Procedimento Comum Cível 0704253-63.2024.8.07.0006 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704253-63.2024.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704253-63.2024.8.07.0006. REQUERENTE: WM COMERCIO E SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA REQUERIDO: AC & B COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, LAURA SUPERMERCADO LTDA, SUPER OPCAO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A ação foi distribuída com opção pelo Juízo 100% Digital. No entanto, para a efetiva funcionalidade da nova sistemática, necessária a indicação de número de linha telefônica móvel da parte autora e de seu advogado e dos réus, acompanhada de autorização para utilização dos dados no processo judicial. O fornecimento apenas de número de linha telefônica fixa não supre a exigência prevista no art. 2º da Portaria Conjunta 29 de 19/04/2021 Emende-se, pois, a petição inicial para o pleno atendimento das exigências acima referidas. A parte autora alega que as empresas integram o mesmo grupo econômico e que todas respondem pelo serviço prestado. A terceira ré figura no cadastro CNPJ como filial. Ocorre que o registro no CNPJ da unidade filiada deve possuir os mesmos dígitos da matriz, salvo em relação ao final da inscrição. No entanto, não há coincidência de CNPJ entre a primeira e a terceira ré e há distinção entre os sócios administradores das empresas. Demais, nos documentos que instruem a inicial não há referência à contratação dos serviços pela segunda e a terceira ré, observado que nas conversas transcritas há identificação apenas da pessoa de Renato. Dessa forma, sendo a formação de grupo econômico pressuposto para o ajuizamento de uma mesma ação contra os diversos réus, imperioso que seja demonstrado indício mínimo de que as rés desenvolvem atividade comercial em conjunto e que se beneficiaram dos mesmos serviços prestados pela parte autora. Emende-se, pois, para demonstrar a legitimidade passiva. Por fim, observa-se que o pedido se embasa em cártulas de cheques devolvidas sem cumprimento. Os títulos executivos extrajudiciais ainda não estão prescritos e poderiam instruir ação de execução, dispensando-se a constituição de novo título executivo judicial. Assim, emende-se para demonstrar a existência de interesse na distribuição da presente pretensão pelo rito do procedimento comum. Prazo: 15 dias. Sobradinho, DF, 8 de abril de 2024 16:44:18. LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 2 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de AC & B COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 19/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAURA SUPERMERCADO LTDA em 19/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUPER OPCAO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA em 19/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUPER OPCAO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA em 19/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Sobradinho.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 12/05/2025

Publicado Sentença em 12/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

Recebidos os autos

Extinto o processo por desistência

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