Procedimento Comum Cível 0702438-92.2024.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702438-92.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702438-92.2024.8.07.0018. AUTOR: ALEXIA GUIMARAES RAMOS REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de procedimento comum proposta em 18/03/2024 por Alexia Guimarães Ramos, em desfavor do Distrito Federal. A autora afirma estar inscrita no concurso público destinado ao provimento de cargos de Dentista da Polícia Militar do Distrito Federal, notadamente no grupo de candidatos autodeclarados pessoas com deficiência. Explica que “Apresentados todos os documentos exigidos pela banca examinadora, a Autora foi eliminada do concurso sob a justificativa de que: (i) seria portadora de alta miopia e astigmatismo, com acuidade visual sem correção inferior àquela prevista no Edital; e (ii) Ausência de avaliação ginecológica em razão de lesão intraepitelial escamosa de baixo grau (Doc. 5).” (sic) (id. n.º 190387385, p. 3). Na causa de pedir remota, tece arrazoado jurídico em prol de sustentar a sua pretensão. Requer a concessão de tutela provisória de urgência antecipada, sem a oitiva prévia do Estado, “para que a decisão de exclusão da Autora do certame seja considerada nula, devendo a Autora retornar ao curso do concurso para o cargo de Dentista Especializada em Disfunção Temporomandibular de Dor Orofacial da Polícia Militar do Distrito Federal, sendo restituído os prazos para apresnetação dos títulos.” (sic) (id. n.º 190387385, p. 18). No mérito, pede (i) a confirmação da medida antecipatória; bem como (ii) a concessão do benefício da gratuidade judiciária. No dia 19/03/2024, o Juízo se declarou absolutamente incompetente para processar e julgar a demanda (id. n.º 190476897). Logo em seguida, a autora encaminhou pedido de reconsideração (id. n.º 190501342). Os autos vieram conclusos no dia de ontem (19/03), às 16h22min. É o relatório. II – FUNDAMENTOS Antes de o Juízo imergir no pedido antecipatório formulado pela demandante, faz-se necessário dirimir duas questões processuais relevantes. II.1 Tendo em vista que Alexia Guimarães Ramos formulou expressamente um pedido de produção de prova pericial, a ser examinado na etapa instrutória, é de se reconhecer a competência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, a despeito de o valor atribuído à causa ser inferior ao patamar fixado na Lei n.º 12.153/2009. Logo, torno sem efeito a decisão interlocutória de id. n.º 190476897. II.2 A autora também formula pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária. Tal pleito merece ser deferido, à vista dos documentos anexados aos autos, os quais autorizam inferir que a autora vivencia um cenário de hipossuficiência econômica; bem como levando-se em conta o previsto no art. 98 e ss. do Código de Processo Civil de 2015. Doravante, passa-se ao exame do pedido de tutela provisória. II.3 Segundo o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A medida antecipatória, contudo, não poderá ser deferida na hipótese de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, consoante se extrai do § 3º do mesmo dispositivo legal: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Conforme consignado no relatório, a requerente almeja ser convocada para as fases subsequentes do concurso público destinado ao provimento de cargos de dentista da PM-DF, porquanto a Junta responsável pela avaliação biopsicossocial da candidata Alexia Guimarães Ramos concluiu, ilegalmente, que a autora não poderia ser qualificada como pessoa com deficiência. Como cediço, o Plenário do STF, em abril de 2015, julgou o RE 632.853/CE (sob a sistemática da repercussão geral da questão constitucional), cuja relatoria fora do Min. Gilmar Mendes, ocasião na qual firmou entendimento no sentido de que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Não obstante isso, a Corte Suprema ressaltou que em situações excepcionais, o Poder Judiciário pode fazer esse controle, notadamente (i) após juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame; e (ii) constatando a presença de erro grosseiro no gabarito apresentado (Cf. STF, 1ª Turma, MS 30859, rel. Min. Luiz Fux, j. 28/08/2012). Vale acrescentar que a segunda circunstância excepcional acima exposta encontra certa correspondência nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mormente o RMS 49.896/RS, julgado pela 2ª Turma daquela Corte Superior em 20/04/2017, relator Min. Og Fernandes, ocasião na qual deliberou-se que em prova dissertativa de concurso público, o grave erro no enunciado (reconhecido pela própria banca examinadora) constitui flagrante ilegalidade apta a ensejar a nulidade da questão. Apreciando o caderno processual, sobretudo a petição inicial, percebe-se que a causa de pedir apresentada pela requerente não é concernente à discussão da compatibilidade dos temas cobrados aos candidatos no momento da realização das provas com o conteúdo programático do Edital, razão pela qual o pedido antecipatório carece de substância jurídica. Com efeito, a leitura da causa de pedir deixa a impressão de que a autora almeja rediscutir, em sede judicial, o próprio mérito do ato de eliminação do certame (o qual deriva de conclusão exposta por um corpo técnico de profissionais), medida essa que, a princípio e como regra geral, não se mostra viável. O controle dos atos da Administração Pública, pelo Poder Judiciário, deve dizer respeito, em maior medida, aos seus aspectos de ordem legal (e que, por assim serem, devem inteira subserviência ao disposto na legislação de regência), notadamente aos elementos competência, forma, objeto e finalidade, conforme a estratificação clássica feita pelo legislador no art. 2º da Lei n.º 4.717/1965 – e não ao mérito da manifestação Estatal vergastada. A propósito disso, vale trazer à colação importante lição do professor José dos Santos Carvalho Filho, O controle judicial, entretanto, não pode ir ao extremo de admitir que o juiz se substitua ao administrador. Vale dizer: não pode o juiz entrar no terreno que a lei reservou aos agentes da Administração, perquirindo os critérios de conveniência e oportunidade que lhe inspiraram a conduta. A razão é simples: se o juiz se atém ao exame da legalidade dos atos, não poderá questionar critérios que a própria lei defere ao administrador (Manual de direito administrativo: revista, atualizada e ampliada. 35. ed. Barueri: Atlas, 2021 [livro eletrônico], p. 109). Além disso, não se pode perder de vista que a avaliação biopsicossocial, por si só, é uma diligência de certa complexidade, já que deve ser realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, assim como deve considerar inúmeros aspectos da vida do avaliado, notadamente (i) os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; (ii) os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; (iii) a limitação no desempenho de atividades; e (iv) a restrição de participação (art. 2º, §1º, da Lei n.º 13.146/2015). Acontece que este Juízo não dispõe de informações suficientes para afirmar, de plano, que a requerente pode ser considerada como candidata pessoa com deficiência, vislumbrando-se a necessidade de dilação probatória para melhor análise da situação em tela. Nesse momento, não é possível verificar a probabilidade do direito alegado, requisito indispensável à concessão do pleito antecipatório vindicado. Assim, à míngua dos requisitos legais autorizadores, não há que se falar na concessão da medida antecipatória pretendida. Desta feita, revela-se prudente aguardar o regular trâmite processual, com a observância do contraditório e a devida produção de provas complementares, a fim de melhor avaliar a questão submetida ao exame do Juízo. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, (i) defiro o requerimento formulado na petição de id. n.º 190501342, para tornar sem efeito a decisão interlocutória de id. n.º 190476897; (ii) concedo à autora o benefício da justiça gratuita; mas, por outro lado, (iii) indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de sua realização em momento posterior. Cite-se o Distrito Federal para, querendo, oferecer contestação no prazo legal de 30 dias úteis, consoante o disposto nos arts. 183, caput, 230 e 231 (incisos V e VI), todos do CPC, oportunidade na qual deverá se manifestar acerca das provas que pretende produzir. Apresentada a defesa escrita do Estado, intime-se a autora para apresentar réplica no prazo de 15 dias úteis. Na sequência, intime-se o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT) para, no prazo de 30 dias úteis, intervir como custus iuris, tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei n.º 7.853/1989. Ofertado o parecer ministerial, retornem os autos conclusos. Brasília, 20 de março de 2024. FELIPE BERKENBROCK GOULART Juiz de Direito Substituto

22/03/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARVALHO DA SILVA em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARVALHO DA SILVA em 07/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 10/03/2026.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(201)

Todos os documentos(39)