Procedimento Comum Cível 0761944-10.2021.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0761944-10.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0761944-10.2021.8.07.0016. REQUERENTE: ERINALDO DE OLIVEIRA RODRIGUES REQUERIDO: BANCO PAN S.A, F&L COMERCIO DE VEICULOS E PECAS EIRELI, FLAVIO PEREIRA DOS SANTOS, EDUARDO DA SILVA MIRANDA, JOSE LUAN DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Eis o breve resumo do feito. O autor financiou automóvel junto ao Banco PAN com intermediação de José Luan em 16/03/2021. Quando o carro lhe foi entregue, apresentava uma série de problemas e lhe foi entregue documento em nome de terceiro. O Banco atribuiu a culpa à concessionária, que por meio de Flávio, solucionou alguns problemas, porém, persistiu a falta de entrega do documento do carro, a regularização para o nome do autor e a entrega da chave reserva. Suspeitou que se tratava de golpe, pois o número do chassi e motor não eram os mesmos do xerox do documento apresentado ao autor. Requer o desfazimento do negócio, com a devolução do veículo, reparação por danos materiais e morais. As preliminares já foram analisadas e afastadas por meio da decisão de ID 186421606. Fixo como pontos controvertidos do feito: a) a ocorrência ou não de fraude na contratação; b) verificar se o veículo financiado corresponderia ao veículo repassado ao autor; c) a existência de participação dos réus na suposta fraude e o limite da responsabilidade de cada um; d) em caso de não ocorrência de fraude, verificar os problemas do veículo e se sua existência o tornaria impróprio para ser utilizado; e) verificar se os problemas do veículo impossibilitariam a liberação de seu financiamento e a transferência do veículo para o nome do autor; f) verificar a ocorrência de negligência por parte do Banco réu na liberação do financiamento de veículo. Assim, ficam as partes novamente intimadas a especificarem, e justificarem, as provas que pretendem produzir e, em caso de prova testemunhal, deverão, desde logo, anexar o rol de testemunhas e informar se comparecerão espontaneamente ou deverão ser intimadas. Prazo: 5 dias. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Decorrido prazo de ERINALDO DE OLIVEIRA RODRIGUES em 25/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 24/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 16/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Todas as movimentações(284)

Todos os documentos(54)