Procedimento Comum Cível 0704324-29.2024.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704324-29.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704324-29.2024.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone Cartório: 61 3103-4331 Telefone Gabinete: 61 3103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: COOPERATIVA AGRICOLA DO RIO PRETO LTDA Polo passivo: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SEFAZ SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SEFAZ (CPF: 50.876.159/0001-42); Nome: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SEFAZ Endereço: desconhecido DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. 1. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal ajuizada pela COOPERATIVA AGRICOLA DO RIO PRETO LTDA em desfavor do DISTRITO FEDERAL, postulando tutela de urgência para determinar a imediata suspensão da exigibilidade dos créditos tributários relativos ao Auto de Infração nº. 317/2022, já inscrito em dívida ativa, sendo lavrada CERTIDÃO POSITIVA com EFEITO NEGATIVO, até o julgamento final da presente demanda, a ser cumprido, em caráter de urgência, em razão do iminente risco da PERDA DE TODA A LAVOURA, que está em pleno período de colheita. Alega que o ato cooperativo, que é aquele praticado sem fins lucrativos, visando o cumprimento do objeto social da cooperativa, é isento do ICMS. É a síntese do necessário. DECIDO. É o caso de deferimento da tutela de urgência, pois estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC. O ato cooperativo é aquele perpetrado entre a cooperativa e seus associados ou entre cooperativas, desde que seja imbuído pelo fim social da cooperativa, não configurando operação de mercado nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Assim, não pode incidir ICMS na circulação de mercadorias entre as cooperativas ou entre a cooperativa e seus cooperados, desde que a operação esteja ligada diretamente ao seu objetivo social e que esteja ausente a intenção de lucros. Os documentos que instruem a inicial demonstram, em uma análise superficial e perfunctória, típica deste momento processual, que a autora foi autuada pelo fisco distrital pela prática de atos cooperativos. Além disso, existe evidente periculum in mora, diante da perda da lavoura. Em face ao exposto, DEFIRO pedido de tutela de urgência para determinar a imediata suspensão da exigibilidade dos créditos tributários relativos ao Auto de Infração nº. 317/2022, já inscrito em dívida ativa, sendo lavrada CERTIDÃO POSITIVA com EFEITO NEGATIVO, até o julgamento final da presente demanda, sob pena de multa. 2. Cite-se o requerido para apresentar contestação, oportunidade em que deverá indicar, de maneira específica e fundamentada, as provas que pretende produzir. Com a defesa, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo legal, também com eventual confirmação das provas requeridas na inicial. Após, venham os autos conclusos para julgamento antecipado de mérito ou decisão de organização/saneamento do processo. Int. CONFIRO À DECISÃO FORÇA DE MANDADO. BRASÍLIA, DF, 9 de abril de 2024 18:55:09. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 192655136 Petição Inicial Petição Inicial 24040917281065600000176177341 192657412 Estatuto Coarp Documento de Comprovação 24040917281184900000176177366 192655139 PROCURACAO_Dr._Gilsimar_assinado Procuração/Substabelecimento 24040917281270700000176177344 192657405 Ata Eleição n 56 Coarp_compressed Documento de Comprovação 24040917281337600000176177359 192657410 CNPJ COARP Documento de Comprovação 24040917281425000000176177364 192657434 RG e CPF - Eduardo Tiggemann Documento de Comprovação 24040917281471800000176178787 192657435 RG Valter Baron Documento de Comprovação 24040917281518800000176178788 192657437 COPIA PROCESSO SEI COARP AI 317 I Documento de Comprovação 24040917281560300000176178789 192657438 COPIA PROCESSO SEI COARP AI 317 II Documento de Comprovação 24040917281660500000176178790 192657443 Declaração Memorando Exportação Documento de Comprovação 24040917281730700000176178794 192658545 Justificativa Sefaz GO - Termo de Credenciamento - COARP Documento de Comprovação 24040917281842400000176178796 192658546 DILIGÊNCIA 21-11-22 Documento de Comprovação 24040917281901700000176178797 192657444 Manifestação SEFAZ_GO Documento de Comprovação 24040917281943900000176178795 192658549 Despacho Sefaz_GO Documento de Comprovação 24040917282011000000176178800 192658550 GuiaInicial0101882908 Guia 24040917282115100000176178801 192658551 GuiaInicialPagamento Comprovante de Pagamento de Custas 24040917282216200000176178802

11/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de COOPERATIVA AGRICOLA DO RIO PRETO LTDA - CNPJ: 37.055.720/0001-64 (AUTOR)

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão

Publicado Certidão em 09/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(22)