Procedimento Comum Cível 0708395-22.2024.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708395-22.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708395-22.2024.8.07.0003. REQUERENTE: GRACIENE PACHECO RIBEIRO HERDEIRO: E. M. R. REQUERIDO: NOBERTO MARQUES DOS ANJOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cadastre-se o Ministério Público, em face de sua obrigatória intervenção, nos termos do art. 178, II do CPC. Consoante artigos 1º, III, "a", e 2º, da Lei 11.419/2006, no âmbito do processo eletrônico, somente são aceitas assinaturas por certificado digital e não por assinadores eletrônicos como o de ID 190405775 e ID 190406346. Os documentos também não atendem ao artigo 195 do CPC. A utilização da plataforma ZapSign não garante que o outorgante da procuração é realmente o signatário da procuração. Compulsando os documentos mencionados, a assinatura do outorgante da procuração não é realizada com certificado digital ICP-Brasil. É a Clicksign, terceira, que apõe o seu certificado digital no arquivo, como constatado por meio da ferramenta https://validar.iti.gov.br/, para dar aparência de que o ato atende aos requisitos que o art. 195 do CPC exige. Assim, não há que se confundir autenticação do documento apresentado, que pode se dar pela certificadora habilitada junto ao ICP-Brasil, com a autenticação da assinatura digital nele inserida. O que consta do teor dos documentos juntados aos autos é mero sinal gráfico digitalizado, aposto sem o necessário rigor técnico para garantia de autenticidade, integridade, temporalidade e não repúdio da suposta assinatura, de modo que não há como atribuir-lhe presunção de veracidade na forma do art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (assinatura do emitente com certificado digital padrão ICP-Brasil). Assim, emende-se a inicial para anexar procuração e declaração de hipossuficiência com assinatura digital válida ou firma física. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Sem prejuízo, dê-se vista ao Ministério Público pelo prazo de 20 dias, já considerada a contagem em dobro. P. I. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. Número do Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)

16/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Decorrido prazo de GRACIENE PACHECO RIBEIRO em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTHER MARQUES RIBEIRO em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de NOBERTO MARQUES DOS ANJOS em 21/01/2026 23:59.

Publicado Certidão em 15/12/2025.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(20)