Procedimento Comum Cível 0705876-80.2020.8.07.0014 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705876-80.2020.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - I - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. II - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 100 CPC. DÉFICIT ARGUMENTATIVO E PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PROVA INEXISTENTE DE CAPACIDADE FINANCEIRA DO AUTOR. PRELIMINAR REJEITADA. III - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DOS VALORES AJUSTADOS EM PAGAMENTO A NOVA MARGEM CONSIGNÁVEL. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA REPACTUAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO BANCÁRIO. PEÇA VESTIBULAR MANIFESTAMENTE INEPTA. VÍCIO RECONHECIDO DE OFÍCIO. INTERESSE REVISIONAL MANIFESTO QUE EXIGE ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DOS PARÁGRAFOS 2º E 3º DO ART. 330 DO CPC. REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA QUE DEVE CONSIDERAR O CONJUNTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS POR AMBOS OS CONTRATANTES. SENTENÇA CASSADA. RETORNO IMPRESCINDÍVEL DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. PARTE AUTORA QUE DEVE SER INTIMADA A EMENDAR A PEÇA VESTIBULAR. IV - RECURSOS CONHECIDOS. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. APELOS PREJUDICADOS. 1. Rejeita-se a impugnação à gratuidade de justiça veiculada em contrarrazões (art. 100, caput, do CPC), à míngua de elementos argumentativos e de convicção hábeis a desautorizar a hipossuficiência financeira alegada pelo autor/apelante e reconhecida em decisão que apreciou o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 2. É manifesta a inépcia da peça vestibular que noticia a ocorrência de mudanças fáticas a impactar a capacidade financeira do autor, que anuncia sua atual impossibilidade de quitar as prestações ajustadas para quitação de empréstimo bancário e que não concluiu postulando por necessária repactuação da dívida, mas somente requer a limitação dos descontos à nova margem consignável. Requisitos essenciais não atendidos. Inobservância inaceitável das exigências postas no art. 330, § 2º, do CPC, que prevê, de forma expressa: “nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito”. Vício insanável reconhecido de ofício. Sentença cassada. 3. Hipótese em que extremamente prejudicial seria ao autor acolher a simplória pretensão por ele deduzida, a qual se limita a tão-somente restringir os descontos ajustados em pagamento dos mútuos bancários contratados à sua nova margem consignável. De fato, sem que haja a necessária repactuação de todos os demais termos do contrato, permaneceria a obrigação de pagar a prestação pecuniária no valor originariamente ajustado, apenas não o seria integralmente por desconto em folha de pagamento. Logo, haveria o mutuário de complementar o que excedesse ao limite consignável, pagando-o diretamente ao banco credor. Se assim não fizesse, incorreria em estado de parcial inadimplemento e ficaria sujeito a todos os efeitos da mora. 4. Recursos conhecidos e julgados prejudicados. Sentença cassada, de ofício.

19/03/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Publicado Certidão em 23/10/2025.

Decorrido prazo de THIAGO DE OLIVEIRA SANTOS em 21/10/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Publicado Sentença em 30/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Recebidos os autos

Julgado procedente o pedido

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(178)

Todos os documentos(34)