Procedimento Comum Cível 0706600-84.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706600-84.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706600-84.2024.8.07.0001. AUTOR: ALINE MELO FRANCO E ADVOGADOS ASSOCIADOS REU: ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, para a parte autora cumprir a decisão de ID n.º 188443766. Esclareço que, ainda que a parte autora não possua, no presente momento processual, condições de apurar o valor exato do proveito econômico pretendido, admite-se a atribuição por estimativa do valor da causa, o que não obsta sua posterior adequação por este juízo após sentença ou, ainda, eventual procedimento de liquidação. Em situações análogas, o e. TJDFT decidiu que: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IPTU. ALTERAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. TEMA N. 1.076/STJ. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, admite-se a atribuição, por estimativa, do valor da causa, o qual fica sujeito a posterior adequação do montante apurado na sentença ou no procedimento de liquidação. 2. No caso concreto, em que pese no início da lide ter sido atribuído à causa valor estimativo, posteriormente foi possível aferir o proveito econômico obtido pela parte autora. Logo, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base neste parâmetro, em obediência ao Tema 1.076/STJ. 3. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1823491, 07059817420228070018, Relator: MAURICIO SILVA MIRANDA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 28/2/2024, publicado no DJE: 11/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Deverá, ainda, juntar a guia de recolhimento das custas iniciais referente aos comprovantes de pagamento de ID nº 190940401 e n.º 187660191. Intime-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

05/04/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 28/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em 23/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

Publicado Decisão em 02/07/2025.

Recebidos os autos

Embargos de declaração não acolhidos

Decorrido prazo de ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em 27/06/2025 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(26)