Procedimento Comum Cível 0701850-85.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Movimentações

Juntada de certidão

01/04/2024, 13:25

Recebidos os autos

26/03/2024, 16:10

Declarada incompetência

26/03/2024, 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

25/03/2024, 13:56

Juntada de Petição de emenda à inicial

25/03/2024, 12:18

Publicado Decisão em 07/03/2024.

07/03/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

06/03/2024, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0701850-85.2024.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ROMANA RIVADAVIA MAGNA DA PUREZA Polo passivo: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Emende-se a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para adequar o valor da causa ao proveito econômico que pretende obter, ainda que por estimativa, na eventualidade de o pedido, tal como formulado na inicial, vir a ser julgado procedente, atentando para o disposto no art. 292 do CPC, ou seja, o valor da causa deverá corresponder ao valor das multas e IPVA, relativas aos veículos objeto da lide no nome da Requerente. Pena: indeferimento da petição inicial. No mesmo prazo e sob a mesma pena, emende-se ainda a inicial quanto ao seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (Seguro DPVAT), que é disciplinado pela Lei nº 6.194/74, e, portanto, é de competência da Justiça Federal, pois existe interesse da União Federal. Assim, a autora deverá ou excluir o pedido ou, mantido o pedido, incluir a União no polo passivo. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 4 de março de 2024 15:58:56. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito

06/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

04/03/2024, 16:06

Determinada a emenda à inicial

04/03/2024, 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

01/03/2024, 16:34

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/03/2024, 16:25

Distribuído por sorteio

01/03/2024, 14:03

Documentos

Decisão

•26/03/2024, 16:10

Decisão

•04/03/2024, 16:56