Procedimento Comum Cível 0702173-90.2024.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702173-90.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702173-90.2024.8.07.0018. AUTOR: JPG PARTICIPACOES LTDA REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I – RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Imunidade (5914) Trata-se de ação de conhecimento (ação anulatória fiscal) com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por JPG PARTICIPAÇÕES LTDA em face do DISTRITO FEDERAL. Segundo consta da petição inicial, a Gerente de Controle e Acompanhamento de Processos Especiais da Coordenação de Tributação, da Subsecretaria da Receita, da Secretaria Executiva de Fazenda, da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal declarou cassado o Ato Declaratório n. 43 – GEESP/COTRI/SUREC/SEF, de 06 de fevereiro de 2019, que até então suspendia a cobrança do ITBI na transferência de imóveis adquiridos pela autora, com base no Parecer n. 115/2022 – NUDIM/GEESP/COTRI/SUREC/SEF/SEEC, de 24 de junho de 2022, o qual reconheceu a inexistência de atividade empresarial da interessada. Ainda segundo a narrativa descrita na inicial, o Tribunal Pleno do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais negou provimento ao recurso interposto administrativamente, razão pela qual a autora ajuizou a presente ação para obter tutela jurisdicional destinada a suspender liminarmente a exigibilidade dos créditos tributários, e, no mérito, anular o ato declaratório de cassação. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 90.564,68 (noventa mil quinhentos e sessenta e quatro reais e sessenta e oito centavos). Vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO A petição inicial preenche os requisitos essenciais e não é caso de improcedência liminar dos pedidos (artigo 334 do CPC). O deferimento da tutela de urgência, de natureza antecipatória exige o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da possibilidade de reversão da medida (§3º). A despeito das razões expendidas na petição inicial, não é possível verificar, de plano, a probabilidade do direito vindicado, na medida em que a fundamentação para a cassação do Ato Declaratório n. 43 – GEESP/COTRI/SUREC/SEF, de 06 de fevereiro de 2019 – que até então suspendia a cobrança do ITBI na transferência de imóveis adquiridos pela autora –, ao menos em juízo de cognição sumária, própria para o momento processual, mostra-se consentânea com as demonstrações financeiras apresentadas na seara administrativa, sobretudo as Demonstrações de Resultado, as quais indicaram a ausência de receita operacional nos exercícios de 2017 a 2021, sendo oportuno rememorar, como bem pontuado no Parecer n. 115/2022 – NUDIM/GEESP/COTRI/SUREC/SEF/SEEC, de 24 de junho de 2022, que a inexistência de atividade empresarial, apesar de não importar a presunção do exercício de atividade preponderante apta a atrair a hipótese de incidência tributária, impede a escorreita análise do requisito da preponderância, evidenciando a falta de propósito negocial da entidade empresarial, consoante excerto a seguir transcrito (ID 189471908, pp. 221-225, e ID 189471910, p. 01): VI – DA INATIVIDADE EMPRESARIAL A efetiva atividade econômica empresarial é característica indispensável ao conceito de empresa. A existência de receita operacional é essencial à configuração da imunidade tributária ao ITBI, que visa justamente ao estímulo à atividade empresarial. A inexistência de receita operacional constitui-se como indício constante do processo de que em nenhum momento a empresa teve sua destinação voltada ao desenvolvimento econômico e social, mas tão somente o objetivo de alocar os bens. Em síntese, não há qualquer atividade desenvolvida, e nem mesmo a interessada traz ao processo elementos que justifiquem a citada inércia ao longo dos anos examinados. Em resumo, considerando o período analisado (exercícios financeiros 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021), a empresa não funcionou. Não se presume que a ausência de Receita Operacional se equipararia a atividade preponderante que autorizaria a cobrança do imposto, mas que a inatividade da empresa inviabiliza o cumprimento do requisito da análise da preponderância e demonstra que não houve qualquer intuito de desenvolvimento de atividade econômica. O que se revela nos autos do processo são intuitos quaisquer que não o de desenvolvimento da atividade empresarial. Observando-se isso, a fiscalização tributária visa evitar o desvirtuamento do objetivo legal da não incidência proposta, que é o de fomentar a atividade empresarial, entendimento este teleológico da norma, e que exige sua observância ao caso concreto. Partindo dessas diretrizes, e considerando a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos, a solução mais adequada, na espécie, consiste em viabilizar o contraditório, a dilação probatória e a formação de um juízo de cognição exauriente, o que não prejudicará a parte autora, caso venha a ser vencedora na demanda, em razão dos efeitos patrimoniais retroativos declarados em eventual sentença de procedência. Com base nas razões expendidas, em juízo de cognição sumária, resta ausente a probabilidade do direito alegado, prejudicando, por conseguinte, a análise a respeito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, por não estarem presentes os requisitos previstos no art. 300, caput, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA VINDICADA. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)

13/03/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de substabelecimento

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

Publicado Sentença em 18/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(51)