Embargos à Execução 0708311-27.2024.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0708311-27.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708311-27.2024.8.07.0001. EMBARGANTE: ARTE & ACO VIDROS E METAIS LTDA, ALESSANDRO COSTA PINTO EMBARGADO: BANCO DE BRASÍLIA SA Decisão ARTE & ACO VIDROS E METAIS LTDA, ALESSANDRO COSTA PINTO opôs Embargos à Execução de título executivo extrajudicial que lhe move o BANCO DE BRASÍLIA SA, fundada em cédula de crédito bancário. O embargante veicula/requer: 1. a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita 2. tutela provisória de urgência (art. 300, CPC) a fim de: (a) atribuir efeito suspensivo aos embargos; (b) determinar de que a instituição financeira, no prazo de 5 dias, retire seu nome de banco de dados de inadimplentes e fique proibida de realizar a inscrição nos Cadastros de Proteção ao Crédito e no sistema SCR/SISBACEN do BANCO CENTRAL até julgamento final destes embargos, sob pena de multa de R$ 30.000,00; (c) exibição de documentos no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 200.000,00 (contratos, faturas do cartão, extratos bancários e fichas gráficas (incluindo dos contratos originários, anteriores a qualquer aditivo)) para permitir a revisão da conta bancária dos últimos 10 (dez) anos; 3. reconhecimento da inadequação da execução, considerando a dúvida quanto à regularidade da Cédula de Crédito Bancário CE21872095 e a falta de clareza nos valores cobrados; 4. contesta a alegação de vencimento antecipado da dívida, destacando a necessidade de elementos claros quanto ao montante devido e a aplicação correta dos dispositivos legais; 5. descrição pormenorizada da dívida, conforme o art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil; 6. aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à luz da Súmula nº 297 do STJ e da ADI 2591 ED do STF; 7. inversão do ônus da prova, fundamentada no artigo 6º, VIII, do CDC e no artigo 373, § 1º, do CPC; 8. reconhecimento da ausência de liquidez do título executivo, considerando a aplicação indevida de cláusulas nulas, o que compromete a exigibilidade da dívida; 9. declaração da abusividade de cláusula (capitalização diária de juros); 10. reconhecimento da ilegalidade na cobrança da Tarifa de Abertura de Cadastro (TAC) (Súmula 566 do STJ), com devolução ou abatimento do valor correspondente; 11. subsidiariamente, a extirpação do excesso de execução e a realização de perícia multidisciplinar para apurar o valor real da dívida; 12. reconhecimento da impossibilidade da aplicação da Tabela Price (ambiguidade e contradição da Cláusula Sétima), com a utilização correta do sistema de amortização; Emende-se a petição inicial para: 1.Juntar as cópias das peças relevantes do processo de execução (apenas delas, abaixo descritas, e não do inteiro teor da execução), conforme reza o art. 914, §1º do CPC, quais sejam: (a) petição inicial; (b) título executivo; (c) memória de atualização do débito em cobrança; (d) procurações e eventuais substabelecimentos outorgados ao advogado da outra parte, uma vez que esta será citada pelo DJe. 2. Deverá ser observado o disposto no art. 917, §3º, do CPC, quanto à alegação de excesso ou de cobrança indevida na execução, com a apresentação de pedido específico nesse sentido (com expressão monetária), bem como de memória de cálculo, com o fito de demonstrar o método de apuração dos valores, se o caso. Nesse ponto, em não sendo acudida a presente determinação, aplicar-se-á §4º do art. 917 do CPC. 3. Nos embargos à execução, o valor da causa deve ser equivalente à parte do crédito impugnado e o montante que for decotado da execução é o proveito econômico obtido pela parte embargante. Nesse sentido: (AgInt no REsp 1849603/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 26/05/2021). Retifique-o, se o caso. 4. Para a análise do pedido de suspensão do feito principal, venha o comprovante de segurança do juízo. 5. Por fim, junte-se o comprovante de recolhimento das custas processuais ou documentos a demonstrarem que a subsistência da embargante ficará à deriva, caso verta as despesas processuais (extratos de movimentação bancária dos últimos dois meses, última declaração de imposto de renda, comprovação de ganhos e de gastos mensais). Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Publique-se. * documento assinado e datado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

11/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Decorrido prazo de ARTE & ACO VIDROS E METAIS LTDA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRO COSTA PINTO em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 22/04/2026 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Despacho em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

Recebidos os autos

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(17)