Sobrepartilha 0710762-70.2021.8.07.0020 - TJDFT

Sobrepartilha 0710762-70.2021.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO O feito encontra-se suspenso desde 25 de agosto de 2023, tendo em vista a propositura de ação de execução de título extrajudicial com pedido de adjudicação compulsória de bem objeto deste feito (processo nº 0715791-33.2023.8.07.0020 - originalmente, na 2ª Vara Cível e Comercial de Salvador, registrado sob o nº 8039212-68.2023.8.05.0001), conforme decisão (Id. 169797249). Nada obstante, o prosseguimento do feito, independentemente do julgamento dos supracitados autos, é medida que se impõe, sobretudo em obediência aos princípios da celeridade, economia processual e melhor interesse do menor. Nesse sentido, dispõe o artigo 669, III, do CPC, que são sujeitos à sobrepartilha os bens litigiosos, assim como os de liquidação difícil ou morosa. Isto posto, para fins de continuidade do feito, reputa-se imperiosa a exclusão da partilha do bem objeto do pedido de adjudicação compulsória, o qual estará sujeito à sobrepartilha de bens, se o caso. Assim sendo, intime-se a parte inventariante para juntar novo esboço de partilha, com a qualificação completa do(a)(s) eventual meeiro(a)(s), do(a)(s) herdeiro(a)(s), da pessoa falecida, o quinhão destinado a cada herdeiro(a) (fração ou porcentagem), bem como a discriminação de todos os bens que compõem o acervo sucessório, excluindo-se o bem litigioso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de remoção. Deverá indicar, no esboço de partilha, os Ids. em que se encontram inseridos os documentos que comprovem a existência e titularidade dos bens, ressaltando que a ausência de documentação ensejará a exclusão do bem da partilha. Na mesma oportunidade, deverá a parte inventariante promover a juntada dos seguintes documentos ainda faltantes, todos eles indispensáveis ao correto processamento do inventário, bastando que indique o(s) Id(s) caso já conste(m) no feito: (a) Do autor da herança: (a.1) certidão negativa de débitos, contribuições e dívidas ativa distritais (www.fazenda.df.gov.br), atualizada nos últimos 30 (trinta) dias; (a.2) certidão de dívida ativa - negativa (www.fazenda.df.gov.br), atualizada nos últimos 30 (trinta) dias; (a.3) certidão conjunta negativa de tributos federais e dívida ativa da União (www.receita.fazenda.gov.br), atualizada nos últimos 30 (trinta) dias; (b) De cada herdeiro: (b.1) certidão de nascimento ou casamento (com averbações, se houver), conforme o estado civil de cada um, atualizada nos últimos 30 (trinta) dias; (c) De cada imóvel: (c.1) certidão negativa de débitos (www.fazenda.df.gov.br), atualizada nos últimos 30 (trinta) dias; (d) De cada veículo: (d.1) CRLV atual; (d.2) documento que comprove a extinção do gravame, se houver; (d.3) certidão negativa de débitos (www.fazenda.df.gov.br), atualizada nos últimos 30 (trinta) dias. Somente após a juntada do esboço de partilha e dos documentos acima indicados serão analisados os pedidos formulados anteriormente (Id. 191161074, pp. 01/02). Intime-se. Cumpra-se.

18/04/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 25/03/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Publicado Sentença em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Recebidos os autos

Julgado procedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(328)

Todos os documentos(63)