Procedimento Comum Cível 0703402-78.2020.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703402-78.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0703402-78.2020.8.07.0001. AUTOR: LINDAURA SANTAREM DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Conforme comunicado pela Eg. Turma Cível (ID. 192226166), o TEMA 1.150 foi julgado de forma definitiva. Firmou-se a seguinte tese: i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. Segundo relatado na inicial, a parte autora tem domicílio em Brasília/DF e a agência na qual percebe seus rendimentos também está situada em Brasília/DF (ID. 55354809, pág. 3). Dou prosseguimento ao processo. Realizado o saneamento (ID. 63649750), com a nomeação do perito ROBERTO DO VALE BARROS. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico e apresentar quesitos ou ratificar os já apresentados. No mesmo prazo, a parte requerida deverá anexar ao processo todas as microfilmagens referentes aos depósitos efetuados na conta PASEP da autora, caso não existentes. Decorrido o prazo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o perito nomeado para formular sua proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, e prossiga-se nos termos da decisão de ID. 63649750. Os honorários periciais serão adiantados pela parte requerida. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

10/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(50)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/11/2024

Decorrido prazo de LINDAURA SANTAREM DA SILVA em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 29/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

Recebidos os autos

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LINDAURA SANTAREM DA SILVA em 03/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 12/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(34)