0703603-14.2023.8.07.0018

Agravo De Instrumento Em Recurso EspecialICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/09/2023

Valor da Causa

R$ 700.000,00

Orgao julgador

Presidência do Tribunal

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Partes do Processo

ILMO. SR. SUBSECRETARIO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA (SUREC) DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

COORDENADOR CHEFE DA COORDENACAO DE COBRANCA TRIBUTARIA - CBRAT

Autor

COORDENADOR DA COODERNACAO DE FISCALIZACAO TRIBUTARIA-COFIT DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DF

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ 00.***.***.0001-26

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO

OAB/DF 33953•Representa: ATIVO

PEDRO COLAROSSI JACOB

OAB/SP 298561•Representa: PASSIVO

DIEGO CALDAS RIVAS DE SIMONE

OAB/SP 222502•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição de agravo de instrumento

09/02/2026, 12:06

Juntada de certidão

03/02/2026, 11:07

Juntada de certidão

03/02/2026, 10:38

Decorrido prazo de NACIONAL COMERCIAL HOSPITALAR S.A. em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:16

Decorrido prazo de SURYA DENTAL COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS E FARMACEUTICOS S/A em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:16

Decorrido prazo de CIRURGICA JAW COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSP LTDA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:16

Decorrido prazo de MEDCOM COMERCIO DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:16

Decorrido prazo de MEDCOM COMERCIO DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:16

Decorrido prazo de MEDCOM COMERCIO DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:16

Decorrido prazo de MEDCOM COMERCIO DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:16

Decorrido prazo de NACIONAL COMERCIAL HOSPITALAR LTDA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:16

Decorrido prazo de NACIONAL COMERCIAL HOSPITALAR S.A. em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:16

Decorrido prazo de NACIONAL COMERCIAL HOSPITALAR S.A. em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:16

Decorrido prazo de NACIONAL COMERCIAL HOSPITALAR S.A. em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:16

Decorrido prazo de ANBIOTON IMPORTADORA LTDA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:16

Documentos

Decisão

•06/01/2026, 16:29

Decisão

•06/01/2026, 09:22

Decisão

•05/11/2024, 14:32

Decisão de Tribunais Superiores

•29/10/2024, 18:57

Despacho

•15/07/2024, 11:23

Despacho

•13/07/2024, 09:59

Agravo

•21/06/2024, 11:01

Agravo

•21/06/2024, 11:01

Decisão

•02/05/2024, 10:41

Decisão

•25/04/2024, 08:08

Acórdão

•05/02/2024, 09:11

Despacho

•17/11/2023, 15:53

Despacho

•17/11/2023, 15:11

Acórdão

•31/10/2023, 09:15

Sentença

•17/07/2023, 18:39