Procedimento Comum Cível 0704965-53.2024.8.07.0006 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704965-53.2024.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/06/2024, 17:51

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 17:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Sobradinho.

03/06/2024, 14:22

Recebidos os autos

03/06/2024, 14:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

29/05/2024, 16:08

Transitado em Julgado em 23/05/2024

29/05/2024, 16:08

Recebidos os autos

09/05/2024, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2024, 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

02/05/2024, 22:38

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 10:34

Publicado Sentença em 02/05/2024.

02/05/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

30/04/2024, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704965-53.2024.8.07.0006. REQUERENTE: ROBERTO MICLOS LEDO JUNIOR, ROBERTO MICLOS LEDO REQUERIDO: PATRICIA CRISTINE VIANA DAVID EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A parte autora alega em embargos de declaração que a Junta Comercial do Estado do Pará negou o pedido de alteração do quadro societário da empresado, sob o argumento de que a decisão nos autos n. 0702441-93.2018.8.07.0006 tem força de bloqueio. Pontua que nos autos n. 0702441-93.2018.8.07.0006 não foi determinado, apenas a anotação da existência da referida ação. Assevera que o fato de o primeiro autor estar em risco de perda do emprego autoriza o manejo da presente ação, sendo que a providência poderia ser avaliada pelo juízo em sede de poder geral de cautela. Pede a concessão de feitos infringentes aos embargos com vistas a deferir a liminar com o objetivo de determinar a alteração do quadro social da empresa indicada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo os embargos, porque presentes os requisitos de admissibilidade. No mérito, não assiste razão à parte embargante. Os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição, obscuridade ou erro. Na hipótese dos autos, não há quaisquer dos vícios disciplinados no art. 1022 do CPC. Percebo que a parte embargante busca a modificação da decisão para adequar ao seu particular entendimento. Com efeito, os embargos de declaração não se prestam para a análise do pedido deduzido pela parte autora. A nova análise da petição inicial em razão de novos argumentos não viabiliza o exame dos embargos de declaração. Ademais, como mencionado na sentença: "A parte autora formulou o seu pedido pela via inadequada. Se a parte pretende dar conhecimento à ré Patrícia sobre o negócio realizado, pode obter o seu intento peticionando nos autos n. 0702441-93.2018.8.07.0006. Não há utilidade no ajuizamento de uma nova ação." Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo incólume o ato judicial embargado. Sobradinho, DF, 22 de abril de 2024 09:49:55. LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito

30/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

22/04/2024, 09:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/04/2024, 09:59

Documentos

Despacho

•09/05/2024, 14:01

Sentença

•22/04/2024, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704965-53.2024.8.07.0006. REQUERENTE: ROBERTO MICLOS LEDO JUNIOR, ROBERTO MICLOS LEDO REQUERIDO: PATRICIA CRISTINE VIANA DAVID EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A parte autora alega em embargos de declaração que a Junta Comercial do Estado do Pará negou o pedido de alteração do quadro societário da empresado, sob o argumento de que a decisão nos autos n. 0702441-93.2018.8.07.0006 tem força de bloqueio. Pontua que nos autos n. 0702441-93.2018.8.07.0006 não foi determinado, apenas a anotação da existência da referida ação. Assevera que o fato de o primeiro autor estar em risco de perda do emprego autoriza o manejo da presente ação, sendo que a providência poderia ser avaliada pelo juízo em sede de poder geral de cautela. Pede a concessão de feitos infringentes aos embargos com vistas a deferir a liminar com o objetivo de determinar a alteração do quadro social da empresa indicada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo os embargos, porque presentes os requisitos de admissibilidade. No mérito, não assiste razão à parte embargante. Os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição, obscuridade ou erro. Na hipótese dos autos, não há quaisquer dos vícios disciplinados no art. 1022 do CPC. Percebo que a parte embargante busca a modificação da decisão para adequar ao seu particular entendimento. Com efeito, os embargos de declaração não se prestam para a análise do pedido deduzido pela parte autora. A nova análise da petição inicial em razão de novos argumentos não viabiliza o exame dos embargos de declaração. Ademais, como mencionado na sentença: "A parte autora formulou o seu pedido pela via inadequada. Se a parte pretende dar conhecimento à ré Patrícia sobre o negócio realizado, pode obter o seu intento peticionando nos autos n. 0702441-93.2018.8.07.0006. Não há utilidade no ajuizamento de uma nova ação." Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo incólume o ato judicial embargado. Sobradinho, DF, 22 de abril de 2024 09:49:55. LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito

30/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Sobradinho.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 23/05/2024

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 02/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

Recebidos os autos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

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