEREIRA BRAZ em 25/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 02:24

Decorrido prazo de JULIANA DE ABREU LIMA em 25/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 02:24

Juntada de Petição de petição

19/05/2020, 13:49

Documentos

Despacho

•23/03/2020, 18:32

Despacho

•18/03/2020, 14:56

—

Remetidos os Autos da(o) 2° Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia para 2º Grau - (em grau de recurso)

Juntada de Petição de petição

Juntada de ficha de inspeção judicial

Decorrido prazo de BRUNO DA SILVA DIAS DE ABREU em 25/05/2020 23:59:59.

Decorrido prazo de BRUNO DA SILVA DIAS DE ABREU em 25/05/2020 23:59:59.

Decorrido prazo de JEFFERSON DE ABREU LIMA em 25/05/2020 23:59:59.

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DE ABREU em 25/05/2020 23:59:59.

Decorrido prazo de THIAGO DE OLIVEIRA BRAZ em 25/05/2020 23:59:59.

Decorrido prazo de GUILHERME DE ABREU LIMA em 25/05/2020 23:59:59.

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE PEREIRA BRAZ em 25/05/2020 23:59:59.

Decorrido prazo de JULIANA DE ABREU LIMA em 25/05/2020 23:59:59.

Juntada de Petição de petição

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