Cumprimento de sentença 0218458-29.2011.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0218458-29.2011.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0218458-29.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: MARIO CESAR DE SOUZA, PEDRO HENRIQUE ANDRADE SOUZA EXECUTADO: JULIANO FLEURY, ANDREA SABOIA ARRUDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de impugnação ao Cumprimento de Sentença, na qual os executados alegam ilegitimidade passiva, pois não figuraram como réus no presente processo (ID nº 196496976). Manifestação dos exequentes ao ID nº 196638043. Decido. No caso, os processos 2011.01.1.233582-0, 2012.01.1.000256-9 e 2011.01.1.237411-5 foram julgados conjuntamente. Em que pese os executados não constarem no polo passivo dos processos 2011.01.1.237411-5 e 2012.01.1.000256-9, a condenação em honorários sucumbenciais previu condenação solidária e transitou em julgado dessa forma. Sendo assim não cabe mais alteração. In verbis: “Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos dos processos 2011.01.1.233582-0 e 2012.01.1.000256-9 para, confirmando a decisão antecipatória proferida no primeiro, declarar inválida a ata da AGO de 5/12/2011 registrada sob o nº 831022 junto ao 1º Oficio de Registro de Títulos e Documentos de Brasília, reconhecendo que o documento que exprime os acontecimentos da AGO foi a ata registrada sob o nº 829749. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do processo 2011.01.1.237411-5. Condeno os réus JULIANO, ANDREA e DELIOMAR a arcar com as custas dos processos em que figuraram como parte e com os honorários advocatícios sucumbenciais, solidariamente, estes fixados de forma unitária para os três processos em R$ 9.000,00, na forma do art. 20, § 4º, do CPC”. Dito isso, como o referido título não pode mais ser alterado e a condenação dos réus foi solidária, o credor tem direito à dívida toda e pode exigi-la de qualquer dos devedores solidários, consoante inteligência do art. 264 e 275 do Código Civil. Dito de outro modo, os devedores são responsáveis pela integralidade da dívida, sem prejuízo de eventual regresso em face do codevedor. Diante disso, REJEITO a impugnação apresentada pelos devedores. Intime-se o exequente para promover o andamento do feito. documento assinado digitalmente JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0218458-29.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: MARIO CESAR DE SOUZA, PEDRO HENRIQUE ANDRADE SOUZA EXECUTADO: JULIANO FLEURY, ANDREA SABOIA ARRUDA CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ CERTIFICO, a requerimento da parte interessada, ANDREA SABOIA ARRUDA, conforme petição ID 193668718, que, revendo os registros informatizados desta Secretaria, neles verificou CONSTAR Ação CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), Processo: 0218458-29.2011.8.07.0001, proposta por MARIO CESAR DE SOUZA (CPF: 426.106.219-49) e PEDRO HENRIQUE ANDRADE SOUZA (CPF: 000.015.221-83), em desfavor de JULIANO FLEURY (CPF: 584.544.971-53) e ANDREA SABOIA ARRUDA (CPF: 909.438.051-04), tendo por pedido principal o pagamento de honorários de sucumbência. Deu-se à causa o valor de R$ 23.522,02 (vinte e três mil, quinhentos e vinte e dois reais e dois centavos). CERTIFICO, ainda, DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ID 0713772-77.2024.8.07.0001, de seguinte teor: "Trata-se de requerimento para instauração da fase de Cumprimento de Sentença em relação aos honorários de sucumbência. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte sucumbente para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pela parte credora para essa fase do processo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se ainda que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Cientifico a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Intime-se a parte executada, por via postal, nos termos do artigo 513, §4º, do Código de Processo Civil. Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora por meio eletrônico (Sisbajud). [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis". O processo encontra-se atualmente em fase de Cumprimento de Sentença. O referido é verdadeiro e dou fé. BRASÍLIA, DF, 23 de abril de 2024 15:40:19. POLLIANA DE PAIVA ESTRELA Servidor Geral

24/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 25ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Publicado Certidão em 11/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(21)