Procedimento Comum Cível 0723252-84.2021.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0723252-84.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723252-84.2021.8.07.0001. EMBARGANTE: ANTONIO CARLOS MONREAL GOMES REPRESENTANTE LEGAL: CECILE MIRANDA MONREAL EMBARGADO: ANDRIELLY ALVARO OLIVEIRA SILVA DECISÃO NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Trata-se de requerimento de expedição de certidão premonitória formulado por Andrielly Álvaro Oliveira Silva. Andrielly Álvaro Oliveira Silva afirma que tentou solicitar a expedição do referido documento ao Juízo de Primeiro Grau, contudo, não logrou êxito porquanto o Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Primeiro Grau está bloqueado para a juntada de petições ou documentos ante a pendência de julgamento de recurso pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e do Territórios (id 57959138). Decido. A interposição de apelação inaugura a competência do Tribunal de Justiça para apreciar e julgar o mérito do processo. Incumbe ao Relator dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção probatória, bem como apreciar o requerimento de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal, dentre outras atribuições descritas no art. 932 do Código de Processo Civil. As atribuições impostas ao Relator estão atreladas ao processamento e julgamento do recurso. Eventuais solicitações e requerimentos destinados a garantir o cumprimento da ordem judicial determinada na sentença ou em decisão interlocutória devem ser formulados perante o Juízo de Primeiro Grau, o qual detém o poder de direção do processo em conformidade com o art. 139 do Código de Processo Civil. A interpretação sistemática dos dispositivos legais mencionados demonstra que a pretensão requerida por Andrielly Álvaro Oliveira Silva extrapola as atribuições deste Relator. Indefiro o requerimento de expedição de certidão premonitória formulado por Andrielly Álvaro Oliveira Silva. Intimem-se. Brasília, 24 de abril de 2024. Desembargador Héctor Valverde Santanna Relator

01/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS MONREAL GOMES em 02/10/2024 23:59.

Publicado Certidão em 25/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 14ª Vara Cível de Brasília.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 03/09/2024

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS MONREAL GOMES em 17/09/2024 23:59.

Publicado Certidão em 10/09/2024.

Publicado Certidão em 10/09/2024.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

Todas as movimentações(209)

Todos os documentos(55)