Voltar para busca
0703603-14.2023.8.07.0018
Mandado de Segurança CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJDFT1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
06/04/2023
Valor da Causa
R$ 700.000,00
Orgao julgador
7ª Vara da Fazenda Pública do DF
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADAS. MÉRITO. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA (DIFAL – ICMS). LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. REGULAMENTAÇÃO. INOVAÇÕES TRIBUTÁRIAS. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. OBSERVÂNCIA. NECESSÁRIA. INOCORRENTE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 435/2001. JUROS DE MORA
06/11/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
09/09/2023, 00:33Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: ANBIOTON IMPORTADORA LTDA Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0703603-14.2023.8.07.0018 Ação: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
07/09/2023, 00:00Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
06/09/2023, 13:51Expedição de Certidão.
06/09/2023, 13:50Expedição de Certidão.
06/09/2023, 13:50Juntada de Petição de contrarrazões
05/09/2023, 18:22Juntada de certidão
05/09/2023, 17:09Publicado Certidão em 25/08/2023.
25/08/2023, 02:34Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023, 09:13Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: ANBIOTON IMPORTADORA LTDA Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0703603-14.2023.8.07.0018 Ação: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
24/08/2023, 00:00Juntada de certidão
22/08/2023, 16:41Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
16/08/2023, 00:32Publicado Certidão em 16/08/2023.
16/08/2023, 00:32Decorrido prazo de COORDENADOR DA COODERNAÇÃO DE FISCALIZACAO TRIBUTÁRIA-COFIT DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DF em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023, 08:43Documentos
Sentença
•18/07/2023, 13:08
Sentença
•17/07/2023, 18:39
Decisão
•10/04/2023, 17:06
Decisão
•10/04/2023, 15:32
Despacho
•06/04/2023, 21:00